2978 II SÉRIE - NÚMERO 106-RC

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em minha opinião, essa proposta já foi votada. Afirmativamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos retomar a discussão.

Passamos, agora, à votação da proposta de alteração do n.° 1 do artigo 7.° apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID.

É a seguinte:

1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos, da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

Vamos votar o respectivo n.° 2 da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID.

É o seguinte:

2 - Portugal preconiza o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

O Sr. Presidente: - O n.° 3 apresentado pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia está prejudicado pela votação que se fez da proposta socialista. O n.° 4 idem. O n.° 5 fica suspenso nos mesmos termos em que suspendemos o n.° 5 da proposta socialista. A proposta da Sra. Deputada Helena Roseta para este artigo está prejudicada porque é idêntica à do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

Vamos agora ver a proposta da ID para o artigo 7.° Dada a maneira como interpretámos a votação, não tem sentido estar a proceder à sua votação. Não é, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (ID): - Não é, Sr. Presidente. Ela está prejudicada porque já está incluída na proposta do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, não! Não está!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não vamos votá-la, a não ser que V. Exa. insista em fazê-lo, pela seguinte razão: ficou claramente entendido que deixaríamos imprejudicada a questão de saber se utilizávamos a expressão "países de língua oficial portuguesa" ou simplesmente "países de língua portuguesa". Votámos a proposta socialista, mas deixámos essa questão em aberto. A única coisa que resolvemos de uma maneira definitiva ao nível da Comissão foi que utilizaríamos a mesma expressão no artigo 15.° e neste artigo 7.° Não vamos agora retomar essa discussão. Se votássemos a sua proposta, retomaríamos a discussão. Vamos deixar o problema assim, tal como está.

O projecto do PE V para este artigo 7.° tem um n.° 2, com algumas alterações...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É só uma alteração: a não militarização do espaço.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.° 2 do PE V para o artigo 7.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

2 - Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral simultâneo e controlado, a não militarização do espaço, a dissolução dos blocos políticos militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

Vamos agora proceder à votação do n.° 4 do artigo 7.° proposto pelo PE V.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

4 - Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes ao combate ao racismo, ao sionismo e ao apartheid.

Vamos votar o n.° 5 do artigo 7.° proposto pelo PEV.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

5 --É vedada qualquer forma de utilização do território nacional para o desenvolvimento de actividades de organizações político-militares que combatam os países com quem Portuga) mantenha laços especiais de amizade e cooperação.

Finalmente, vamos proceder à votação do n.° 2 proposto pelo PRD para o artigo 7.°, o qual tem algumas supressões.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID.

É o seguinte:

2 - Portugal preconiza a abolição de todas as formas de dominação e de agressão, o desarmamento simultâneo, equilibrado e controlado e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

O respectivo n.° 3 está prejudicado porque é igual ao n.° 3 apresentado pelo PSD.

Assim, Srs. Deputados, terminámos a votação do artigo 7.°, com excepção do n.° 5 da proposta do Partido Socialista e do n.° 5 das propostas dos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta.

Vozes.