Quarta-feira, 29 de Março de 1989 II Série - Número 84-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 82

Reunião do dia 31 de Janeiro de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 100.° a 105.°, 107.°, 111.° e 112.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 103.°-A, 107.°-A e 110.°-A - apresentados, respectivamente, pelo PCP, pelo PEV e pela ID.

Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 106.° e 115.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS) e Jorge Pereira (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:

Propostas de eliminação do artigo 100.° apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) e pelo PRD, propostas de substituição do proémio e da alínea a) do n.º 2 do artigo 102.° e do artigo 104.° apresentadas pelo PS e pelo PSD e propostas de eliminação do artigo 103.° apresentadas pelo CDS e pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; propostas de eliminação dos artigos 101.°, 104.°, 107.° e 112.° apresentadas pelo CDS, n.° 2 do artigo 105.° e n.ºs 1 e 2 do artigo 106.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do artigo 102.° apresentada pelo CDS e artigo 111.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 3 do artigo 102.° proposto pelo PRD e n.° 3 do artigo 106.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; propostas de substituição do n.° 1 e da alínea d) do n.° 2 do artigo 102.º apresentadas pelo PS e pelo PSD, n.° 2 do artigo 105.° proposto pelo PSD e proposta de substituição do n.° 1 do artigo 106.° apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; artigo 103.°-A proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; artigos 103.°-A e 107.°-A propostos pelo PEV e n.° 5 do artigo 106.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 1 do artigo 105.° proposto pelo CDS e n.º 1 do artigo 105.° proposto pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; artigo 110.°-A proposto pela ID e n.ºs 2 e 6 do artigo 115.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; artigo 111.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.ºs 1 e 2 do artigo 115.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; n.º 4 do artigo 115.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 106.° (PSD), 112.°-A, 122.°, 139.° e 142.° (PS-PSD).