2714 II SÉRIE - NÚMERO 93-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso, Sr. Deputado Almeida Santos, conduz a um dédalo inextricável, onde a regionalização se arriscaria a marcar passo, como o fez estes anos.

Não por caso, há dias, durante a interpelação do PCP sobre desenvolvimento regional, um ilustre membro do Governo, o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, a propósito desta matéria, além de muitas outras coisas, queixava-se amargamente disto: "não são muito frequentes (dizia o Sr. Ministro) as reflexões acerca de quem vai ceder funções para o extracto regional. Serão as autarquias locais, a congregar-se para a organização de serviços comuns? Ou será a administração central que vai deixar de desempenhar algumas das suas actuais atribuições? Com que poderes ficarão os órgãos regionais? E com que meios financeiros? De onde virão os dinheiros para dar corpo às decisões das novas instâncias administrativas regionais? Será por transferência dos da administração central? Ou por cedência dos das autarquias locais? Ou ficarão elas com atribuições sem meios para as honrar devidamente? Quais hão-de ser os órgãos da administração regional? Serão miniparlamentos, com executivos deles saídos? Serão ambos extensos, ou pequenos? E quais as suas relações com a Assembleia da República, por um lado, e com as autarquias locais, por outro?"

Eis interrogações bem reveladoras da ideia, bastante inquietante de que as regiões poderiam criar-se à custa dos municípios, viver à custa da absorção de coisas, funções e, até, dinheiro dos municípios. É uma dicotomia curiosa, esta que o Ministro faz!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Neste momento, sou totalmente indiferente às opiniões do Sr. Primeiro-Ministro e, por maioria de razão, às opiniões do Sr. Ministro do Plano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Mas o grande problema é que os Srs. Deputados do PSD não têm a mesma atitude! E, não tendo a mesma atitude e tendo nós a necessidade de apurar uma solução legal, uma solução jurídico-constitucional, estando VV. Exas. na disposição de votar por dois terços uma solução como esta que critiquei sucede que VV. Exas. poderão fazer tal negócio, dizendo que fazem um negócio excelente. Permita-nos que digamos que não fazem negócio excelente nenhum - lamentavelmente! Sobretudo porque o vosso parceiro é um parceiro que, obstinadamente, boicota a regionalização e já fez nesse sentido a sua declaração de guerra que, aparentemente, quer levar até ao fim.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Primeiro: não é negócio, é negociação. E, em relação ao que está hoje, não é mau, antes pelo contrário. Podia ser melhor, claro, mas não é.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queria dizer que não é verdade aquilo que o Sr. Deputado diz em relação ao PSD.

O Sr. Presidente: - Já terminou, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vou terminar, Sr. Presidente.

Na sua redacção sibilina, a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD não é por acaso excessivamente clara quanto à dimensão e conteúdo obrigatórios da lei quadro de criação das regiões administrativas. Depreende-se de cotejo entre o seu n.°1 e o n.° 2 e da leitura preclara dos intérpretes autorizados nesta matéria - como o Sr. Deputado Almeida Santos - que a delimitação territorial é o alfa e o ómega da lei quadro de criação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro, mas isso está na definição geral de autarquia. É a natureza da própria autarquia - não há autarquia territorial sem se definir o seu território.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, por favor! Então a Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais define a delimitação territorial do que quer que seja? Não é possível discutir as atribuições e competências dos municípios, prescindindo da delemitação territorial?! Sucede o mesmo com as regiões!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Está a indignar-se sem razão. Há alguma dúvida sobre o limite territorial dos concelhos e das freguesias?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há milhares de dúvidas! Há até casos célebres de contencioso sobre esses limites!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ai há?! Então, não me diga que hoje em dia não se sabe onde é que terminam os concelhos nem as freguesias!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há propostas inúmeras, de rectificação dos limites ou até de criação de novos concelhos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se V. Exa. coloca o problema do deslocamento dos marcos, desculpe que lhe diga que não é esse o problema que estamos a discutir aqui.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não terá V. Exa. estado afinal a discutir o deslocamento dos marcos das regiões Sr. Deputado Almeida Santos?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que não!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é a divisão territorial, senão a colocação jurídica de um conjunto de marcos, segundo um critério razoável, separando regiões diferentes do País?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas eu estava interessado em ouvi-lo dizer onde é que está o defeito da redacção. Pode ser que possamos corrigi-lo! Qual é o defeito da redacção?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O defeito da redacção é, para já e desde logo, a omissão neste contexto da participação das estruturas municipais; segundo aspecto: Srs. Deputados do PS e do PSD não aludem ao