S DE OUTIJBRO DE 1994113

de urna climensão programática e de instrurnentos correctores de desigualdades, nem a identificaçao corn uma concepção historicamente marcada, datada, e, logo, acompanhando o seu destino, as suas certezas, glórias, inc&tezas,morte, ao cabo, o que quiser... E creio que essa é a enorme vantagem, porque não permite urn enfeudamento, urnreconhecirnento; perrnite, no piano jurfdico, a definiçao deprincIpios, de instrumentos, de constrangimentos do Estado, que, ainda por cima, podem ser sindicados através dosmecanismos de correcção da inconstitucionalidade e deirnpugnação da constitucionaliclade.

O Sr. Presidente (Ahneida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr. Presidente eSrs. Deputados, you referir-me apenas a nossa proposta,não podendo, no entanto, deixar de mencionar urn aspecto, que, mais uma vez, justifica a manifestacão cia nossapreocupacão. Ontem, o PSD pretendeu retirar da descentralizaçao o adjectivo <>; hoje, pretende retirar do bem-estar e da qualidade cle vida o <>. Este éo caminho que o PSD pretende seguir. Porcim, entendemos que, em nome daquilo que são valores e referênciasfundamentals da nossa histciria e da histdria universal, nãodevem retirar-se estas expressöes, mesmo que, quem ternresponsabilidade de assumi-las e de transpô-Ias no seusentido para a prática, não Ihes dê valor algum. Mesmoassim, pensamos que elas devem figurar no texto da lelfundamental.

Relativamente as nossas propostas, quero, em primeirolugar, agradecer — e é urn agradecimento lirnitado, porque a iniciativa foi nossa — algumas referências e sensibilidades já aqui expressas acerca de questôes a que, maisou menos, todos nos referimos, em determinados momentos. So que, depois, quando chegamos a factos concretos— e neste caso, ao de incluir na Constituiçao estes conceitos ou estas expressöes —, muitas vezes, af, recua-se.

De facto, houve, pelo menos, a rnanifestacão do reconhecimento da importância de, designadamente a questaodos direitos ambientais, a sua efectivaçäo, figurar na allnea ci), como tarefa fundamental do Estado.

Estas duas alteraçöes que propomos, tanto na ailnea ci)cotho na e), são tanto mais importantes quanto se situarnna sede dos princlpios fundamentals, uma sede mais nobre da lei fundamental do Pals, indo ter repercussöes emtodo o texto constitucional e em toda a legislação e, daf,na accao quotidiana de todos e cada urn dos cidadAos.

A questAo cia introduçao da expressäo <>, já o referi, tern comoobjectivo fundamental o assumir por parte do Estado,portanto, corno sua tarefa fundamental, o seguinte: proteger e valorizar o patrimonio cultural, defender a naturezae o ambiente, preservar os recursos naturals e assegurarurn correcto ordenamento do territOrio, salvaguardando— neste sentido — os direitos das geraçöes vindouras, istoé, assumindo a responsabilidade da solidariedade intergeracional. Esta e, efectivamente, a nossa intençAo. Portanto,figurar nos princIpios fundamentals, como tarefas fundamentals do Estado, é assuniir esta solidariedade, que éimportante.

Vou referir, apenas de passagem, alguns exempios, queme parecem significativos. Quando falamos em nome dasgeraçöes futuras, acautelando a sua qualidade de vida e oseu bem-estar, sobre aquilo que devemos as geracöes fu

turas, ha quem diga, escreva e pratique que nds ncio herdemos a natureza, o nosso patrimcinio, pedimo-lo apenasemprestado as geraçöes futuras. Era este o sentido queimportava fazer constar da nossa lei fundamental, conferindo ao Estado a responsabilidade de faze-b, no sentidode acautelá-io. B que, muitas vezes, ha a ideia de que osecobogistas, os ambientalistas, tern propostas no sentido daestagnacão, de evitar o progresso, e são estas as ideias quetransparecem quando não ha mais nada a dizer, quandoas evidências não permitem outra argurnentaçAo. A expressão <> — e não sustentado,porque o que ha aqui ci urn erro de traducAo e nos textosoflciais aparece a expressão <> —, no nosso entendimento, demonstra bern o significado dessa mesmaexpressao. E que <> tern precisamente esta ideiado dinâmico. > traduz umaideia de equilfbrio perrnanente, do reequilIbrio; e posslvelprornover o bem-estar, o desenvolvimento, garantindo progresso, scm pôr em causa aquibo que são valores fundamentals, aquilo que ci o equillbrio na própria natureza.E possIvel fazer isso. Ternos exemplos suflcientemente significativos e importantes, que dernonstram isto mesmo.A saber: alguns Estados, conseguindo obter primeiro doque, por exemplo, Portugal, progressos e avanços significativos, em termos tecnolOgicos, hoje, esses mesmos Estados, depois dos erros que cometeram, reconhecem-nos eipvestern bastante para tentar fazer a recuperação possIvel.E necesserio — e ncis ainda estamos a tempo de faze-b —não cometer, pelo menos, alguns dos erros que essesEstados cometeram. Por isso, quando dizemos que adegradação do estado do ambiente, em Portugal, se avoluma, cresce, não basta dizer que temos o rio menos poluldo da Europa. Isto ci pura fantasia, ci <>!E esta a ideia que, pensamos, deveria constar nesteespaco mais nobre dos princfpios fundamentals da Constituição, para que fosse uma referenda em todo o textoconstitucional, em toda a legislação ordinciria e tainbcimurna referência do nosso quotidiano.Assim, quando falamos da importância da salvaguarda

dos direitos das geraØes vindouras, não estamos a quererdizer que, para isso, pârnos em causa as prOprias geraçöespresentes. 0 que queremos dizer — temos consciênciadisso e ha razöes para afirmá-lo — ci que podemos contribuir e trabaihar pain o nosso bem-estar, sern pôr em causaos direitos, que são responsabilidades que devemos assumir perante as geraçôes vindouras.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Como já começaram a sair alguns Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero anunciar que aideia era a de reunirmos na terça-feira, as 15 horas, terminando as 18 horas e 30 minutos, porque ha uma reunião do Grupo Pariamentar do PS as 19 horns, na quarta-feira todo o dia e na quinta-feira igualmente todo o dia.Na sexta-feira nAo haveria reunião, pois vão realizar-se asjornadas parlamentares do PCP. Se não houver objecç5esa este prograrna...

O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente,nds, Deputados do PSD, tfnhamos indicado que os diasde quarta-feira e quinta-feira chegavam, scm prejulzo dehaver algum reordenamento temporal dos trabaihos, devidoa realizaçao das sessöes piencirias. Sd que o Sr. Presidentepropôs tambcim a realização de reunies a terça-feira e a