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15 DE MAIO DE 1989 2917

O Sr. Presidente: - Muito bem. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. foi extremamente sucinto na sua resposta, mas como evidencia o conjunto de interrogações feitas pela Sra. Deputada Assunção Esteves não é pequeno o melindre das opções coenvolvidas. A clarificação que a Sra. Deputada entendeu introduzir não é, ela própria, inútil. Pelo contrário, é extremamente útil. No entanto, ela apenas sublinha esse melindre a que comecei por aludir e que V. Exa., pelos vistos, não estima particularmente.

O Sr. Deputado Almeida Santos deixou sem resposta algumas das principais interrogações que suscitei...

O Sr. Presidente: - Já lha tinha dado na altura própria, só que não quis reeditar um diálogo que ocupou horas e horas de discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. não teve ocasião de reeditar coisa nenhuma.

O Sr. Presidente: - Todos nós já reflectimos sobre isto. Tivemos tempo de reflexão pedido pelo PS. Discutimos isso internamente no PS e temos a certeza de que é isto que continuamos a querer. Cada partido vota e assume as suas responsabilidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me que atalhe a tanta pressa. É que o Sr. Presidente deixou sem resposta várias questões que, se mal resolvidas, podem acarretar problemas gravíssimos...

O Sr. Presidente: - Já lhes tinha dado respostas, mas não vou dar-lhe mais vezes a mesma resposta. Esta fase não é para discutir, é para votar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aliás, se nem as respostas são obrigatórias, muito menos o são as repetições de respostas! V. Exa. tem razão, Sr. Presidente, esta fase é destinada às votações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente pode V. Exa. oferecer o mérito das actas, só que as actas são omissas de qualquer resposta aos problemas que evoquei!

O Sr. Presidente: - Ofereço o mérito da primeira discussão. Já dissemos porque adoptamos esta solução, o que ela significa, o que queremos alterar e porquê. Se o PSD puder acompanhar-nos que o faça, não me sinto frustrado por o PSD não estar exultante com esta solução, pois tal só significa que talvez ela não tenha todos os defeitos que o Sr. Deputado José Magalhães lhe atribui - do seu ponto de vista, é claro. O PS entende que esta é uma solução equilibrada; que não desprotege o sector cooperativo, antes pelo contrário; achamos que o que é ilógico é estarem os bens comunitários no sector público; que é impensável, como faz o PSD, eliminar, pura e simplesmente, o sector auto-gestionário. É o nosso ponto de vista e, mais uma vez, estamos entre radicalismos de sinal contrário.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as principais questões em aberto e que suscitam espécie

são as que pude enunciar. O PS entende não responder, não posso, obviamente, forçar uma resposta.

Gostaria, no entanto, de não deixar de insistir numa pergunta ao Sr. Presidente. Sobre este terceiro sector existe - como sabe - uma ampla discussão e respostas diversas, vindas de muitos quadrantes. Não sei se isso é hoje o "alfa" e o "ómega" e o nec plus ultra do debate em curso entre os prosélitos do socialismo democrático - creio bem que não -, mas em todo o caso, o que é relevante agora é saber qual é o alcance da proposta constitutional do PS. Não é do programa de um partido que estamos a tratar, é sim da Constituição da República Portuguesa. É importantíssimo que fique muito claro o critério que leva o legislador a fazer esta alteração. Por outro lado, é de notar que neste artigo se estabelece a garantia institucional da existência de três sectores, requisito essencial para uma verdadeira economia mista. Porém, se não formos claros e garantirmos tão-só a existência de um "sector social" (composto por três subsectores e ainda outros que o legislador ordinário adite), poderia abrir-se caminho à debilitação da garantia institucional de cada um dos subsectores de per si. Se a Constituição só garantisse um (qualquer) sector social poderia o legislador reduzi-lo de qualquer das suas subcomponehtes sem ferir a existência mínima do sector. Teríamos então um "sector social" amputado de cooperativas (ainda restariam para satisfazer a Constituição os baldios e empresas au-togeridas!) ou esbulhado de baldios (haveria cooperativas!), com debilitamento de um dos esteios basilares da economia mista. Creio que é absolutamente de excluir isso, que os proponentes também enjeitam, obviamente. Mas por agora o melhor é estabelecer uma norma que além da existência de um sector social (a ir-se por aí) garanta especificamente a existência dos subsectores que o componham (à cabeça o sector cooperativo!), atribuindo-lhes, assim, a adequada garantia institucional e protegendo-os contra o esvaziamento pelo legislador ordinário!

A Sra. Deputada Assunção Esteves chamou a atenção para o seguinte: esta proposta não toca nos principais problemas hermenêuticos suscitados até agora pelo artigo 89.°

Pela nossa parte, só nos podemos congratular por não se dar provimento às ânsias hermenêuticas dos prosélitos das privatizações, por exemplo, ou dos algozes da autogestão e dos baldios...

O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada porventura vai votar e gostaria de ver na nossa proposta a eliminação do sector autogestionário - é só isso. Porventura prefere que os bens comunitários estejam no sector público e eu entendo que é aí que eles não devem estar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E não só. Porventura desejaria a reformulação da definição do sector privado.

O Sr. Presidente: - Porventura, mas também não altera, a definição do sector privado é igual.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E esses são os aspectos que nos levam a considerar, sem nenhum espírito negativo, as alterações; não ignoramos é os outros.