28 DE ABRIL DE 1989 2717

que é execrável quando se diz que não é praticado aquilo que a Constituição prescreve quando se aprecia para efeitos de caducidade, mas é extremamente importante aquilo que diz o Primeiro-Ministro para efeitos de interpretação da Constituição. Bem, são algumas pequenas incoerências, mas isso não tem grande relevo.

O que tem importância, efectivamente, é distinguir claramente os dois planos. Tínhamos proposto no nosso projecto inicial, e propusemos juntamente com o PS, um esquema que nos parece ser realista para a institucionalização das regiões. E pensamos, que a institucionalização das regiões é algo de positivo. Pensamos também que deve ser feito com as cautelas necessárias. O que disse o Dr. Cavaco Silva foi exclusivamente uma questão, que penso ser pertinente, e que foi colocada de resto com grande prudência, de perguntar se nós, país pequeno, podemos na construção de uma coisa que é extremamente importante para o nosso ordenamento jurídico, e para evitar o tal Estado centralizador e a tal ideia da pessoa colectiva Estado abrangente e parecendo equivaler a todo o ordenamento jurídico, se era possível e mais avisado fazer isso em processo simultâneo com a preparação da nossa economia e da nossa sociedade para o Mercado Comum. Pôs uma dúvida, penso que é uma dúvida inteligente, penso até que é saudável que as pessoas se interroguem e não tenham certezas em todas as matérias, e por consequência julgo até que era motivo de aplauso e não motivo de críticas. Enfim, vamos ver. Eu, por exemplo, tenho sobre isso algumas ideias em concreto, que oportunamente e nos locais próprios, terei naturalmente ocasião de expressar. Mas, nesta sede, estamos nas questões básicas do ponto de vista constitucional e a verdade é que o esquema constitucional que estava fixado na versão actual e em vigor na Constituição de 1976, revelou-se não ser eficaz. Reafirmámos o nosso interesse pela regionalização e, digamos, aceitámos inclusivamente retirar a nossa proposta a favor de uma proposta conjunta, que como há pouco aliás foi referido, bebe muito daquilo que foi dito também pelo PS. Não nos parece aceitável nenhum juízo de intenções como V. Exa. formulou. Não vou renovar uma discussão que foi extensa e nem sempre foi muito interessante, mas que em todo o caso, a meu ver, demonstra a saciedade de um infundado dos vossos receios e, sobretudo, não ficou demonstrado, segunda a minha opinião, que haja essa novidade espantosa que V. Exa. há pouco referiu.

De qualquer forma, há um ponto que me parece extremamente importante e que não é uma questão de mera defesa dialéctica. V. Exa. diz: "a consulta já foi feita". E seria ridículo pensar que através de uma norma constitucional nós estávamos a revogar um facto informativo e importante. A consulta feita ao longo do País às assembleias municipais é um facto. É um facto importante, é um facto útil, um facto que deve ser tomado em consideração, não está inviabilizado, nem estão inutilizados os seus conhecimentos. Pelo contrário, se eles foram como parecem ter sido, de acordo com as sínteses realizadas, muito úteis, vai permitir que os passos em frente sejam dados. É claro que V. Exa. ao ler as perguntas que foram feitas, poderá dizer que se revela de uma maneira clara que nesse inquérito algumas questões fundamentais ainda não foram postas. Mas, em todo o caso, já avançou algum caminho, foi positivo, já não estamos na estaca zero, com certeza que se avançou. É isto que nos cumpre em termos de Constituição fazer, é criar condições que sejam mais favoráveis do que aquelas que neste momento existem para que a regionalização possa avançar em termos positivos, não em termos de originar um "granel", utilizando uma linguagem típica de Marinha. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, muito agradeço as vossas observações, porque se tratava de procurar esclarecer o alcance exacto da proposta que é apresentada pelo PS e pelo PSD.

Evidentemente que pela minha parte, tendo feito a exposição geral, e de resto extensa, da nossa crítica ao texto e as apreensões que igualmente fluem dessa crítica, nesta sede e neste momento, gostaria tão-só de fazer uma observação.

Por mim considero mau, e isso tem sido reiteradamente afirmado, que não se assuma claramente e até ao fim as diferenças entre as posições apresentadas no início do processo de revisão e as que agora são assumidas. Neste caso teria sido extremamente positivo que se tivesse conseguido discutir e obter o mais alargado dos consensos possíveis sobre o esquema regionalizador. E o facto de isso se frustrar é sem dúvida um resultado deficiente no processo de revisão constitucional, e revela diferenças obviamente grandes que separam as diversas forças políticas neste ponto.

O actual momento político não é alheio a este resultado. Seria inteiramente impossível fazer objectivamente o exercício que o Sr. Deputado Almeida Santos e agora o Sr. Deputado Rui Machete apelam a que seja feito - um exercício de imunidade em relação ao quadro envolvente. É impossível! Não se pode dizer no Plenário uma coisa e outra aqui...

O Sr. Presidente: - Não foi nada. Eu só disse que era interessante observar que V. Exa. inclui no conceito de estrutura constitucional as realidades que não fazem parte dos preceitos constitucionais. Com o que nós, aliás, não estamos totalmente em desacordo numa outra sede, numa outra óptica; foi só isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não o disse do ponto de vista de teoria do direito constitucional.

O Sr. Presidente: - Mas disse eu!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Disse-o para situar aquilo que me parece ser uma evidência quase "lapa-lissiana". Creio que é perfeitamente razoável, é quase de senso comum. Não deixa de me impressionar que se possa dizer no Plenário da Assembleia da República "as declarações do Primeiro-Ministro nesta matéria são um balde de água fria"... e, vinte e quatro horas depois, as mesmas declarações passarem aqui como se fossem um balde de água morna, como se fossem até uma contribuição dispicienda para a definição do quadro real, no qual vamos todos ter de travar a batalha política a favor ou contra a regionalização. Da nossa parte, claramente a favor!

O Sr. Presidente: - No nível constitucional, são geralmente, como V. Exa. disse, dispiciendas. Não é esse o problema que estamos a discutir.