2972 II SÉRIE - NÚMERO 106-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há vantagem em prolongar este debate.

Se o PSD não quer votar a cisão deste preceito, o preceito fica como está, que fica excelente. Fica excelente!

O PSD, o que gostaria, era de suprimir a alusão ao imperialismo e ao colonialismo, e essa questão não se coloca, porque ninguém a propõe, pura e simplesmente. O PSD não gostaria só de manter a alusão à língua portuguesa; o PSD gostaria de manter a alusão à língua portuguesa e, simultaneamente, suprimir a alusão ao colonialismo e ao imperialismo. Só que essa questão, que era o desejo profundo do PSD, não está colocada.

A questão que está colocada é uma cisão simples, com a alteração ligeira e que até a esta hora era não polémica, da forma de aludir a esses países que outrora tiveram uma relação colonial com Portugal e que hoje são Estados soberanos. Continuam a usar o português da forma que entenderem, com a genuinidade e com a especificidade que também caracteriza esse uso, num quadro de bom relacionamento que é desejável entre todos nós.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As razões já foram ditas! Estava desatento? Ou não quer perceber?

O Sr. Presidente: - Estamos a perder muito tempo com um problema, apesar de tudo, secundário. Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não vou demorar absolutamente nada, mas penso que o Sr. Deputado José Magalhães está já a conduzir a discussão para um problema que aqui não se pôs, que foi o da divisão do n.° 3.° em dois números.

O que se estava aqui a pôr era o problema da escolha entre a expressão "língua oficial portuguesa" ou "língua portuguesa". Devo-lhe dizer que, pessoalmente, entendo também que tanto no artigo 15.° como no artigo 7.° devem figurar expressões rigorosamente iguais, seja qual for a expressão adoptada.

Creio, insistindo novamente na linha do Prof. Jorge Miranda, que a expressão "língua oficial portuguesa" é muito mais condicionadora, e nesse sentido vai contra aquela intenção que o Sr. Deputado José Magalhães nos imputa - uma intenção restritiva em matéria de relações especiais de amizade com os países que foram, em tempos, as colónias portuguesas. É que esses países têm uma estrutura societária caracterizada pela coexistência de comunidades com diferentes dialectos.

O Sr. Presidente: - Julgava que há pouco tinha conseguido encontrar uma solução para votarmos o artigo, mas o meu optimismo revelou-se infundamentado.

Vozes.

O Sr. Presidente: - A questão é esta: de acordo com aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado António Vitorino, existe, da parte do PS, uma intenção clara de deixarem prejudicada a questão de saber se é língua oficial portuguesa ou se é língua portuguesa, mantendo apenas a ideia de que a expressão deve ser a mesma em todos os artigos em que vier a ser utilizada.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, o PSD tem uma ideia, suponho que já pode dizer-se clara, no sentido de que é preferível usar a expressão "língua portuguesa". Mas, se esta posição do PS for claramente entendida, a questão fica aberta, para saber se é uma coisa ou é outra.

O que não fica em aberto é a questão de serem expressões diferentes nos diversos artigos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A intenção do Sr. Presidente é votar apenas a cisão? Mas então o texto fica, no resto, como está.

O Sr. Presidente: - Vamos ter de votar o número, mas vamos votar com um voto que, no fundo, dada a posição de abertura que o PS manifesta e a nossa, a questão fica em aberto.

Pausa.

Está clara a questão, ou não fui feliz na expressão...?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que só falta fazer uma aclaração.

Quid júris se nessa decomposição não fosse obtida a maioria de dois terços para o segmento cuja cisão é proposta em segundo lugar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o problema é um pouco este: o voto tem de ser um voto dos dois números, condicionado, porque senão facilmente nós poderíamos, por exemplo, votar o n.° 3 e depois não votar o n.° 4.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, estamos a actuar bona fide, todos nós. Em segundo lugar, é óbvio que os votos são condicionados e, por consequência, vamos naturalmente fazer a votação. Se houver uma maioria de dois terços para o n.° 3, naturalmente que haverá para o n.° 4, porque senão, não tem sentido fazê-lo.

E como sempre é possível voltar atrás, porque as coisas são indiciarias, mesmo que não fosse assim, sempre seria possível corrigir o título.

Pausa.

Portanto, eu repetiria, só para nos entendermos: vamos votar os n. os 3 e 4 da proposta apresentada pelo PS. É evidente que, se se votar a divisão, que é aquilo que está proposto, ao votar o n.° 3 parece-me difícil não votar o n.° 4 - senão, vota-se logo quanto ao n.° 3, por uma questão de coerência na votação. Segundo aspecto: o voto, no que respeita ao problema de países de língua oficial portuguesa ou países de língua portuguesa, é um voto meramente resultante de ter de se votar esta separação, visto que fica adquirido, nesta discussão, que existe o entendimento de que o PSD e o PS estão predispostos a utilizar a mesma expressão no artigo 15.°, que já foi votado, e neste artigo; falta saber qual a expressão, e é essa a questão que fica em aberto.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 7.° da proposta apresentada pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.