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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só não junto as respostas por uma questão de delicadeza, porque não o fiz anteriormente.
Sr. Deputado Luís Sá, registo, embora me parece, enfim, que isso não ajuda muito à evolução dos trabalhos, essas suas acusações de que o PS anda de cedência em cedência, porque isso só serve para condicionar negativamente o Partido Socialista na aproximação necessária de todos nós. Depois também acusa o PSD, tal como o PS o faz, de dar o dito por não dito. Penso que todos nós podíamos dispensar esse tipo de apartes, porque estamos a falar para a comunicação social e não entre nós e só servem para condicionar negativamente o bom espírito de cooperação que deve presidir à realização destes trabalhos.
O Sr. Deputado também falou do problema da celeridade das duas revisões. No enunciado que fiz há pouco ao Sr. Deputado Jorge Lacão, provavelmente esqueci-me de enunciar esse como também uma das questões onde eventualmente temos uma opinião diferente da que o PS tem, e agradeço por ma ter recordado, mas reconduzo-o exactamente àquilo que eu tinha acabado de dizer. Não é obviamente uma questão essencial. O PSD já chamou à atenção de que, para não se frustar as expectativas das pessoas, dos portugueses, para quem todos estamos a trabalhar, se devia ser célere. Deveríamos encontrar mecanismos de celeridade que permitam, por um lado, fazer-se a revisão constitucional com a profundidade exigível na matéria e, por outro, acelerar estes aspectos que têm a ver com a regionalização e o referendo, porque há uma expectativa criada na sociedade. É um problema de resultado, para nós, e não um problema essencial. Quem não quiser essa celeridade, quem não quiser ir ao encontro dessa expectativa dos portugueses assumirá, como é óbvio, politicamente as suas responsabilidades. Agora, é evidente para mim, Sr. Deputado, que o PSD não faz condicionar o processo de revisão constitucional desse resultado, que é um resultado político. Cada um assume as suas responsabilidades perante essa matéria.
Quanto à questão final do Sr. Deputado, que foi a que me pareceu ser de substância mais significativa, é evidente que o PSD entende, sempre o entendeu, desde o princípio de todo este processo, que a pergunta nacional deverá ser feita com base numa lei que defina, com os contornos perfeitamente claros, o modelo de regionalização que se pretende implantar no país. E já o dissemos claramente. E, porque é esse o funcionamento normal da democracia, terá de ser esta Assembleia a aprovar atempadamente uma legislação, por maioria, pela maioria que normalmente tem de expressar-se para aprovar legislação, uma lei que será submetida a referendo, e essa maioria, como em todas as matérias, assume a responsabilidade pelos contornos exactos desse modelo. E foi, de resto, nesse quadro, e com todo o à-vontade também lho recordo, no quadro das perguntas da comunicação social sobre "se o modelo for mais para a direita ou mais para a esquerda, for mais o modelo apresentado pelo PS no dia 2 de Maio ou for mais o modelo das regiões-plano existente anteriormente no país", que o Presidente do PSD afirmou "de facto, essa questão não é menor, porque, porventura, pode levar um regionalista, como eu, se tiver dúvidas quanto ao modelo em concreto que acaba por ser aprovado maioritariamente na Assembleia, a ver-se obrigado a ir embora, por, apesar de ser regionalista, não concordar com aquele tipo de regionalização em concreto". Concordo com o Sr. Deputado de que esta questão é muito importante, mas aí, obviamente, o PSD não se quer imiscuir nos trabalhos que terão de decorrer nesta Assembleia e na maioria que democraticamente terá de formar-se. Isso para nós é perfeitamente claro. Só há aí uma questão que, desde o princípio, para nós é um ponto de honra, que é: primeiro, façamos a revisão e, depois, participamos com as nossas opiniões e com a formulação que o PSD entende ser a mais correcta. Daremos o nosso contributo e esperamos que ele faça vencimento, maioritário ou não.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faça favor.

O Sr. Presidente: - Ó Srs. Deputados Luís Sá e Luís Marques Guedes, peço-vos o favor de serem telegráficos nas vossas interpelações recíprocas, para não prejudicarmos demasiado os outros Deputados que desejam participar no debate.
Sr. Deputado Luís Sá, faça favor.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Obrigado por me ter deixado fazer esta interrupção, Sr. Deputado.
Creio que seria útil clarificar a seguinte questão: o Sr. Deputado pensa que é coerente opor-se à eleição dos municípios e defender que continuem, por exemplo, a ser nomeados os presidentes de câmaras pelo Governo pelo facto de entender que os municípios têm mais ou menos atribuições do que deveriam ter, por exemplo?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para não fazer uma teoria geral sobre esta pergunta enigmática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que o contexto desta sua precisão tem a ver com a questão que colocou há pouco, ao dar o exemplo de 1976.
Sr. Deputado, quanto a isso a minha opinião, com toda a franqueza, é a de que o paralelismo não se pode estabelecer,…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … desde logo, porque em 1976, quando se colocou esse problema da eleição, ainda não estava revista a lei do financiamento das autarquias. As competências e atribuições não estavam todas repensadas, havia de facto o substrato fundamental, que era a existência das câmaras municipais, com um acervo determinado de competências e condições de trabalho. Existia o substrato fundamental, pelo que as pessoas, quando foram chamadas a votar em 1976, embora houvesse uma evolução legislativa democrática a ser feita, que ainda o não estava na altura, sabiam para o que iam votar, ao passo que, na regionalização, parte-se do zero. Agora, as pessoas não sabem, não lhes foi explicado, e, se não for aprovada uma lei, as pessoas não sabem o que é que lhes está a ser perguntado. Logo, não sabem se querem ou não. Portanto, sinceramente, não me parece que o paralelismo seja possível.

O Sr. Presidente: - Obrigado pela sua compreensão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, para formular a última pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.