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2518 II SÉRIE - NÚMERO 84-RC

para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como os que respeitem às seguintes matérias:

a) .............................................................................

b) [Actual alínea c)];

c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.

4 - ............................................................................

5 - ............................................................................

Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Rui Machete - Pedro Roseta - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves.

Proposta conjunta do PSD e do PS sobre o artigo 142.º

Artigo 142.°

Actos do Presidente da República interino

1 - O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.° e na alínea c) do artigo 137.°

2 - ............................................................................

Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - José Luís Ramos - Pedro Roseta.