24 DE SETEMBRO DE 1992 29

Assembleia da República concretizarem esses juízos de admissibilidade, aí sim, é que terá de ser uma Assembleia e um Governo devidamente bem informados.

Portanto, tudo isto para dizer o seguinte: do nosso ponto de vista - como também já foi avançado -, também não nos opomos ao esclarecimento, mas um esclarecimento que não prejudique o cumprimento da nossa missão.

Penso que a ideia inicial do meu colega Guilherme Silva era a de salientar que há aqui coisas a mais, de que talvez, pudéssemos simplificar isto. Quando se falou em certa fusão das duas propostas, talvez, o Deputado Guilherme Silva, por comodidade de expressão, tenha posto a tónica no primeiro ponto. Eu estaria, talvez, inclinado a pô-la no n.º 2.

Mas o que nos interessa, como legisladores constituintes, é ouvir, eventualmente, alguns peritos de direito constitucional, porque é nessa sede que se situam as nossas angústias. Depois, noutra sede, teremos outras angústias.

Posto isto, penso que a proposta que o meu colega Guilherme Silva fez, se mantém, no sentido de estreitar estas iniciativas. Vamos, agora, reduzi-las ao mínimo, sem prejuízo da utilidade e sem prejudicarmos esta ideia: do que aqui se trata é apenas de, em sede de Constituição, tornar possível as grandes decisões que vão sei tomadas e que, essas sim. carecem de esclarecimentos e de debate, mas que são próprias de outra sede.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quando coloquei a questão, de certo modo, da fusão destas duas iniciativas, reduzindo-a ao colóquio, fi-lo com um duplo sentido: uma maior utilidade e economia de situações, porque se vamos convidar especialistas para um colóquio e se pedimos aos constitucionalistas que apreciem e se pronunciem sobre as iniciativas de revisão constitucional aqui presentes, na Comissão, naturalmente vamos ler oportunidade de pôr as questões que entendermos e, eventualmente, ainda beneficiaremos de outras questões que outros, que não participam nos nossos trabalhos, poderão colocar. Portanto, esse apport será ainda mais alargado do que a audição dessas individualidades, aqui, na Comissão.

Mas se colocarmos a questão nos termos em que o Sr. Deputado Almeida Santos o faz, não me parece que haja, efectivamente, qualquer obstáculo. Tratar-se-ia, então, de dar outra orientação e tónica ao colóquio público proposto, proporcionando que se ouça aqui, oportunamente e sem prejuízo - repito - da calendarização normal dos nossos trabalhos, alguns especialistas em direito constitucional.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não percebi o sentido da sua conclusão!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não nos opomos á formulação final do Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. deputado Narana Coissoró, tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tanto nos faz que as audições sejam públicas ou "à porta fechada". O que é preciso é que daí retiremos os benefícios das audições.

O único problema agora é o melindre, porque se chamamos três ou quatro,... poderá perguntar-se: "Porquê este jurisconsulto e não aquele? Por que é que convidaram aquele e não a mim? Quem é que está por detrás disso? Este jurista é próximo de que partido?" Tal deve-se ao facto de, de certa forma, serem conhecidas as grandes, digamos, orientações dos nossos constitucionalistas sobre esta matéria e, por isso mesmo, para mim, sejam três, quatro ou cinco ou mais os ouvidos, tal não me traz qualquer problema.

fim lodo o caso, chamo a atenção para o facto de este nosso acto, que é um acto institucional da Comissão, poder levantar alguns melindres, pelo que devemos proceder com atenção e cautela para que isto não se verifique.

O Sr Presidente: - Sr Deputado Alberto Costa, tem a palavra.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Penso que as intervenções dos Srs. Deputados do PSD mostraram de alguma maneira o fundamento da nossa proposta tripartida.

Regozijo-me com o facto de haver receptividade em relação à ideia do colóquio e das audições, embora com ênfases diferentes. Tal, a meu ver, revela compreensão das duas finalidades diferentes que estas duas iniciativas tinham, e que aqui foram mencionadas pelo meu colega, Deputado José Vera Jardim.

Portanto, permito-me fazer alguns comentários em aditamento ao que já foi dito e insistir no sentido de se encontrar um entendimento útil sobre esta matéria, que é o que mais importa.

Se é certo que o ponto de vista de alguns constitucionalistas é conhecido, o de outros é-o menos. Por outro lado, os constitucionalistas - di-lo a experiência recente - tendem a abordar em intervenções públicas, determinadas matérias e, quando perguntados, acabam por pronunciar-se sobre outras, que geralmente não são aquelas que têm o lavor da publicidade nos grandes colóquios e que são provavelmente as mais relevantes para uma discussão como a nossa.

Portanto, se vamos promover uma realização onde o confronto e a pluralidade de pontos de vista estejam presentes, deveríamos também poder contar com o saber dos constitucionalistas, para o ver debruçar-se sobre matérias que nos preocupam em especial, e que nem sempre estão presentes nas suas intervenções públicas sobre esta matéria.

Diria, pois, que o colóquio é capaz de não nos trazer muito mais de novo para além da pluralidade, que em lodo o caso é importante e não está suficientemente adquirida publicamente, enquanto as audições nos podem trazer contributos qualificados sobre algumas matérias ainda não publicamente versadas - e estou a pensar em precedentes como, por exemplo, a discussão do mérito da introdução do princípio da subsidiariedade no texto constitucional, que é algo sobre o qual podemos decidir ignorantes, mas sobre o qual conviria que decidíssemos menos ignorantes do que aquilo que somos agora. Julgo que seria preferível um constituinte melhor informado de que um menos bem informado. E a contribuição que os constitucionalistas nos poderiam dar em pontos como este, e cito apenas um que pode ser objecto de controvérsia especial, era de particular relevo para os nossos trabalhos. Portanto, sublinho que os dois objectivos diferentes apontariam para a manutenção tias duas iniciativas.