24 DE SETEMBRO DE 1992 25

ção de uma reunião conjunta dos Deputados da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional com os Deputados portugueses ao Pai lamento Europeu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma revisão europeia da Constituição, seja pela matéria a rever seja porque visa fundamentalmente, como já foi relendo, viabilizar a ratificação regular do Tratado de Maastricht. E, portanto, um momento - e um momento relevante - do empenhamento português na União Europeia.

O processo da construção europeia, hoje mais ainda do que no passado, é um processo que se apresenta particularmente carecido de publicidade, de debate aprofundado, de compenetração nacional das implicações dos compromissos europeus, de visibilidade e proximidade dos cidadãos. Parece-nos que esta revisão, que tem em vista um passo subsequente de participação portuguesa na União Europeia, não deve deixar de responder também a estes imperativos que estão hoje, mais do que nunca, inscritos na consciência democrática europeia.

Daí que, na linha do que já propusemos no passado, entendamos que os trabalhos desta Comissão não deveriam funcionar apenas em circuito fechado, como preparação dos trabalhos do Plenário, mas deveriam também organizar-se por forma que, por um lado, pudessem beneficiar do apport de pontos de vista diversificados, plurais, que entrassem em controvérsia e em choque, porque disso precisa também a construção da Europa, e por outro, que constituíssem uma ocasião, mais uma, para que a visibilidade e transparência da construção europeia perante os cidadãos se tornasse maior aqui em Portugal.

Neste sentido, parece-nos que, à semelhança do que aconteceu noutros países - e estou a pensar, particularmente, em França -, teria bastante interesse que se organizasse um colóquio sobre estas matérias e audições públicas com especialistas de direito constitucional e comunitário.

Algumas das matérias que vamos abordar têm uma elevada componente técnica e um alto grau de discutibilidade e, por isso, seria de grande interesse que pudéssemos contar com as opiniões e as alternativas colocadas - e algumas delas já o foram publicamente - por vários constitucionalistas portugueses. Na verdade, a realização de diligências semelhantes em França conduziu, como o comprova uma simples leitura das actas, a benefícios muito consideráveis para o processo de preparação da revisão constitucional.

Esse precedente é hoje mais um dado a favorecer que numa revisão de elevada componente técnica - como, aliás, o Sr. Presidente leve ocasião de mencionar numa intervenção que fez no Plenário sobre esta matéria - fosse possível beneficiarmos desse apport.

Por outro lado, dada a natureza europeia desta revisão, que já referi, e no momento em que tanto os parlamentos nacionais como o Parlamento Europeu são chamados a ler um novo papel no processo de decisão e na própria arquitectura da Europa fui ura, é particularmente importante que possamos estabelecer um diálogo com os nossos colegas portugueses, Deputados ao Parlamento Europeu, para podermos aprofundar a ponderação das implicações do Tratado de Maastricht no ordenamento constitucional português.

Em suma, esta nossa proposta radica na ideia de que, embora sendo este um momento particular num processo de revisão constitucional, ele não pode ser hoje conduzido como se a temática e a construção europeias não estivessem hoje submetidas a intensas expectativas e solicitações de natureza democrática, isto é, de publicidade, de controvérsia, de compenetração e proximidade dos cidadãos.

A nosso ver, seria negativo que trabalhássemos como se hoje não existisse o clima que, por toda a Europa, pede mais democracia e mais diálogo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nós comungamos das preocupações do Partido Socialista e do Sr. Deputado Alberto Costa relativamente à necessidade e conveniência em haver debate aprofundado, alargado e público relativamente às questões da União Europeia e também às questões que conduzem a esta revisão constitucional. Portanto, estamos perfeitamente abertos a cooperar e até propomos que se crie no seio desta Comissão um grupo de trabalho com vista a dinamizar-se a realização de um colóquio no Parlamento aberto a outras participações. Assim, estamos inteiramente de acordo porque achamos que esse debate e esse aprofundamento serão úteis para nós e para o País.

Mas já no que diz respeito à audição pública pela Comissão de especialistas em direito constitucional penso que nós todos conhecemos já as posições que os constitucionalistas têm tomado, e que também são públicas, relativamente à questão da União Europeia e às implicações a nível constitucional, designadamente os pontos apontados como passíveis de revisão para se fazer a ratificação. Por esse motivo penso que a integração de todos esses constitucionalistas no âmbito desse colóquio permitiria a todos nós e a todos a quem fosse aberto ouvirmos e auscultarmos de novo as posições desses constitucionalistas.

No entanto, e por estarmos no âmbito de uma comissão especial e de uma revisão relativamente restrita e que é para ser levada a cabo em prazo relativamente curto, parece-me que esses dois pontos - o 1.° e o 2.º - deviam ser fundidos no sentido de se restringir essa realização a um colóquio parlamentar, com esse alargamento e com essa profundidade. Todavia, esse colóquio deverá ocorrer sem prejuízo da calendarização dos trabalhos da Comissão, embora reconheça, tal como o Sr Presidente disse, que era de toda a utilidade que ocorresse antes das votações e que, portanto, o apport que daí tirássemos e que pudesse ter algum efeito nos nossos trabalhos fosse devidamente aproveitado.

No que diz respeito ao terceiro ponto não vemos nenhum inconveniente e pensamos que há sempre iodo o interesse numa troca de impressões com colegas nossos que estão mais perto da Europa, que estão no Parlamento Europeu e que, portanto, vivem mais proximamente todas estas questões. Por conseguinte, não vemos nenhum inconveniente nessa reunião com os nossos colegas Deputados ao Parlamento Europeu. No entanto, também essa reunião se deverá realizar sem prejuízo da calendarização normal dos trabalhos da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero exprimir a nossa concordância com a natureza das propos-