18 DE MAIO DE 1989 2979

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que ainda não estamos em condições de votar o artigo 108.°, visto que ainda há umas questões que conviria acertar, designadamente em matéria de anexos ao Orçamento.

Vamos passar ao artigo 115.° Neste artigo falta votar o n. ° 5 da proposta do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que o n.° 5 da proposta do PCP tem duas partes...

O Sr. Presidente: - Tem a parte relativa ao desenvolvimento das leis de bases e a parte relativa aos problemas do decreto legislativo regional.

O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto, Sr. Presidente. Portanto, a parte final coincide com uma proposta dos Srs. Deputados da Madeira.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Essa proposta também ainda não foi votada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria sensato manter a mesma atitude que temos tido.

As opções relativas ao estatuto constitucional das regiões autónomas quanto à questão central da clarificação dos poderes legislativos merecem ser discutidas como um todo. Devo dizer que nós preferimos que a opção sobre esta matéria seja feita nesta sede. No entanto, chegou ao conhecimento da nossa bancada que neste período que agora culmina com esta reunião tem havido intensos contactos entre o PS e o PSD com vista a aclarar algumas das soluções susceptíveis de reunirem um consenso de dois terços.

Agradecia que não vissem nisso qualquer manifestação de apetência para sermos contactados no mesmo sentido. No entanto, politicamente, e conforme publicamente tive ocasião de anunciar, estamos completamente disponíveis para contribuir aqui, na Comissão de Revisão Constitucional, nos termos regimentais, para a génese de uma boa solução. Foi isto mesmo que tive ocasião de dizer, juntamente, aliás, com o Sr. Deputado Almeida Santos, à delegação da Assembleia Regional dos Açores que recebemos na semana passada, a qual nos instou, mais uma vez, a encontrarmos soluções positivas, clarificadoras e equilibradas para estes problemas. Se VV. Exas. entenderem que é esta a sede e o momento de nos revelarem a que resultados positivos e concludentes é que chegaram no decurso das vossas reflexões, pela nossa parte estaremos disponíveis para encarar e debater já a questão. Se entenderem adiar para outra circunstância a revelação pública desses resultados, pela nossa parte acreditamos que seria positivo não fechar esta janela que aqui nós abrimos para se encontrar uma solução viável, clarificadora dos poderes legislativos das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Não há muitas circunstâncias, Sr. Deputado. Talvez valha a pena fazer uma discussão global sobre essa matéria. Neste momento talvez pudéssemos avançar para algumas votações que envolvem menos necessidade de articulação com os diversos projectos. Portanto, deixávamos este de remissa e passávamos para o artigo 151.°, que não oferece dificuldades. Já foi feita a discussão, já foram distribuídos todos os textos e agora só falta votar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o artigo relativo à composição da Assembleia da República, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas em relação a este artigo há propostas novas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 151.° temos uma proposta do CDS, uma do PSD, que é substituída por uma proposta conjunta que foi apresentada em 2 de Fevereiro de 1989, e uma proposta da ID.

Vamos começar pela proposta do CDS.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei como é de V. Exa. prefere organizar este debate...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós agora não vamos debater nada. Como o debate já foi feito, só temos que votar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. É que há uma proposta nova, que flui do debate...

O Sr. Presidente: - Essa proposta já foi discutida, Sr. Deputado, mas, no entanto, foi pedido um adiamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa proposta ainda não foi discutida, Sr. Presidente. Posso assegurar-lhe, sem dúvida nenhuma.

O Sr. Presidente: - Que é que o Sr. Deputado quer discutir?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero que seria legítimo, dada a maneira como foi feito o debate na primeira leitura, que os proponentes fundamentassem brevemente o texto que subscrevem conjuntamente, sobretudo porque este texto contraria em absoluto aquilo que o Partido Socialista sustentou na primeira leitura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a fundamentação deste texto é muito simples. Nós pensamos que, dentro daquilo que é um grau de variação razoável quanto a assegurar a representação política em termos do sistema de sufrágio proporcional, é possível ir para um número de deputados de 235 a 230. Penso que é perfeitamente aceitável irmos para uma solução que marque claramente que o número de deputados pode ser ligeiramente inferior àquele que hoje está consagrado, dando, de algum modo, em contrapartida a garantia de que a Assembleia da República deverá não só funcionar mais eficientemente como ainda dotar-se dos meios necessários para assegurar esse seu funcionamento. Isso já foi dito, não há nenhum aspecto novo na matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha observação e o pedido de fundamentação é sobretudo dirigido ao Partido Socialista, uma vez que a posição do PSD é exactamente idêntica àquela que, de facto, apresentou na primeira leitura. A posição do Partido Socialista é que é exactamente oposta â que apresentou na primeira leitura. Nesse sentido é que as interrogações e as dúvidas se suscitam, não em rela-