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20 DE OUTUDRO DE 1994 225

velmente, o que nos é pedido é que apuremos se algumacoisa existe a nfvel constitucional que rnereca ponderacäono sentido de uma alteraçäo.

Creio que essa ponderacâo tern de ter em conta nãoapenas urn conceito jurisdicista, ou seja, a análise do quadro legal dos seus desenvolvirnentos, das suas carências,urn pouco na dptica que utilizei para 0 analisar agoramesmo, mas tambm as profudas mutaçoes conceptual,social, cultural nas atitudes sociais perante as coisas queestarnos a discutir.

Ora, o que é proprio dos anos 90 e que é tAo diferentedos anos 70— feizrnente! — é a radical mudança dessasatitudes.

Por urn lado, consumou-se irreversivelmente a dessacralizacAo do casarnento como instituição e banalizou-sea ideia do conceito aberto de famflia sem o travo e sem olabéu que foi próprio de todo urn.. ciclo histórico muitolongo e corn projecçöes particularmente degradantes nósdireitos dos vários palses, ocidentais ou não.

Por outro lade, acentuou-se a laicizaçAo, acentuQu-se adessacralizaçAo geral e nina certa projecçAo nas sociedadesmodernas de urna atitude arreligiosa, quando nAo mesmoantirreligiosa, e logo propicia a eliminaçAo do predomfnioda hegemonia de certas concepçöes: institucionalizou-se ebanalizou-se o divdrcio, independentemente cia convicçäo,da atitude e da prática reigiosa das pessoas; multiplicaramse experiências de carácter pié-rnatrimonial, pds-matrimonial; foi rejeitada a prdpria ideia de uniAo de facto cornoo ilnico modelo de exercfcio livre, de urna forma de convivência diferente da conjugalidade burguesa, corno tal, talqual era caricaturada na literatura prdpna e nas discussöespolitico-ideolcigicas; acentuararn-se novas fonnas de vivência e de convivência, e mesmo a afirmaçAo da solidAocomo atitude não incompativel corn a famifia mas incornpativel corn o casamento, certamente, bern como corn auniao de facto; multiplicararn-se, de vários quadrantes, asteses a que a Sr.a Deputada Odete Santos, ironicamente, agoraaludia como os apelos a abstinência, bern como as teses abstnisassobre o divórcio e a penalizacAo do divdrcio.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não fui eu que disseisso. Foi o cardeal Ratzinger!

0 Sr. José MagalhAes (PS): — Sim, foi o cardealRatzinger — en sd!

No plane das nossas sociedades, generalizaram-seformas de proteccão das uniôes de facto, incluindo emPortugal. A tentativa — muito medida — contida na revisäodo Codigo Civil (e o Sr. Deputado Almeida Santos, 1cm-bra-se, fotograficarnente, cia como foi medida essa tentativade protecçAo, na parte do direito sucessdrio, como foi>, corno foi medida ponto a ponto, precisamentepara obter urn compromisso), foi ulteriormente, em condiçoes histdricas totairnente diferentes e, nalguns cases, emciclos politicos em que as forcas maioritárias se reclamavam de concepcöes razoavelmente talassas, em geral,ampliada parao domfnio cia segurança social, em mtiltiplasexpressöes, para o direito habitacional, etc., e existe hoje,em militiplas dimensöes, scm que isso tenha causadonenhurn cheque na sociedade portuguesa.

B 6 af que cliscordo cia Sr. Deputada Margarida SilvaPereira, porque acho que temos urn contrato corn osPortugueses (carla qual tern o seu, que assumiu livrernentee cumpre-o, melhor ou pior — serernos julgados per isso!),mas nao creio que estejamos amarrados a nenhum contratoretrdgrado ou de irnobilismo.

Neste ponto, creio que temos as. mAos livres e nAoferiremos a cônsciência social se estivermos abertos àquioque se passa na sociedade e as mudancas culturais, designadamente em relaçAo a nova atitude relativarnente aprotecçAo dos flihos nascidos fora do casamento. Isso,quanto a mim, tern bastante esteio constitucional, pelo quenAo carece de obras. B. quanto a fendmenos como a adopçAo em que a ideia de que <> 6 o fliho do sangue, 6o produto bioldgico cia concepção, está hoje atenuada peruma generalizada simpatia em relaçAo a adopçao cornoinstitute. Por mirn, näo vejo nenhum inconveniente em quese sublinhe constitucionalmente, como quer o DeputadoPedro Roseta, o estImulo a adopcao, embora eu entendaque o estfmulo está contido na protecçAo. A protecçao legaldeve consistir precisamente no facto de haver urn quadrojuridico de tal forrna favorável e propfcio que aqueles quequerern adoptar se sintarn estimulados a adoptar. B mesrnoesse o segredo: urn quadro que proteja scm estimulardeveras, nAo protege.

A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): — Sr. Deputado, desculpe interrom-lo, mas queria dizer-Ihe que, setivesse assistido ao debate de ontern, teria verificado quea tinica coisa contra a qual me estou a rebelar — e deixoisto bern claro —6 a equiparação corn todos os efeitos, econcretizo: regirne de bens e regime sucessdrio, cornconcretizaçao plena e equiparaçAo corn todos os efeitos,da uniAo de facto as situaçöes farniliares normais, tradicionais. Preferiria riscar aqui a palavra normal, porque,francamente, nAo me agrada. Alias, a forma como aSr.a Deputada Odete Santos acaba de equacionar umaproposta de introduçAo de referência a uniAo de factosuponho que será algo que ternos em aberto sobre a mesa.

Sc tivesse assistido ao debate de ontem, ter-se-iaapercebido de que o problema foi este: foi o saber se, defacto, a união de facto, scm uma caracterizaçao jurfdicamais apurada ou mesmo o continente dessa caracterizaçãojurfdica, pode implicar urna situaçAo de regime de bansidêntica a do casarnento, pode irnplicar urn regime sucessorb idêntico ao do casarnento e pode.irnplicar uma postura do direito português em rnatéria de direitos e deveressobre as criancas que existem, flihos ou nAo do casal emuniAo, igual aquela que decorre do casarnento — tAo-soisto.

0 Sr. José MagalhAes (PS): — Tern side precisamenteesse o ponto central de todos os debates que fizemos, emsede de revisAo constitucional ou fora dela, sobre estarnatéria. NAo tive o prazer de auscultar o detalhe do debate,mas essa 6, scm dulvida, a árvore das decisöes neste dominio, tal qual a discutimos em 1989 e tal qual a discutirnosem outras circunstAncias. bistOricas aqui, na Assembleia.

Precisamente por isso, Sr. Presidente, entrando no centrodas observaces que pretendo fazer, gostava de dizer quecreio que a questao que se nos coloca 6 a de saber se aformulacAo adiantada 6 operacional e susceptfvel de introduzir urn valor acrescentado a ConstituiçAo, scm depreciaçAo nem problemas adicionais, ou nao. D sse ponto devista, creio que os problemas suscitados são relevantes epara os quais as formulacôes propostas nAo dAo respostaadequada e cornportulvel subscritfvel.

Ha duas coisas que poderiam fazer-se aqui corn urncarácter inteiramente novo: uma, era suprirnir o limite quedecorre do n.° 1 e dizer >. Quanto a isso, a Sr.a Deputada teve o cuidado desublinhar que não era essa a sua intençAo legislativa. Isso,