negativa, então, ataquemos a causa e tenhamos o à vontade e a sensatez de dizer que essas consequências negativas e esses problemas só se colocam se tentarmos pôr as duas perguntas ao mesmo tempo. Basta que haja um desfasamento temporal qualquer, por mínimo que seja, para que imediatamente todos esses problemas, relativamente aos quais, pelo menos já coincidimos, se diluam. Então, tenhamos a frontalidade de atacar as suas causas!
Não aceitamos, nem os senhores, pelos vistos, com o que nos congratulamos, as causas dessas consequências negativas; então, ataquemos a raiz do problema, que é a necessidade de criar aqui algum desfasamento temporal, que, depois, pode ser discutido, e aí o PSD está perfeitamente aberto a que isso possa ser depois definido na lei ordinária.
Se o legislador ordinário, depois, pretende, por razões quaisquer que elas sejam, um desfasamento de três semanas, três meses, de seis meses ou de um ano, aí o PSD não entende que esteja em causa uma questão fundamental da concepção que temos do Estado de direito democrático e isso poderá, de facto, ficar para legislação ordinária.
Agora, ainda vem nesta proposta, no seu n.º 3, que as consultas aos cidadão terão lugar nas condições estabelecidas em lei-orgânica. Sr. Deputado, o PSD estará de acordo, obviamente, desde que fique adquirido no n.º 2 ou no n.º 1, que tem de haver algum desfasamento. Depois, a lei, que nem é necessário que seja orgânica, decidirá qual é...
Como sabem, estamos em revisão constitucional e, portanto, aqui as opções são decisivas para nós, porque chamar-se lei orgânica, com toda a franqueza, não vale a pena tentarmos camuflar a questão politicamente...
Se o PSD levanta uma questão que é politicamente relevante para si em sede de revisão constitucional, onde todos temos de fazer um esforço para encontrarmos maiorias mínimas de 2/3, para consagrarmos soluções, e depois se diz que há aqui um problema mas que ele não é resolvido aqui mas em lei orgânica, onde, obviamente, esses 2/3 não funcionam, isso é uma habilidade para que o PSD não tenha voto na decisão definitiva, na solução, o que não nos parece sério. Pelo menos, e sem querer acusar ninguém, é evidente, como compreenderão, que o PSD só por ingenuidade é que aceitaria uma solução destas.
No entanto, é evidente que me congratulo muito em que haja, por parte do PS, o reconhecimento - aliás, nem outra coisa seria de esperar - de que a soberania do voto popular não pode ser posta em causa e não pode haver condicionamentos, suspensões de eficácia, caducidades ou temporizações de eficácia ao voto popular. Agora, tenhamos a facilidade de olhar para o problema e dizer: "coincidimos na consequência e, então, vamos atacar a causa, que é o problema da coincidência de momentos na consulta".
Desde que haja algum desfasamento temporal, que a lei ordinária, depois, seja orgânica ou outra, poderá resolver dizendo qual o desfasamento, porque não o referendo fazer-se a duas voltas? Toda a gente sabe que a lógica das duas voltas nos sufrágios eleitorais é a de que a segunda volta fique condicionada a determinado resultado na primeira.
Todas estas soluções são possíveis e o que para nós, fundamentalmente, é uma questão complicada é aceitarmos a lógica de que os portugueses possam ser chamados a votar, a pronunciar-se sobre uma qualquer matéria aceitando o legislador constituinte, à partida, que podem ser chamados a votar "para o boneco", ou seja, que esse voto pode nem interessar para nada.
Isto é que nos parece ser uma coisa em relação à qual todos nós devíamos estar de acordo, porque é uma questão que, de facto, mexe com a essência do próprio Estado de direito democrático e com a concepção da soberania no voto popular. Portanto, penso que com toda a facilidade podemos estar de acordo, pois se concordamos com as consequências nefastas, então, ataquemos as causas.
Esta é para nós a questão fundamental. Quanto às outras questões, como o Sr. Deputado disse e com razão, poderá haver pontos de partida diferenciados nos partidos e a evolução da situação política levou um partido a chegar-se mais a determinados argumentos e outro partido a chegar-se mais a outros e neste momento, quiçá, estamos com alguns pontos de separação mas não me parece que haja alguma questão tão essencial, em termos de concepção do regime, como houve para o PSD desde o princípio, ou seja, a do referendo, que já está adquirida e não temos que continuar a terçar argumentos sobre ela, e a da necessidade de desfasamento, pela razão de respeitar a soberania do voto popular.
Como disse, não é aceitável, para nós, que os portugueses sejam chamados a votar sabendo-se à partida que, eventualmente, esse voto pode não servir para nada! Como disse, isto parece-nos um desprestígio para a democracia que afecta e corrói a própria essência do Estado de direito democrático e é apenas nesse sentido que apelamos claramente, embora reconheçamos que há aqui uma aproximação entre as partes, no sentido, pelo menos, de coincidirmos na análise negativa das consequências de determinadas opções. Então, tenhamos a clareza e a frontalidade de, em conjunto, atacarmos a causa do problema, que creio que está à vista de todos.
Para já, era apenas isto que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Ferreira e, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e eu próprio.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na última reunião desta Comissão, o Sr. Deputado Barbosa de Melo teve ocasião de utilizar uma expressão que não desprovida de significado e que a ser tomada em todas as suas consequências é um alerta para todos nós, que é a do risco do tal "círculo infernal inextricável". Aliás, em latim isto teria um sabor mais assustador!
O Sr. Professor Rebelo de Sousa teve ocasião, este fim-de-semana, de dizer, de forma sistematizada, alguma das coisas que o Sr. Deputado aqui trouxe. Felizmente, V. Ex.ª não trouxe outras, não reeditou, em termos de ultimato, a ideia de uma revisão constitucional seguida de outra revisão constitucional, de uma partição de revisões constitucionais para atingir objectivos e calendários explicados, aliás, de forma razoavelmente confusa.
Portanto, admitimos que essa questão seja deixada em segundo plano e que continuemos a progredir no caminho que tínhamos admitido que era mais operativo. Trabalhemos o mais depressa possível, com resultados o mais estabelecidos que seja imaginável e veremos, na altura própria, se devemos mudar de estatuto ou não. Congratulo-me