15 DE MAIO DE 1989 2919

economia comunitária, economia do terceiro sector, economia das actividades de objecto não lucrativo, economia de interesse geral, economia participada, etc.) mas como "sector cooperativo e social".

Todas as componentes do sector deveriam ter garantia institucional específica. É a nossa proposta!

O Sr. Presidente: - Nós meditámos nisso; também meditámos em social e cooperativo; mas preferimos, apesar de tudo, o qualificativo "social". Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, não foi coisa em que nós não pensássemos

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vou, em todo o caso, formalizar a proposta.

O Sr. Presidente: - Não tinha a menor dúvida de que ia formalizar a proposta - até já tinha anunciado isso. Mas, de qualquer modo, não podemos mudar a nossa proposta.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se há consenso para fazer votar primeiro essa proposta, como vem sendo uso, ou se não existe, caso em que ela obviamente será prejudicada pela aprovação da do PS.

O Sr. Presidente: - Tem que se votar pela ordem de entrada, Sr. Deputado José Magalhães.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.° 1 do artigo 89.° apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

1 - É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo de gestão.

Vamos agora votar o n.° 2 do artigo 89.° proposto pelo PSD.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

É o seguinte:

2 - O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades locais e por elas geridos.

A proposta de alteração apresentada pelo PSD para os n.ºs 3 e 4 não se vota por os respectivos textos serem rigorosamente iguais aos actuais.

Vamos agora votar o n.° 1 do artigo 81.°-A proposto pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É o seguinte:

1 - É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.

Vamos votar o n. ° 2 do artigo 81.°-A proposto pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É o seguinte:

2 - O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertençam ao Estado ou a outras entidades públicas.

Vamos votar o n. ° 3 do artigo 81.°-A proposto pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É o seguinte:

3 - O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas.

Vamos, por último, votar o n.° 4 do artigo 81.°-A proposto pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É o seguinte:

4 - O sector social é constituído pelos meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, por comunidades locais e ainda por outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.

Esta última proposta do PCP ficou, obviamente, prejudicada.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães lembra que continua a ter utilidade (o que, suponho, talvez tenha justificação) o segmento que se encontra hoje no final do n.° 3 do artigo 89.°, isto é: "sem prejuízo do disposto no número seguinte".

Ainda que se possa reivindicar como tendo natureza privada em certos termos, pensamos, contudo, não ser o sector cooperativo um sector privado sui generis, pelo que continua a justificar-se esse segmento. Se não vissem objecção acrescentava-se esse segmento. Concordam com isto?

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tanto mais que o PSD também tinha isso na sua proposta.

Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.

A Sr." Maria da Assunção Esteves (PSD): - (Por não ter falado no microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.)

O Sr. Presidente: - Podemos votar o artigo?