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Quanto a questao do desenvolvimento e das geraçöesvindouras, nao tenho nada contra isso, mas queria frisar,

nomeadamente ao Sr. Deputado André Martins, que já

ontern me antecipei e falei na questAo das geraçöes via

douras, sd que isso já está incluldo no próprio conceito

de desenvolvimento sustentãvel, como sabe. 0 próprio

conceito de desenvolvimento sustentável tern já, dentro de

si, esta proteccäo dos direitos das geraçöes vindouras

— vejo que concorda — por isso não me parece que seja

necessário explicitá-lo aqui.Quanto ao Sr. Deputado João Ainaral, que contesta

outras coisas, em relação a esta, que jé está, acha muito

bern que apareça talvez porque, por ser de Os Verdes,

tern uma bencao que as minhas propostas não tern! Mas

não. deixó de notar essa contradição.

O Sr. Presidente (Alineida Santos): — Sr. Deputado,

peço-lhe concisao porque está a repetir a maioria dos ar

gumentos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, estou

apenas a responder àquilo que Os Srs. Deputados disse-.

ram! Finalmente, no que diz respeito aos lirnites da ac

ço do Estado, o Sr. Deputado José MagaIhes diz que

eu não sustentei a questäo dos limites mas. o

Sr. Presidente sabe que sim, portanto, para sossegar o

Sr. Presidente, nâo responderei ao Sr. Deputado José

MagalMes e digo-Ihe apenas: vá ver a acta porque, efec

tivamente,, eu sustentei, quer de urn ponto de vista de

filosofia poiftica quer de outros, porque é que pode ha

ver urn preceito relativo aos limites da acçäo do Estado

nesta parte.

O Sr. José Magaihies (PS): —0 Sr. Deputado Alberto

Martins teve a gentileza de me resumir a sua intervençäo

e, de resto, fe-b aiim minuto, competente e honestamen

te, o que me poupou quinze minutos de enxiindia analItica!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Num rninuto, no creio!

O Sr. José Magalhäes (PS): — Portanto, salvou-me a

manhä!

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra

o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Queria apenas fazer

duas declaraçöes. A primeira é a seguinte: o que d que as

geraçôes vindouras farão as campas das geraçães passa

das no exercfcio dos seus direitos?

O Sr. Joäo Amaral (PCP): — Creio que a questao que

está cobocada merece uma reflexão séria porque ha, pebo

menos, dois problernas rnuito concretos que conformam

urna decisão em relacäo a esta matéria: é a questâo da

finitude dos recursos e é a questao das consequencias

ambientais dos actos que praticamos actualmente. Isso

significa que os chamados direitos das geraçöes vindou

ras hão-de ter efeitos juridicos sobre a forma corno or

ganizamos o mundo actualmente nestes campos, em re

lacao a variadIssirnas questôes que não quero aqui

O Sr. Presidente (Alineida Santos): — Vou tirar uma

ligeira conclusão, no que me diz respeito: matar o povo,

näo, porque o povo já resistiu a duas revisöes e vai resis

tir a terceira! Quanto a igualdade real, socorro-me de umaafirmaçao da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira no

sentido de que cia aqui é efectiva e não formal; mas, por

exempbo, ninguém faiou aqui na possibilidade de, manten

do-se a referência a igualdade real, se acrescentar, nomeadamente, a igualdade de oportunidades. Näo estamos in

teiramente fechados a isso, porque enriquece — nern

sempre cortar, acm sempre acrescentar!

Quanto a transforrnaçôes e a modernizaçao das estnuturas, penso que se aqui falta alguma coisa é uma referên

cia as estruturas culturais; mas eliniinar estas referCncias...

é meihor reflectir bern sobre isso.Relativamente ao direito ao ambiente sadio, creio que

a referência aos direitos axnbientais não é tecnicamente

correcta; mas esta referência ao direito ao ambiente sa

dio das geracOes vindouras — nâo direitos abstractos, mas

direitos concretos das geraçöes vindouras — acho que d

fundamental. Son particularmente sensivel a isso. Näo sei

se o men partido me acompanha ou näo, mas lembro-me

de que nés próprios introduzimos este conceito, mais adi

ante, no nosso projecto. Portanto, também näo me repug

na que seja transformado em tarefa fundamental do Es

tado.Quanto aos limites da acção do Estado propostos pelo

Sr. Deputado Pedro Roseta, choca-me urn pouco que urn

artigo que trata de tarefas fundamentais inclua limites.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, pode ser

separado.

0 Sr. Presidente (Airneida Santos): — Aqui, mal; nou

tro sftio, veremos.Os biinites já constam de dois artigos — os artigos 2.°

e 3.° — onde se fala dos limites da Constituição e da lei,

e dos artigos 18.° e 26.°, onde se diz quais são os limi

tes. E ha também limites materials, em que ainda rnn

guérn fabou. Poderemos acrescentar outros limites? Scm

pre se tern reduzido, mas, se for preciso, aurnentam-se.

Devo dizer que na proosta do Sr. Deputado Pedro

Roseta ha referCncias e vabores que merecem da nossa

parte uma reflexão positiva. Em nosso entender merecem

• consagracão alguns ou mesmo todos os vabores que quer

ver consagrados. Se é corno tarefa fundamental on não,

depois se ye.Relativamente a expressao c

— que horror aos adjectivos! — por que é que dc ha-dc

poder ser incorrecto?! Se retirarrnos o termo <>,

darernos azo a que se diga que desistimos de que o orde

namento o seja.

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, mas eu

näo retiro o termo >. Mantenho-o, desde que se

acrescente a expressAo

todas as suas partes>>.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Ia dizer que

também entendo que esse acrescento será enriquecedor.

desenvolver. 0Sr. Pedro Roseta (PSD): — Muito obnigado.