2980 II SÉRIE - NÚMERO 106-RC

cão às razões que levam o PSD a aderir a essa solução - de resto, desejava mais no seu projecto de revisão constitucional-, mas, pelo contrário, às razões que levam o Partido Socialista a contrariar palavra a palavra aquilo que sustentou na primeira leitura e a admitir aquilo que enfaticamente tinha rejeitado nessa fase do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não é meu hábito responder voluntariamente às invectivas do Sr. Deputado José Magalhães. Faço-o frequentemente apenas por dever de ofício.

Como já por várias vezes sublinhámos, um acordo de revisão constitucional pressupõe compromissos mútuos, pressupõe cedências mútuas. Esta foi uma matéria em relação à qual o PS aceitou um princípio constante do projecto do PSD, sem, contudo, aceitar a dimensão com que o PSD pretendia ver consagrado esse princípio.

Entendemos que não é o número de deputados que faz alterar a eficácia do funcionamento da Assembleia da República, Pensamos que o critério fundamental é o de salvaguardar o princípio da representação proporcional. E, em função da ênfase que o PSD colocou nesta matéria, aceitámos subscrever conjuntamente uma proposta que delimita a diminuição do número de deputados à Assembleia da República em termos que não afectam o essencial do princípio da representação proporcional e que em relação àquilo que já é possível hoje em dia obter por lei ordinária representa apenas e tão-somente uma diminuição entre 5 e 10 deputados. Portanto, no essencial trata-se de uma matéria onde o compromisso encontrado nem é a posição originária do PS sobre este assunto, como, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães sublinhou, nem é também o objectivo pretendido pelo PSD, que em nosso entender poria, esse sim, em causa o princípio da representação proporcional, coisa que não acontece com a ligeira diminuição a que se procede através desta proposta conjunta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte consideramos que esta questão é uma das questões fundamentais deste processo de revisão constitucional. Estamos a debater, de facto, um elemento que, em combinação com o constante do artigo seguinte, é uma das componentes das próprias bases, dos elementos estruturantes do regime democrático.

A fundamentação que solicitámos visava, precisamente, permitir uma avaliação mais rigorosa das razões que levam cada um a propor e a aceitar aquilo que agora nos surge.

Devo dizer que a postura que o Partido Socialista assume neste ponto nos parece subestimar gravemente a dimensão, as implicações, a natureza desta alteração desejada pelo PSD e aceite pelo PS naquilo a que o Sr. Deputado António Vitorino não deixou de chamar um compromisso ou cedência mútua. De facto, cedência é, só que não é mútua, uma vez que o PSD não cede coisa nenhuma, a não ser o que não tem. O PSD desejaria a redução do número de deputados para 180, mas, pura e simplesmente, isso não é compatível com as regras pelas quais se afere o processo de revisão constitucional. Portanto, ao decair dessa pretensão, o

PSD "renuncia" a algo que nunca teve. Renúncias desse tipo são absolutamente inevitáveis. A questão não está, pois, aí...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas o Sr. Deputado não quer perceber que o acordo também se fez em relação a outras matérias? Cada parte do acordo não se pode apreciar destacada do conjunto, da globalidade em que se insere e que a explica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, o Sr. Deputado José Magalhães percebe isso, o que, aliás, já lhe foi reiteradamente referido.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas há algumas coisas que são tão evidentes que é difícil fingir ignorar! E depois ainda diz que nós é que somos nebulosos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, em matéria de contrapartidas - e é V. Exa. que chama a atenção para elas - é uma evidência que o elemento probatório tem de ser uma preocupação constante. Sucede que o Partido Socialista não fez prova pública de qual fosse essa contrapartida vantajosa, mas seguramente a terá encontrado e lobrigado neste processo de revisão constitucional. Não se sabe, é invisível, não se vê. Ontem mesmo o secretário-geral do PSD estranhou a postura que saiu do congresso do PS, onde, segundo o mesmo, o PS "elegeu como principal adversário o PSD". O Sr. Dias Loureiro estranhou o facto porque "os dois partidos têm em curso importantes acordos, nomeadamente o acordo de revisão constitucional"...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos passar à matéria dos autos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A matéria dos autos é esta mesma, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado.

Nós ainda temos um longo caminho a percorrer e hoje ainda só votámos um artigo. Estamos muito atrasados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, reconheça V. Exa. que houve alguma utilidade no debate feito.

O Sr. Presidente: - Reconheço que houve, mas pode ser feito em termos mais éticos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não a propósito deste artigo. Aqui não houve utilidade nenhuma.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, a noção de utilidade que o PSD tem nesta matéria é compreensível. É uma noção fagocitária: fagocitar depressa, toda a discussão é perda de tempo. A nossa posição é, obviamente, contrária a essa galopada.

Pela nossa parte, Sr. Presidente, entendemos que em relação a esta matéria não vale a pena fazer raciocínios de carácter teorizante ou de elevado nível de abstracção, assentes na proclamação de princípios do género "é preciso reduzir o número de deputados para ter mais eficácia, são necessários mais meios", etc.. Palavras, palavras, palavras, que ocultam uma questão bastante mais relevante do que essa, eminentemente prática. Aquilo que importa aqui é analisar os aspec-