Segunda-feira, 24 de Abril de 1989 II Série - Número 90-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 88

Reunião do dia 10 de Fevereiro de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e votação dos artigos 212.°, 216.° e 217.°, bem como das respectivas propostas de alteração e de substituição, da proposta de artigo novo (artigo 211.°-A), apresentada pelo PCP, e correspondente proposta de substituição.

Iniciou-se ainda nova discussão e votação do artigo 211.° e respectiva proposta de alteração.

Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Presidente (Rui Machete), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Pedro Roseta (PSD) e José Luís Ramos (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Artigo 211.°-A e n.° 4 do artigo 217.°, propostos do PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS;

Proposta de substituição do artigo 211.°-A (PCP), apresentada pelo PS, proposta de substituição das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 212.°, apresentada pelo PSD. n.° 2 do artigo 212.°, proposto pelo PS, n.° 1 do artigo 216.°, proposto pelo PCP, e proposta de substituição dos n.ºs 2 e 3 do artigo 217.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;

Proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 217.°, apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;

Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 217.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 211.°-A (PS) e 212.° (PSD).