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2520 II SÉRIE - NÚMERO 85-RC

N.° 3 do artigo 116.º proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, da ID e do PEV e a abstenção do PCP;

N.° 3 do artigo 116.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PEV;

N.° 1 do artigo 117.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PEV;

N.° 2 do artigo 117.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PEV e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID;

N.° 3 do artigo 117.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PEV;

N.° 3 do artigo 777.° proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PR D, da ID e do PEV;

N.° 1 do artigo 117.° proposto pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PR D e do PEV e os votos contra do PCP e da ID;

Propostas de eliminação do artigo 118.° apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terças necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD, da ID e do PEV;

N.° 1 do artigo 118.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD, da ID e do PEV e a abstenção do PSD;

N.° 4 do artigo 120.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD;

N.° 5 do artigo 120.º proposto pelo PCP e proposta de substituição do n.° 6 do artigo 120. ° apresentada pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS;

N.° 3 do artigo 120. ° e alínea b) do n.° 1 do artigo 122.° propostos pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID;

N.° 4 do artigo 120.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD;

Alínea b) do n.° 1 do artigo 122.° proposta pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PRD e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID;

N.° 2 do artigo 122.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PRD;

Proposta de aditamento de uma alínea i) ao n.º 1 do artigo 122.º apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PRD e as abstenções do PCP e da ID;

N.° 1 do artigo 124.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PRD;

N.° 3 do artigo 124.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD, do PS e do PRD;

N.º 1 do artigo 127.º proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e as abstenções do PRD e da ID;

N.° 3 do artigo 131.º proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD.

Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de substituição do artigo 120.º apresentada pelo PCP.