2966 II SÉRIE - NÚMERO 106-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos com o artigo 7.°, em relação ao qual há uma proposta de alteração do CDS, uma do Partido Socialista para o n.° 3, bem como duas propostas de aditamento para os n.ºs 4 e 5, uma proposta do PSD para os n.ºs 2 e 3, uma proposta de alteração do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia para os diversos números do artigo na redacção actual e uma outra de aditamento para os n.ºs 4 e 5, uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta, uma proposta da ID, uma proposta de "Os Verdes" e uma outra do PRD.

Vamos começar pela proposta do CDS. O CDS não tem nenhuma proposta de substituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesta proposta para o n.° 1 o CDS limita-se a eliminar a palavra "emancipação" e a introduzir a palavra "Humanidade", com maiúscula. É só isso, não é?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Depois o CDS altera completamente o n.° 2.

Também altera o n.° 3, uma vez que suprime a referência "o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e imperialismo".

Por outro lado, o CDS mantém a parte final "manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa" e acrescenta uma referência à Comunidade Europeia.

Já estamos cientes desta proposta do CDS.

Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 7.° apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.

É o seguinte:

1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito do direito do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para o progresso da Humanidade.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 7.° proposto pelo CDS.

Submetido à votação, não obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD,'e os votos contra do PS e do PCP.

É o seguinte:

2 - Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva que favoreça a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 do artigo 7.° proposto pelo CDS.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

3 - Portugal manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa e com os demais membros da Comunidade Europeia.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao n.° 3 do artigo 7.° apresentado pelo PS, que introduz alterações ao actual n.° 3.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desdobra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Desdobramos o actual n.° 3 em dois números, os n.ºs 3 e 4.

O Sr. Presidente: - Acrescentando depois a ideia da Europa, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) [...] direito potestativo de alterar a ordem de votação.

O Sr. Presidente: - Não é um direito potestativo, Sr. Deputado, mas, sim, uma cortesia que tem sido uma praxe...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. não se opuserem, nós votaremos a proposta do PSD e depois a do PS.

Pausa.

Como não há objecções, vamos, então, votar o n.° 2 do artigo 7.° apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

2 - Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva e eficaz e a criação de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio e exploração nas relações entre os povos.

Vozes.