28 DE ABRIL DE 1989 2719

Em primeiro lugar, o maior consenso possível já foi estabelecido entre o PSD e o PS. São, de facto, duas forças democraticamente representativas e tão representadas ao longo do território e tão diversamente representadas e tão fortemente implantadas ao longo do território nacional que tem de se dar, necessariamente, alguma relevância fundamental ao acordo conseguido entre as duas. Se não foi possível encontrar outras forças que estivessem de acordo com o PSD e com o PS, se não foi possível estender ao PCP este entendimento, a culpa não será, com certeza, do PSD e do PS. Será, porventura, do PCP, que não teve a necessária visão de Estado para conseguir um acordo que, do ponto de vista constitucional, tivesse por objectivo alcançar aquilo que de essencial se entende por dever ser preenchido em relação a preceitos quanto à criação e regime das regiões administrativas.

Em segundo lugar, gostaria de referir o seguinte: o que se está a passar em termos de desenvolvimento regional, a que, aliás, o Sr. Ministro do Plano ainda ontem fez referência aqui na Assembleia da República, é qualquer coisa que corporiza uma enorme revolução, que tem necessariamente por intervenientes as autarquias locais. Portanto, não se passa tudo como se o poder central ditasse as suas normas e as suas leis e que não tivesse contrapartidas e intervenção de nenhuma espécie em relação às autarquias locais. Elas estão representadas quer directamente em relação a intervenções no âmbito, por exemplo, do FEDER, quer indirectamente através dos conselhos consultivos das comissões de governação regional, quer directa ou indirectamente em relação a contratos-programa que são estabelecidos com o Estado e as mesmas autarquias. Portanto, o que acontece é que os fundos comunitários não vêm para Portugal sem que as autarquias locais se dêem conta disso, estejam alheias a isso.

Por último, aquilo que V. Exa. tem repetidamente dito em relação às intervenções do Sr. Primeiro-Ministro não têm a mínima razão de ser. V. Exa. quer confundir aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse com um obstáculo à instituição das regiões administrativas, à regionalização do continente. A dúvida é importante, é nesta altura actual e deve ser colocada. Ao fim e ao cabo, o que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi isto: "Eu convido o Grupo Parlamentar do PSD a colocar a questão na Assembleia da República, independentemente de qualquer quadro de elaboração de um qualquer diploma legislativo. É necessário que se faça uma reflexão sobre se no momento actual devemos ou não considerar prioritária esta opção e se esta opção pode ou não, em termos de integração europeia, ser equacionada em primeiro lugar." Foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro. O que o Sr. Deputado José Magalhães, o PCP ou outras forças políticas possam dizer a respeito disso é um manifesto exagero e é uma manifesta aleivosia em relação às declarações integrais do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta rápida ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, embora ele tenha dito que desejaria começar e acabar aqui a sua intervenção. Suponho que não será peremptório que não admita que talvez algum diálogo sobre a matéria tenha utilidade.

O Sr. Presidente: - A utilidade marginal vai diminuindo, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, Sr. Presidente, para quem perfilhe teorias marginalistas, assim será. Não é esse o nosso caso.

V. Exa. colocou várias questões e eu tenho uma interrogação enorme suscitada pela sua intervenção. Quais são, a seu ver, as virtualidades simplificadoras na criação das regiões administrativas da solução que consta do articulado que temos estado a debater?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso já foi discutido, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Trata-se de saber a opinião do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Depois o Sr. Deputado faz essa mesma pergunta a um outro Sr. Deputado, depois a outro, a outro, e por aí adiante. Daqui a oito dias o Sr. Deputado continua a fazer e a repetir exactamente a mesma pergunta e a obter respostas individuais quando já houve uma discussão colectiva. Não posso concordar com isso, Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu acredito que, apesar de a resposta não ser fácil, o Sr. Deputado Carlos Encarnação seja capaz de responder à pergunta sozinho, sem advogado de defesa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É evidente que é, Sr. Deputado. Eu é que tenho de assistir a uma pergunta repetida. Isso não é sistema de discussão!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O segundo aspecto não envolve nenhuma pergunta porque a forma como o Sr. Deputado Carlos Encarnação resume o convite à reflexão feito pelo Sr. Primeiro-Ministro é suave, mas a verdade é que foi interpretada pelo presidente do Grupo Parlamentar Socialista como um "veto de gaveta do PSD". Será isso um exagero e uma aleivosia?! O que sucede é que o PS está aqui neste momento a aprovar o acordo, a consumá-lo. Portanto, as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação são o resultado do diálogo cruzado e equivocado que marca as relações entre os dois partidos. A utilidade desta discussão será ajudar a desfazer o equívoco!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, à primeira pergunta não respondo. Creio que o Sr. Deputado Almeida Santos tem toda a razão. Quando entrei este debate já estava adiantado, mas tive ocasião de ouvir as várias intervenções. A questão que se coloca não é nova, ela já foi respondida quer pelo Sr. Deputado Almeida Santos quer pelo Sr. Presidente. Portanto, dispenso-me de lhe dar uma resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para fuga, é bastante pedestre.