2710 II SÉRIE - NÚMERO 93-RC

já morto! É o caso da proposta do PS e do PSD que só augura regiões administrativas nado-mortas. Mantém os bloqueamentos todos!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Quando o Sr. Deputado José Magalhães faz intervenções deste teor e com esse valor relativamente a artigos em que houve alterações significativas e substanciais, nós ouvimo-lo com todo o respeito, com toda a atenção e com o deslumbramento normal de quem o ouve. Agora, neste caso, o Sr. Deputado - desculpará que lhe diga - não tem razão! A matéria da novidade é pouco significativa e, quando tem significado, é no sentido de facilitar e não no sentido de dificultar. Disso não há dúvida. Não tem razão! Noutros casos terá, do seu ponto de vista, como é óbvio, mas não neste!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer V. Exa. continuar?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, vou continuar, mas de maneira diferente.

O Sr. Presidente: - Isso é bom!

O Sr. António Vitorino (PS): - Alguma coisa se ganhou, apesar de tudo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que o Sr. Deputado Almeida Santos lança, no fundo, um desafio traduzido em duas coisas: primeira ideia - "as novidades que há são dispiciendas", portanto seria "empolamento dramatizador" a analise que nós fazermos e - segunda ideia - "a solução alcançada facilita". Eu desafio o Sr. Deputado Almeida Santos a fazer a prova disso e, por mim, faço desde já a contraprova.

Em primeiro lugar: são insignificantes as alterações?

O Sr. Almeida Santos (PS): - V. Exa. está no uso da palavra. V. Exa. prova-me que não é assim e eu, depois, rebato se entender que não tem razão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Fico mesmo à espera.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não fique. Demonstre que não facilita. Eu já disse porque é que facilita: elimina o n.° 2, define que se trata de dois momentos, a primeira lei define logo o essencial, ficando-se a saber o que uma região é. Depois, vai-se saber, em concreto, se as assembleias querem ou não instituir em concreto cada região e, se o querem, faz-se a lei e está o caso arrumado! Ou então faz-se a lei dependendo, sob condição, da aprovação. Também pode ser. Nenhum de nós se comprometeu a que a lei preceda a consulta ou a que a consulta preceda a lei. É o problema da galinha e do ovo.

Estou farto de dizer que não estou a ver a Guarda e Castelo Branco ou a Guarda e Viseu a porem-se de acordo onde é que será a capital! E hão-de haver outras regiões em que isso aconteça! Foi por querermos as regiões, que eliminámos essa referência e julgámos que o PCP tinha feito o mesmo. Já vi que não o fizeram com esse objectivo. Há-de dizer-me qual foi então o vosso objectivo. O PS fê-lo para facilitar a definição do que é uma região. Isto é de uma extrema simplicidade, toda a gente percebe isso, depois de termos a visão do puzzle das regiões administrativas, com o mapa dividido em três, quatro ou cinco, horizontais ou verticais, constituem-se em concreto. Isto tem sentido. As pessoas vêem em concreto não em abstracto. Aí o nosso espírito coincidiu com o vosso, quer na abolição da consulta prévia (nesta fase), quer na exigência das necessárias definições comuns a todas as regiões. Coincidimos na eliminação do n.° 2, - não há mais regiões-plano, nem coincidência territorial com elas. Terceiro ponto: "é precisa uma instituição em concreto", dizemos nós e dizem VV. Exas. - "por lei" e com exigência da mesma maioria na consulta. Só que VV. Exas. dizem "que não pode recusar-se". Obviamente quando a Constituição diz "que depende", é evidente que se a consulta for desfavorável, não há região. De qualquer modo o nosso intuito foi facilitar: quer na parte em que coincidimos com VV. Exas., quer na pequena parte em que divergimos. Aliás devo dizer que não vejo grande divergência entre a nossa proposta e a vossa. Mas discursos com essa violência, dizendo que o PS em lugar de facilitar, dificulta, desculpará, são demais!...

O Sr. Presidente: - Vamos ver se conseguimos chegar, em tempo razoável, ao fim de todas estas novidades, que pelos vistos não são tão grandes, do artigo 256.°

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tal como tinha começado por enunciar apuremos então quais são e quais não são as novidades para podermos depois medir qual a sua relevância. A segunda reflexão necessária é sobre se o processo de regionalização é facilitado, ou não, pelo novo mecanismo, cuja instituição é proposta.

Quanto às novidades creio que o trabalho de análise vai adiantado. O PS, efectivamente, admite a supressão da ideia da consulta, "neste contexto", às assembleias municipais. Por outro lado define-se, com algum aditamento, o conteúdo da lei quadro necessária no primeiro momento, prevendo-se que ela defina os poderes das regiões, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos. Não se alude, curiosamente, ao regime financeiro...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Está noutro sítio. Vimos isso ontem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está especificado porque o PSD não deixa que esteja...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Está nas autarquias, na parte genérica das autarquias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... especificamente não está, mas isso é um pormenor de somenos.

Em terceiro lugar clarifica-se que a instituição concreta tem de se fazer por lei (aliás haveria grande dificuldade em conceber-se o contrário mesmo na vigência do texto actual). Suprime-se ainda o n.° 2.