18 DE MAIO DE 1989 2973

É o seguinte:

3 - Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 4 do artigo 7.° da proposta apresentada pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.

É o seguinte:

4 - Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua oficial portuguesa.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, ao n.° 5. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O n.° 5 teve a sua votação suspensa a pedido do PSD, o qual não fundamentou o pedido de adiamento. Em todo o caso, suponho que o Sr. Deputado Costa Andrade, na altura em que requereu o adiamento, o fez com base em objecções à redacção e com o pressuposto de que o PSD preconizaria uma outra redacção e teria dúvidas sobre o conteúdo desta, designadamente dada a polissemia de alguns conceitos utilizados.

O debate que, há tempos, foi feito aqui, no Plenário da Assembleia da República, sobre a problemática do mercado interno europeu não ajudou, infelizmente, a clarificar qual seja o ponto de vista do PSD sobre esta matéria. Gostaria que fosse possível saber-se se, em termos de redacção, existe alguma sugestão que exprima o ponto de vista político do PSD, ou se o PSD adere à ideia da Europa do Atlântico aos Urais, ou às conclusões da última Conferência de Segurança Europeia, realizada em Viena, ou qual o entendimento que dá a este preceito, sob pena de se tratar de um verdadeiro albergue do "europeu"...

O Sr. Presidente: - O que convinha que não fosse era a "casa europeia", na expressão de Gorbatchov - porque essa causa alguns engulhos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porque não, Sr. Presidente? Até isso é possível ler aqui.

O Sr. Presidente: - Sim, mas essa expressão causa-nos alguns engulhos, apesar da simpatia que tenho pela obra meritória da perestroika que o Sr. Gorbatchov está a desenvolver. A ideia da "casa europeia", tal como foi expressa e no contexto particular em que surgiu, deixa-me algumas prevenções que, porventura, o futuro mostrará infundamentadas.

Aquilo que nós dissemos na altura, e mantemos, é que estaríamos predispostos a votar uma fórmula que significasse o empenho que Portugal tem na construção e reforço das Comunidades Económicas Europeias e, de algum modo, naquilo que é o reforço da ideia de Europa. Mas não gostaríamos de prejuizar - as matérias não foram objecto de uma discussão e reflexão suficientemente amadurecidas no seio do PSD, como não sei se o foram, pelo menos não é do conhecimento público, no seio dos outros partidos, nem, sobretudo, na opinião pública em geral, para dizermos

de maneira clara, com um significado que pode não ser aquele que seja o mais adequado, que Portugal se empenha na organização política da Europa.

É evidente que nos empenhamos nalgum tipo de organização política da Europa, mas essa organização política da Europa pode (para quem leu o célebre livro de Michael Has) ser a mais diversa, do ponto de vista da sua estruturação; nem tem de ser, necessariamente, uma confederação política nem uma federação política, nem -indo para formas mais ténues do que a confederação - algum tipo de esquema de cooperação internacional diferenciada.

Portanto, aquilo que eu queria perguntar ao PS - aliás, aceito que nos devolva a solução - é: se não estaria disposto a reconsiderar a hipótese de encontrar uma fórmula que, traduzindo a ideia do empenhamento na Europa (que nós subscrevemos), porventura pudesse ser menos concretizada e, inclusivamente, com uma referência menos detalhada do ponto de vista sectorial.

O Sr. António Vitorino (PS): - Como é nosso timbre, por mor da Europa e por mor dos dois terços, somos dados a sacrifícios. Portanto, tem toda a. nossa disponibilidade. Naturalmente, confiamos na imaginação de V. Exa. para traduzir em articulado o que lhe vai no espírito e na alma, porque o que ia no nosso espírito e na nossa alma está neste articuladozinho modesto e, portanto, imperfeito que apresentámos.

O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. estivessem de acordo, poderíamos passar adiante e voltar depois a este ponto.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como contributo a essas novas e velhas andanças, permita-me que faça uma observação.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sobre a Europa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.

O Sr. António Vitorino (PS): - É um contributo muito interessante, decerto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre a questão de fundo é clara e pública. Aquilo que estamos aqui a discutir não é bem isso; estamos a discutir uma candidatura a norma constitucional - portanto, o que cabe examinar não é, propriamente, toda a problemática a que essa norma diz respeito, mas as virtudes e deméritos do candidato. Sucede que este preceito, tal qual é apresentado pelo PS, é verdadeiramente um recorde, uma soberba colecção de conceitos relativamente indeterminados; só um não o é - Portugal. Neste preceito, a única coisa que não é um conceito relativamente indeterminado é Portugal - todos os outros conceitos o são: o conceito de empenhamento, o conceito de organização política, o conceito de organização económica, o conceito de organização social, o conceito de organização cultural e o próprio conceito de Europa. Europa que não surge aqui aferida como o concerto dos países que são membros das Comunidades Europeias, nem como os países que, não sendo membros das Comunidades, com elas têm especiais relações e se inserem no espaço geográfico europeu, num dos sistemas políticos e sociais que o caracterizam, nem os países que, situando-se em território europeu, no sentido geográfico, são política