2718 II SÉRIE - NÚMERO 93-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não são dispiciendas, Sr. Deputado Rui Machete, na medida em que traduzem a atitude real do partido maioritário em relação à questão que estamos a debater. É a atitude real, informadora de toda a sua postura, actual e futura!

O Sr. Presidente: - É a sua interpretação sobre isso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - A recusa da regionalização é o âmago, a "alma" das propostas do PSD, o factor explicativo, a chave da leitura, sem a qual não é possível senão uma floresta enorme de equívocos. Todas as demais afirmações são uma litania incolor, um conjunto de hossanas ocas à regionalização no preciso momento em que são accionados pelo Governo factores e mecanismos e um espírito geralmente contrários à sua efectivação. Hoje em nome do Mercado Único, amanhã em nome de outra coisa qualquer, como ontem foi em nome da racionalização e no dia anterior foi em nome da economia dos recursos ("Portugal é um país pequeno à beira-mar plantado e não comporta sequer muitas regiões"). Já se viu isto tudo, tudo isto já foi dito e redito e será dito ainda. São pretextos, maus pretextos para esconder as reais razões. O Ministro Valente de Oliveira resumiu lapidarmente o "espírito regionalizador" do PSD quando disse: "As contas têm-se feito com mais frequência em relação às espingardas políticas que cada força pode vir a mobilizar, para a partir de fortalezas conquistadas e seguras fazer incursões na cena política nacional." Que extraordinária confissão! O Governo tem medo de que a regionalização "desequilibre" a balança de poder interno! É só isto! E, portanto, refugia-se nas trincheiras centralistas no momento em que se sente assediado, por razões de gestão e de não perda de poder. Só isto! É esta talvez a chave explicativa de declarações, como a do Primeiro-Ministro, e de por que é que, detrás das litanias, está um forte travão. Não creio que seja possível que nos alheemos disto. Pela nossa parte recusamos a alhear-nos!

O segundo aspecto a focar é a divisão regional. Também aceitamos mal uma dualidade de atitudes, consistente em dizer, em sede de comissão de poder local, que "a divisão regional deve ser uma coisa a discutir num segundo momento" para, aqui na CERC, chegarem VV. Exas. à conclusão (nós não seguramente!) de que divisão regional é "o alfa e o ómega", é "parte integrante", "indesligável" da definição de momento primário da criação legal das regiões administrativas. "É assim", "terá de ser assim", "o contrário é um absurdo". Foi isto que foi dito. Impressiona-me! Talvez daí o calor acrescido que me moveu neste debate.

Em terceiro lugar, há um contraste também entre o dizer "regionalização já" e o dizer "regionalização, logo se vê". E o que impressiona neste ponto é o PS dizer de facto, publicamente, "regionalização" já. Mas então, para esse efeito, esta proposta é inepta. Não conduz a esse resultado. E tem no seu âmago a bomba, ou o travão capaz de desarticular a eficácia que se proclama desejável.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Por acaso quem propõe um prazo para a aprovação da lei de criação das regiões somos nós, não são VV. Exas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o PCP também, Sr. Deputado, nas disposições finais de projecto de revisão n.° 2/V!

O Sr. Almeida Santos (PS): - E até quem a propõe sou eu, que sou contra as regiões. Veja V. Exa. as contradições que há neste mundo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, essa contradição não existe. Haverá outras, mas essa, seguramente, não há. O PCP propõe um prazo de 90 dias!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe se me esqueci disso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O quarto aspecto é que, no meio disso tudo, o que está em jogo é um problema que de facto se conexiona com a questão do Mercado Único. Nele estará um dos factores de agudização desse estertor, dessa ânsia centralista do PSD.

De facto, o que se demonsta abundantemente é que, para enfrentar o desafio do Mercado Único, é fundamental regionalizar. Corremos o risco extremamente sério de produzir uma refracção, ou uma distorção brutal, no relacionamento com as instâncias comunitárias, substituindo o diálogo dessas instâncias com as regiões portuguesas por um diálogo com burocratas portugueses de matriz centralista, à revelia das regiões e dos seus eleitos. Isso é um perigo enorme! Como é evidente, o volume de recursos financeiros que estão neste ponto em jogo é sedutor para um governo que sonha com a distribuição de benesses eleitorais. Suponho que sentirá como a perda de um membro estimado o corte, a ablação ou redução dessa fonte de poder. Sucede, porém, que esta é uma questão central e fundamental, As regiões portuguesas têm de fazer ouvir a sua voz, num quadro em que são solicitadas comunitariamente a dizer o que pensam e o que querem!

Portanto, o imperativo político de criação de regiões está hoje acrescido. É lamentável que perante esse redobrar do imperativo político da regionalização a resposta do Partido Socialista, que para isso poderia contribuir particularmente, seja esta e só esta que hoje aqui ficou testemunhada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu não resisto a fazer uma brevíssima intervenção...

O Sr. Presidente: - É pena!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu sei que é pena porque esta discussão já vai longa demais...

O Sr. José Magalhães (PCP): - As regiões não valem duas horas de debate?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Valem três, quatro ou cinco horas de debate, Sr. Deputado, mas nestes termos é que não. Era isso que eu gostaria de trazer aqui à colação. Na verdade, aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse contradiz na essência aquilo que diz pensar. E explico porquê.