24 DE ABRIL DE 1989 2653

O Partido Socialista apresentou uma proposta para a alínea a), de carácter sistemático.

Também Os Verdes apresentaram uma proposta que propõe a eliminação dos tribunais militares.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa proposta implica a autonomização que propomos para o Tribunal Constitucional. Se não vier a ser autonomizado, terá de ficar aqui referido.

É que entendemos que se autonomizamos o Tribunal Constitucional, este não tem que estar referido neste texto em pé de igualdade com todos os outros tribunais.

O Sr. Presidente: - Mas tem sempre que ser referido, não é verdade?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Neste caso, entendemos que não.

O Sr. Presidente: - Mas nesta vossa proposta está escrito - e bem - "Além do Tribunal Constitucional..." Portanto, este tem de ser sempre referido.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, mas isso é ao princípio do texto e não nas alíneas, o que é diferente.

O Sr. Presidente: - Bem sei que é diferente...

O Sr. Almeida Santos (PS): - É importante a frase "Além de..."

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, este aspecto põe um problema.

Neste momento encontro-me em condições de tomar posição quanto ao problema dos tribunais administrativos e fiscais e quanto ao da manutenção dos tribunais militares - claro que ninguém põe em causa o Tribunal de Contas.,

Ora, tenho é dúvidas quanto ao problema da arrumação sistemática.

Vejamos: suponho que não há quaisquer dúvidas de que a fiscalização da constitucionalidade das leis tenha de ter uma autonomia de tratamento em termos sistemáticos. Hoje a autonomia é dada na parte IV relativa à garantia e revisão da Constituição, basicamente, a propósito da fiscalização da constitucionalidade - artigos 272.° e seguintes. Portanto, olha-se mais para a matéria e para a funcionalidade e não para o órgão em si.

Na sua proposta, ao autonomizar o Tribunal Constitucional em termos sistemáticos, o Partido Socialista vem dar-lhe um relevo maior e, de algum modo, constitucionalizar aspectos relativos à respectiva competência e funcionamento.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Embora prefiramos a nossa proposta, não consideramos essencial que o Tribunal Constitucional fique mencionado antes ou depois dos restantes tribunais. Para nós, não se trata de um problema de hierarquia mas sim de autonomia. É que este é um tribunal que, de algum modo, tem ingredientes de competência política que os restantes não têm.

Por outro lado, esta proposta viria resolver a terrível questão da precedência na representação dos tribunais que é a de saber quem os representa, se o presidente do Supremo Tribunal Administrativo se o do Tribunal Constitucional.

Como sabem, essa querela não teve solução durante estes últimos anos e, em resultado disso, normalmente, são convocados os dois para os actos oficiais. Inicialmente ainda compareceram ambos mas depois entendeu-se que não poderia ser assim e a prática consagrou que é o presidente do Supremo Tribunal de Justiça quem representa os tribunais, embora o Tribunal Constitucional se não considere representado por ele!...

Assim, penso que esta nossa proposta seria a forma de assegurar que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça representa os tribunais, enquanto que o presidente do Tribunal Constitucional representa este mesmo Tribunal.

Para além de se resolver este problema, a nossa proposta reforça a dignidade institucional do Tribunal Constitucional.

No entanto, não nos batemos por que este Tribunal fique mencionado antes dos outros, pois o essencial é que fique autonomizado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que, nesta reunião, poderemos avançar bastante os nossos trabalhos e, assim, conviria deixarmos de lado a questão do Tribunal Constitucional. Não estou a prejuizar um posicionamento mas penso que ainda precisamos de reflectir um pouco sobre esta questão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim, se VV. Exas. estiverem de acordo, penso que poderíamos ir concluindo outras questões. Isto é, quando votássemos as propostas relativas ao artigo 212.° e subsequentes, não apreciaríamos as que fossem relativas ao Tribunal Constitucional. No entanto, repito que julgo que poderíamos já "arrumar" outras propostas que foram apresentadas relativas à matéria dos tribunais.

Por exemplo, no caso da proposta do PCP, não votaríamos a alínea a) e passaríamos directamente às outras.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Presidente propõe que adiemos a votação da alínea a), não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, porque a votação da alínea a) já envolve uma tomada de posição em matéria do Tribunal Constitucional.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É verdade. Não é uma posição determinante mas, de algum modo,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão a referir-se à alínea a) da proposta do PCP?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, referimo-nos à alínea a) de todas as propostas...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se ficar autonomizado o Tribunal Constitucional, então justifica-se a introdução à alínea a) proposta pelo PS...