14 DE MARÇO DE 1989 2481

O Sr. José Magalhães (PCP): - Relativamente à qualificação material quanto à natureza da opção e quanto ao tratamento constitucional da regionalização s da divisão do País para efeitos de regionalização, devo dizer que essa opção tem que ser feita em termos mais matizados. Aliás, já a fizemos no início do debate. Obviamente não poderemos aderir a esta ideia.

A única novidade que aconteceu entre o momento ?m que fizemos a discussão e este momento é a declaração do Prof. Aníbal Cavaco Silva sobre esta matéria, a qual deveria, se o Partido Socialista tivesse ouvidos em termos de revisão constitucional - só os tem em termos de gestão corrente das coisas políticas -, levar a alguma tomada de posição ou a alguma reponderação de certas opções.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Darei esse recado à direcção do meu partido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O grito cavaquista de "viva o regionalismo" (entendido como tarefa da administração central), "abaixo as regiões" (entendidas como coisa emanada dos povos, das populações e das realidades locais) apenas pode encontrar algum eco lesta eliminação. Claro que a manutenção não seria i resposta ainda bastante para a gravidade institucional e política desse grito que rompe o acordo PS/PSD, vias, como o PS nesta matéria põe cera nos ouvidos, em vez de, ulissianamente, enfrentar o Ciclope...

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado está i querer dizer que vamos furar o olho do Prof. Cavaco Silva?

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. farão com o olho em causa o que entenderem.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Lembro que este artigo, por lapso, aparece aqui com um número único, nas ele tem dois números. Talvez possamos votar simultaneamente a eliminação dos n.ºs 1 e 2.

O Sr. Presidente: - O n.° 2 diz o seguinte: "A lei determina as regiões Plano e define o esquema dos órgãos de planificação regional que as integram." Este texto não está transcrito.

Srs. Deputados, vamos então votar as propostas de eliminação do artigo 95.° apresentadas pelo CDS, pelo PS, pelo PSD e pelo PRD.

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois erços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP,

Vamos passar à política agrícola e reforma agrária...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa proposta do PCP está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A proposta do PCP está prejudicada pela circunstância de o respectivo artigo ter sido eliminado. Não vamos votar a epígrafe, de acordo com aquilo que combinámos, e vamos passar ao artigo 96.°, cuja epígrafe é "Objectivos da política agrícola".

Quanto a este artigo existe uma proposta do CDS no sentido da sua eliminação. Há também uma proposta do Partido Socialista, que, neste momento, não sei se parcialmente se na totalidade, está constituída pela proposta conjunta PS/PSD. Existe uma proposta do PSD em relação à qual se faz o mesmo tipo de considerações. Finalmente, há uma proposta do PRD no sentido da alteração da alínea a).

O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa está reproduzida na proposta conjunta, está consumida nela.

O Sr. Presidente: - Suponho que a nossa proposta também está consumida.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pelo menos está prejudicada neste momento.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Portanto, na prática, o que temos é uma proposta de eliminação por parte do CDS, uma proposta por parte do PRD para a alteração da alínea a) e uma proposta conjunta PS/PSD relativa às alíneas a), b) e e) do n.° 1 e à alteração do n.° 2.

Pausa.

Sr. Deputado José Magalhães, a justificação que V. Exa. pretende é muito simples. Penso, no que respeita ao Partido Social-Democrata, que ela pode ser dada em termos extremamente sucintos. Tínhamos proposto um articulado para o artigo 96.° de uma maneira mais equilibrada, e até nalguns aspectos acolhendo alguns pontos que não tinham sido objecto de referência no texto actual da Constituição. Assim, tínhamos procurado analisar os principais objectivos da política agrícola.

Evidentemente que preferíamos a nossa posição àquela que era a posição do Partido Socialista acerca desta matéria, que em todo o caso nos parecia, e nos parece, claramente preferível à. que se encontra consignada na Constituição. No fundo, consubstancia-se, para além de uma actualização e de uma versão mais realista de quais são os objectivos da política agrícola, em acentuar que se trata de problemas de política agrícola e não revolucionariamente de uma reforma agrária, que tem ecos dês lendemains qui chantent, mas que neste momento chantent menos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Ministro Barreto chante de mais, embora ganhe de menos, segundo ele se queixa aos jornais.

O Sr. Presidente: - Neste sentido, o que resultou daquilo que foram naturalmente longas discussões com o Partido Socialista foi nós aceitarmos subscrever as alterações propostas por este partido, que já foram objecto de uma extensa análise na primeira leitura, digamos que por razões de realismo negociai - porque são necessários dois terços para modificar a Constituição -, escolhendo uma solução que nos parece menos