18 DE MAIO DE 1989 2971

também exprime as maiores reservas a essa alteração. Com efeito, há fortes razões de fundo que...

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas mesmo que fosse só para isso, considero que o Sr. Prof. Jorge Miranda o merecia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o recente encontro que congregou em Lisboa escritores de todos os países de expressão oficial portuguesa permitiu fazer um ponto da situação, e até de sensibilidade, em relação ao que é que significa usarmos em comum esta língua que cada qual chama sua e da qual nós, particularmente, nos reclamamos.

A questão que aqui se coloca é, todavia, outra. Como o Sr. Deputado António Vitorino, de resto, teve ocasião de sublinhar com rigor, trata-se de uma questão jurídico-constitucional de não pouca importância, sobretudo se se utilizar uma dupla terminologia. Por isso, subscrevo por inteiro a preocupação de que não se torne dúplice a terminologia constitucional, sobretudo quando nela se possam fundar exigências das quais dependa a obtenção de uma panóplia de efeitos jurídicos.

E não percebo, francamente não percebo - e a evolução do debate não ajuda, de resto, a perceber -, a posição do Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Verifiquei que fui acompanhado pelo Sr. Deputado Rui Machete, não se esqueça disso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Na altura em que debatemos o artigo 15.°, o PSD não adiantou qualquer razão como aquela que o Sr. Deputado Pedro Roseta agora nos revelou. E, por outro lado, o Sr. Deputado Pedro Roseta é particularmente nebuloso na justificação das razões que levam o PSD a recuar em relação à adesão a uma tese que tinha recolhido consenso bastante alargado, numa matéria em que ele, a todas as luzes, deve existir. Aparentemente, o único argumento que o PSD invoca é um argumento de conservação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é exacto! Invoquei outros argumentos. Mas esse é, aliás, um argumento muito invocado pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que vindo da boca do PSD é estranhíssimo! Dir-se-ia que o PSD era a única e última entidade sem legitimidade para exprimir essa preocupação, uma vez que exprime todos os dias a preocupação contrária.

Digo francamente que não consigo perceber, a não ser que o PSD tenha in extremis, neste ponto do processo de revisão constitucional, feito suas algumas teses que criticou veementemente (sem nenhuma razão, na minha opinião) durante este ano e tal que aqui levamos de discussões, e numa matéria destas! Estamos a discutir, muito em especial, PALOPs.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não estamos.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, perdoe-me, mas, na verdade e em primeiro lugar, penso que a questão de se distinguir entre países de expressão oficial portuguesa e países de língua portuguesa não é uma questão extremamente importante.

Pausa.

Em segundo lugar, reflectindo sobre aquilo que foi referido, não há uma divergência de fundo; em terceiro lugar, prefiro a expressão "países de língua portuguesa". Mas, na realidade, foi-me chamado aqui à atenção, e, como eram expressões que utilizaria em sinonímia, num primeiro momento manifestei indiferença. Admito que essa indiferença seja sempre um pouco perigosa e que, portanto, seja preferível alinharmos por uma única expressão.

Continuo a pensar que a expressão preferível é "países de língua portuguesa", mas, se me perguntar quais são os argumentos fundamentais, eu dir-lhe-ei: há um que é de estão. Gosto mais da expressão "países de língua portuguesa" que "países de expressão oficial portuguesa".

E há um outro argumento, que foi já há pouco invocado quando foi citado o Doutor Jorge Miranda e que, aliás, é um argumento óbvio, que é o de evitar que estejamos dependentes, na integração do universo de um país, da qualificação como língua oficial ou língua não oficial.

Isto dito, não vale a pena, penso eu, prolongarmos o debate, está tudo esclarecido. Vamos votar; é uma votação indiciaria.

Já o Sr. Deputado António Vitorino, há pouco, manifestou uma posição que a mim me parece razoável, que é esta: o PS pretende, através do Sr. Deputado António Vitorino, que seja usada sempre a mesma expressão. Está aberto a, naturalmente dentro de critérios de razoabilidade e não apenas por moeda ao ar, usar uma expressão ou outra.

Neste momento, parece-nos que isso é suficiente, é nesse espírito que nós vamos votar. VV. Exas. compreenderão que, se a questão fosse muito importante, a nos obrigar a coisas do tipo de não votar, provavelmente, a dissociação do n.° 3 e do n.° 4 para manter a expressão que está na Constituição. Não tem sentido fazer isto, já que nos entendemos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas podemos fazer as duas coisas, porque, em minha opinião, a questão é importante. Aliás, além dos argumentos já adiantados, podia ainda aduzir outros.

É relevante o facto de a qualificação - ser ou não ser oficial a língua portuguesa de um país - ficar ao arbítrio de terceiros. É também, para mim, uma questão axiológica, sobretudo quando considerada em sede de princípios fundamentais. Dediquei muita atenção aos princípios fundamentais, desde a minha chegada porque eles têm uma carga axiológica que é muito importante. Também a língua portuguesa, em si, é um valor. Não compreendo que, na primeira referência que lhe é feita no texto constitucional se queira aditar-lhe um qualificativo redutor.

Por outro lado, corre-se o risco de deixar de fora os laços de amizade com países não Estados de língua portuguesa, por exemplo Goa ou Timor. Por tudo isto, penso que a alteração proposta é aberrante. Julgo que o PSD não pode votar tal proposta, até porque no seu projecto era mantida a expressão mais correcta consagrada já na Constituição.

Vozes.