2812 II SÉRIE - NÚMERO 97-RC

nas nos diversos sistemas jurídicos. Não se pode ir a uma tabela de direito comparado para extractar automaticamente os parâmetros de outros sistemas e transpô-los para a realidade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Nós entendemos isso e até já foi discutido. Agora o problema é que estávamos a aguardar uma formulação e nós considerámos que se aparecesse uma que justificasse a nossa aprovação estaríamos dispostos a aprová-la; senão, ficaria o que está.

O Sr. Deputado José Magalhães referiu que ainda não tinha a formulação, mas terá de a trazer, ao menos antes de acabarmos a segunda repescagem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi esse o pressuposto, Sr. Presidente, mas suponho que nenhum de nós adivinharia que esta matéria seria injectada hoje na ordem do dia. No entanto, tomo boa nota e suponho que será possível concluir pela possibilidade ou impossibilidade do esforço durante as próximas horas.

O Sr. Presidente: - Segue-se agora a alínea h) do artigo 164.°, apresentada pelo PS, que vem a ser o problema das convenções. Gostaria de saber qual é o vosso estado de espírito para votarmos esta nossa proposta.

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nós não temos dificuldades políticas, Sr. Presidente, mas apenas problemas técnicos. Talvez fosse preferível adiar a votação até que esteja presente um especialista de direito público. Mais um, porque já cá estão vários!

O Sr. Presidente: - Este artigo continua adiado.

Pausa.

Para o mesmo artigo há também uma proposta de deputados da Madeira, que continua adiada em razão da matéria.

Para o artigo 165.° há uma proposta do PCP, relativa à alínea f).

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa proposta está aprovada, Sr. Presidente.

Uma voz: - Não, está adiada. Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo! Estava a confundir com a vossa alínea f).

O Sr. Presidente: - Perguntei se estava disposto a cortar a parte final, porque então votaríamos a vossa proposta, até "[...] faça parte."

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, a nossa disponibilidade, Sr. Presidente, é plena para suprimir a parte final.

O Sr. Presidente: - Com esta ressalva, vai proceder-se à votação da proposta de alteração da alínea f) do artigo 165.°, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

f) Acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte.

Depois, há a proposta do PS para a alínea d) do artigo 165.°:

f) Acompanhar a execução orçamental e tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que o PSD é que tinha uma dúvida que estávamos a dirimir...

O Sr. Presidente: - Exacto! Pausa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Proponho que se adie a votação da proposta do PS para o artigo 165.°

O Sr. Presidente: - A proposta do PSD para a alínea d) do artigo 165.° fica então adiada.

Da alínea h) do artigo 166.°, proposta pelo PS, consta o seguinte:

h) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, seis vogais do Conselho Superior da Magistratura judicial, onze membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O que é que vocês, PSD, votam na alínea h) do artigo 166.° proposto pelo PS e o que é que não votam?

Votam, com certeza, a substituição do "presidente do Conselho Nacional do Plano" pelo "presidente do Conselho Económico e Social". Certo? Não votam "seis vogais do Conselho Superior da Magistratura", já vimos isso, porque vocês queriam seis vogais, mas era para dar um ao Governo e nós não concordamos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, alerto, se me permite, para que, quando votámos e aprovámos por unanimidade a nova redacção do artigo 226.°, ficou implícita e estabelecida a ideia de que