28 DE ABRIL DE 1989 2713

O Sr. José Magalhães (PCP): - Só falta que o PS venha a considerar inconstitucional a metodologia que foi acordada, nesta matéria, pela Comissão de Poder Local!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é a metodologia, são trabalhos preparatórios. Façam o que entenderem...

O Sr. José Magalhães (PCP): - São projectos de lei. Alguém ousará dizer daqui a uns tempos que são inconstitucionais por não preverem o mapa regional?! Era o que faltava!

O Sr. Almeida Santos (PS): -... mas o que digo é que a Constituição diz isso e mais. Quando o PS apresentou o projecto da criação de uma região-piloto - a do Algarve - eu opus-me a ele e pude opor-me dizendo que era inconstitucional. O PS avançou com o projecto, mas ele morreu na casca, porque era obviamente inconstitucional porque se se exige a criação simultânea. Não se pode criar a do Algarve apesar de ser a única que está, digamos, definida pela natureza! Pelo Espinhaço de Cão, pelo Caldeirão ou Mu, pela serra de Monchique. Mas não acontece isso em relação a nenhuma outra. Portanto quando nós constituirmos as regiões temos de ter o puzzle de todas elas. O mapa fica dividido como? Isto é uma coisa que considero fundamental e imprescindível, cada um assume as suas responsabilidades inclusive das asneiras que faz. No entanto quando a Constituição diz "simultaneamente" - continuará a dizê-lo com o nosso voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema, Sr. Deputado Almeida Santos, é que a interpretação que V. Exa. assume, conduz a que se mantenha o travão ou factor de bloqueamento n.° 1, o pretexto máximo, o grande - grande alibi para aquilo a que o Sr. Deputado António Guterres com alguma pertinência chamava "o veto de gaveta do PSD". Se alguém quer manter o veto de gaveta do PSD é aprovar esta norma!

O Sr. Almeida Santos (PS): - O PS tem direito às suas opiniões e eu tenho direito às minhas. No meu partido é assim! E acho que, se é simultâneo, é simultâneo! Se o Sr. Deputado Guterres quiser defender pontos de vista contra a Constituição, pode fazê-lo. Eu respeito a Constituição! Então, porque é que o Sr. Deputado Guterres e o meu partido não advogaram a eliminação da palavra "simultaneidade"? Em nenhum momento, nem na nossa proposta, nem na proposta conjunta!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso, a vossa proposta não fala em simultaneidade - por acaso! Essa interessante ambiguidade (que gera em militantes vossos a ilusão de que o PS é adepto da quebra da simultaneidade) foi desfeita na primeira leitura! Mas é curiosa a equivocidade do vosso texto!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, isso não é verdade. Fui eu que redigi isto: "o território será geograficamente dividido por lei em regiões administrativas".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não fala expressamente em simultaneamente, coisa que alimentou bons equívocos. Mas sempre chega a hora da verdade...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não precisa de dizer, porque é precisamente isso o que significa o n.° 1. Pelo contrário, este n.° 1, que o PSD não quis aprovar, é que criava, aqui, a imperatividade da criação das regiões! Era o dever ser da divisão do território em regiões administrativas! Infelizmente, não foi aprovado; e era uma proposta minha, que até sou contra as regiões! Mas sei que o meu partido é, mais do que ninguém, a favor, e a forma que encontrei para o dizer, foi este n.° 1 - "o território será dividido em regiões administrativas". Era aqui que estava a imperatividade da criação.

Suponho que o PSD não vai contra isto, na medida em que mantém a simultaneidade; acha, portanto, que a simultaneidade é substituta deste n.° 1. Mas não diga que retirámos a simultaneidade, porque não o fizemos. Dissemo-lo, até, de maneira muito mais enfática e eficaz: "o território 'será' geograficamente dividido por lei em regiões administrativas". Aí estava o princípio de tudo. Isto é que levava à criação das regiões administrativas. Mas também não é muito diferente do que fica, na medida em que está e fica "simultaneamente, por lei".

Isto é só para esclarecer que, pelo contrário, na nossa proposta estava, muito mais enfaticamente, a obrigatoriedade da criação simultânea.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é esse o busílis, precisamente! Ao mesmo tempo que VV. Exas. admitiam que era preciso encontrar um esquema que permitisse desbloquear a regionalização distinguindo dois campos de reflexão - o campo de reflexão sobre os contornos, sobre o modelo de regiões administrativas e o campo de reflexão sobre o mapa das regiões - chegavam, em termos constitucionais, a uma solução que mantém o factor máximo de bloqueamento e que recua, até, em relação a este adquirido histórico, que era a distinção de dois campos de reflexão. V. Exa. diz: "se alguém quer fazer inconstitucionalidades, que faça" - aludindo ao Sr. Deputado António Guterres. Mas o problema não está aí, Sr. Deputado Almeida Santos! O problema é que nós estamos a rever a Constituição. Este é o momento de tomar as boas decisões se não queremos fazer inconstitucionalidades amanhã, Se queremos fazer regiões, é hora exacta de alterarmos o esquema da regionalização. É este o momento, e não outro!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas nós não quisemos acabar com a simultaneidade, já lhe disse e já lhe disse porquê! Nem o meu partido, nem o PSD. Nem eu próprio. Se a simultaneidade estiver prevista, repito, a criação das regiões é possível. Se estiver prevista a possibilidade de se fazer uma a uma, é uma "bagunça" em que nunca mais ninguém se entende! De qualquer modo, é isso o que nós queremos: a simultaneidade é a visão global da divisão do País em regiões, e parece-nos - digo-o uma vez mais - que isso é absolutamente fundamental, relativamente a uma autarquia de base territorial.