2708 II SÉRIE - NÚMERO 93-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, eu não sei o que é que a constituição chinesa diz sobre esta matéria e V. Exa. também pode citá-la para dizer que ela não diz o que não diz a proposta que VV. Exas. apresentarem, embora me pareça uma forma extremamente ínvia de argumentar. No projecto do PCP quebrámos por completo o actual sistema. Suprimimos a simultaneidade. Damos às assembleias municipais poderes reforçados de requerer e obter a instituição de regiões...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não é ínvia. Nunca consideraria ínvio utilizar um argumento directamente fundado no projecto do PCP. Isso seria uma injustiça para com esse projecto. Agora, o que estou a perguntar é se a sua observação crítica - obviamente - em relação à proposta que nós fazemos não é uma observação de boomerang, isto é, se não nos lançou em cima uma acusação que acaba por cair em cheio na sua cabeça. É só isso! É uma curiosidade histórica! Nem sequer é um elemento interpretativo muito menos argumentativo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - E é também outra coisa: é um elemento de dificultação inultrapassável se o Sr. Deputado consagrar aqui a audição prévia! Sabe perfeitamente que o é! A única maneira de conseguir as regiões administrativas, se as quer - e eu não morro de amores por elas como toda a gente sabe - é exactamente eliminar a consulta na primeira fase. Eu julguei que o PCP tinha compreendido isso e que queria facilitar o processo, eliminando a consulta na primeira fase! Não foi essa a vossa razão! Hão-de ter tido uma outra boa razão para a eliminar, tal como nós o fizemos! Essa é a grande garantia de facilitação da constituição das regiões, pois doutra maneira nunca mais há regiões! Ou compreendemos isto e queremos as regiões e, então, tiramos essa consulta "prévia", ou não compreendemos e é evidente que, então, queremos mesmo complicar e dificultar. Eu julguei que o PCP nos tinha acompanhado nisso, mas afinal vejo que não.

O Sr. António Vitorino (PS): - Na Constituição chinesa não há consulta prévia, posso garantir-lhe!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos, não acompanhamos o PS. A lógica do nosso projecto suprime de tal forma os bloqueamentos que a intervenção das assembleias municipais pode ser reconfigurada em torno do segundo e terceiro momentos. No vosso caso não há nada disto...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Parece que acompanharam!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Aliás, na acta da primeira leitura, o Sr. Deputado Almeida Santos fala nesta matéria o bastante. Na verdade, sobre essa matéria, imagino como difícil que possa aditar o que quer que seja de novo. Disse o que disse.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez não tenha. O Sr. Deputado está a repor toda a discussão da primeira parte, não sei porque é que...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É tão simples, Sr. Deputado! V. Exa. não tem razão nenhuma nessí matéria e não pode acusar-me de falsificar, de umal forma absolutamente incrível, a posição do PS e do PSD. Limitei-me a analisar o vosso texto. Assumam! as consequências do que propõem!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou acompanhado! pelo PCP e acontece que, nessa companhia, tomei uma 1 atitude horrível para o PCP, quando julguei - na minha ingenuidade - que o PCP queria regiões administrativas! Também não quer! O PCP também não quer regiões administrativas! Ainda acabo por concluir que a única pessoa que acaba por querê-las sou eu, que sou contra elas!

Risos.

Quero lá saber o que diz o Sr. Primeiro-Ministro! Estamos a redigir a Constituição, não ligo ao Sr. Primeiro-Ministro a importância de me influenciar com as declarações que faz! O Sr. Primeiro-Ministro pode fazer as declarações políticas que quiser; o que ficar na Constituição é que vaie para mini! Ele amanha é revogado e a Constituição não o é! Só o será daqui a cinco anos, se for.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, que os deuses o oiçam em relação à segunda parte! Em relação à primeira - que é a que obviamente nos interessa agora - como acaba de se comprovar, V. Exa. não tinha razão nenhuma. E, aliás, o Sr. Deputado António Vitorino entra neste debate como a cavalaria em certos assédios: para salvar a situação, mas mal!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu tinha razão porque julguei que o PCP colocava o problema da audição onde ele tem significado e que concordava que se retirasse onde ele e é só embaraço. Julguei eu! Mas vejo que não! E ia dizer-lhe isso quando o deputado António Vitorino "lhe saltou a caminho".

O Sr. José Magalhães (PCP): - E foi uma boa tentativa, mas é uma tentativa que não pode surtir efeito porque aquilo que estávamos a debater não era isso. Aquilo que estávamos a debater era a proposta do PS e do PSD e as suas diferenças em relação ao texto em vigor da Constituição.

O Sr. António Vitorino (PS): - Nós, aqui, inspiramos-nos no projecto do PCP!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, admita que VV. Exa. *8 se inspiraram no vosso próprio projecto e no que tenham entendido, mas seguramente não em nós, que alteramos completamente a lógica do sistema e nessa nova lógica reforçamos enormemente, noutro momento, o papel das assembleias municipais...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não lhe digo o contrário. Queria apenas esclarecer uma coisa: a minha intervenção não foi para salvar o Sr. Deputado Almeida Santos de apuros porque ele não precisa. Foi para o salvar a si de apuros, Sr. Deputado José Magalhães!