128 II SÉRIE - NÚMERO 7-RC

Creio que isto tem de ser encarado com uma certa naturalidade no futuro. O próprio estatuto não vai ser alterado pela existência deste órgão consultivo. Irão, sim, surgir alguns problemas, mas essas competências são as competências naturais deste órgão consultivo da Assembleia da República.

Por outro lado, ainda não está feita a sua articulação com o Comité Económico e Social, mas creio que ela se deverá fazer nos mesmos termos em que, no Tratado de Maastricht, está pensada a conciliação entre o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, muito embora o problema do bicamaralismo deva ser objecto de uma ponderação mais atenta.

Esta proposta tem toda a oportunidade. Ela resulta, precisamente, da circunstância de o Comité das Regiões entrar em funcionamento com a aprovação e ratificação do Tratado.

De qualquer forma, nós teremos de encontrar uma contraface nacional para este Comité das Regiões de forma a evitar a tal diminuição que constitui nossa preocupação.

É esse o sentido de oportunidade com que fazemos a proposta.

O CDS congratula-se com as manifestações de apeio, embora com reservas sobre a oportunidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por concluída a primeira leitura dos artigos apresentados nos diversos projectos de revisão constitucional.

Iremos agora proceder à segunda fase, que é a de realizar as votações indiciarias, que para terem pleno significado deverão obter a maioria qualificada de dois terços.

Para a semana vamos ter oportunidade de ouvir os diversos especialistas que convidámos.

Na semana a seguir iremos fazer as votações indiciarias, dando por concluído este processo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a votação indiciaria vai incidir sobre o quê? Pergunto isto porque já foram aqui reveladas várias discordâncias técnicas sobre vários artigos.

Vamos votar o quê? O texto básico, com a redacção posterior? Procede-se primeiro a um esforço de redacção, de aperfeiçoamento técnico, e vota-se depois?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que poderíamos fazer uma delibatio nos processos de votação. Isto é, creio que não vale a pena fazer esforços de aperfeiçoamento sem a questão ter sido levantada. Isto significa que os Srs. Deputados apresentarão as suas propostas alternativas na altura da votação, que serão votadas de acordo com as regras regimentais. Por exemplo, em matéria de limites materiais de revisão constitucional creio que não valerá a pena estar a fazer uma outra formulação da proposta apresentada por um partido nesse capítulo. Esse seria um esforço inútil!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Esse é um caso nítido, Sr. Presidente. Mas o problema é que há outros que não o são.

O Sr. Presidente: - A circunstância de poder haver aditamentos apresentados ou propostas alternativas já é um indício de que vale a pena discutir. Não há nenhuma rigidez formal que impossibilite que se siga este processo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, as reuniões estão previstas para que dias?

O Sr. Presidente: - Para os dias 20, 21 e 22 deste mês.

Deveríamos concluir os trabalhos no decorrer dessa semana para que o Plenário possa, depois, apreciar esta matéria. A admitir que o resultado final da revisão constitucional viabilize a ratificação do Tratado de Maastricht, a admitir que a Assembleia da República vá depois discuti-lo, é natural que os Srs. Deputados queiram dispor de um tempo e de alguma maleabilidade de calendário.

Nós também não nos podemos esquecer que nesse mesmo período tem lugar a discussão do Orçamento do Estado.

Sendo assim, creio que deveríamos concluir os nossos trabalhos na semana que referi há pouco. Há também este intervalo, satisfazendo o desejo legítimo de participação científica que foi expresso pela Comissão, sob proposta do Partido Socialista, por unanimidade.

Por isso, acho que deveríamos proceder à votação. Acho que é mais curial reservarmos a hipótese de o fazermos para os dias 20 e 21, de forma a não haver reunião no dia 23 deste mês.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pretendíamos libertar o dia 20. Temos que dar uma satisfação, fazer um resumo dos trabalhos e da situação a que chegámos aos nossos grupos parlamentares, que temos de ouvir, pelo que, creio, o dia 20 é cedo para começarmos a votar.

O Sr. Presidente: - A grande vantagem da primeira leitura é dar uma informação muito substancial. Posteriormente pode haver, isso sim, algumas informações suplementares que levem a ponderações aqui ou ali. Mas duvido que essas informações nos venham fazer alterar os juízos políticos. Mas não nos opomos, caso prefiram o dia 21.

Propunha, pois, que começássemos no dia 21, de manhã.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No dia 21, de manhã, é-me impossível porque tenho de estar presente na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Fica então marcado para dia 21, às 15 horas, mas com a ideia de que, em princípio, tentaremos acabar as votações nessa semana.

Nada mais havendo a discutir, declaro encerrada a reunião.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Ana Paula Matos Barros (PSD).
Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento M. da C. Macedo e Silva (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
José Alberto R. dos Reis Lamego (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
André Valente Martins (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.