O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente. A Constituição prevê essas maiorias qualificadas e V. Ex.ª terá toda a oportunidade de, em Plenário, contribuir ou não para essa maioria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não tem direito de veto!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Convém, entretanto, que V. Ex.ª, a coberto dessa disposição sobre as maiorias qualificadas, não tente obstruir - que é aquilo que, em minha opinião, tem feito - a decisão da Comissão. E não me refiro à decisão da revisão, pois ninguém pretende subverter as regras de aprovação da revisão constitucional, como V. Ex.ª imagina.
Portanto, desprestigiante para o Parlamento - e estou a devolver-lhe precisamente o adjectivo que utilizou - tem sido o que VV. Ex.as têm feito neste processo. Em primeiro lugar, não comparecem nos lugares para os quais foram eleitos pelo povo português, e isso é claramente desprestigiante, antes de mais, para VV. Ex.as e, depois, para a instituição. Em segundo lugar, não tomam posição nas votações que se impõem, independentemente da licitude de todas as formas de protesto que entendam dever assumir e que o meu próprio partido assumiu, pois convém que digam ao País qual é a vossa decisão sobre as matérias que são discutidas no Parlamento, e isso também não fazem, como não o fizeram no caso da regionalização. Por último, desprestigiante para o Parlamento é impedir, seja pela ausência, seja pela obstrução sistemática, a tomada de decisões pela Comissão.
Isso é que é desprestigiante para o Parlamento, Sr. Deputado. Julgo que será pela ausência de preocupação sua em falar para fora - para utilizar mais uma vez o seu adjectivo -, isto é, para os portugueses, que ainda não se deu conta de que quem está mal visto no País, neste momento, como factor desprestigiante da instituição parlamentar, são VV. Ex.as e não, seguramente, nós.
Infelizmente, não posso responder a qualquer pedido de esclarecimento, porque nenhum foi formulado, desta vez, por V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira se, por acaso, a redacção do vosso artigo sobre o referendo foi feita por um extraterrestre, uma vez que não coincide consigo, não coincide com a opinião do seu líder nem coincide com a opinião do Dr. Paulo Portas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sem querer desprestigiar o Parlamento, não sei se deva tomar este pedido de esclarecimento extemporâneo a sério, mas vou fazê-lo, porque gosto de dar sempre o benefício da dúvida.
V. Ex.ª talvez seja a última pessoa, sentando-se na bancada em que se senta, que poderá pôr uma questão de fidelidade das opiniões expressas nesta Comissão relativamente às propostas iniciais do Partido Popular. Se V. Ex.ª ainda não entendeu que ninguém está aqui a discutir a proposta ideal sobre o referendo para a regionalização mas, sim, a proposta possível e operacional, definitivamente, ainda não entendeu o que estamos a fazer nesta Comissão. Mas isso é um problema seu e não nosso.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, tratou-se apenas de uma reacção de indignação - parece que esse direito ainda existe ou, pelo menos, passou a existir a partir de certo momento - à sua intervenção.
A hipocrisia tem limites, Sr. Deputado. Os senhores dizem - e bem - que defendem o voto dos emigrantes, que estes deveriam ter direito de voto. Ora, esse direito não consta do vosso projecto de revisão constitucional, pois ele foi redigido antes de iniciarmos a discussão nesta Comissão. Portanto, o problema não surgiu agora, em sede de revisão constitucional. A questão é, antes, a de saber o que levou o vosso partido a não consagrar o voto dos emigrantes. Que agora tem de haver cedências mútuas, já o sabemos. O problema que pus foi, antes, o de saber por que razão o vosso projecto não consagrou o voto dos emigrantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para contraprotestar.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para contraprotestar e para defender a honra, porque, de facto, posições hipócritas...

O Sr. Presidente: - Mas a figura, agora, é a da resposta ao protesto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Julgo que quando as pessoas nada mais têm para dizer, e querem continuar a empatar, têm de enveredar por este tipo de caminhos.
Não vou responder-lhe à letra, porque não ofende quem quer, Sr. Deputado. Vou apenas dizer-lhe o seguinte: em matéria de voto dos emigrantes, não aceitamos lições, sempre o defendemos para tudo. Se V. Ex.ª quer uma discriminação para cada tipo de eleição, estou perfeitamente disponível para o satisfazer, desse ponto de vista. Tenho o maior prazer em apresentar uma proposta de alteração ao nosso próprio projecto, na qual se discrimine todas as eleições possíveis de se realizarem, incluindo referendos, para as quais defendemos o voto dos emigrantes. Se isso o satisfaz pessoalmente, nada me custa, tenho imenso prazer em apresentar essa proposta de alteração ao nosso próprio projecto. Julgo que a economia de tempo, de que VV. Ex.as não têm procurado dar o exemplo nesta Comissão, me dispensa disso, mas, se isso o satisfaz, fá-lo-ei.
Agora, há algo que lhe quero dizer, Sr. Deputado: convicções hipócritas são as daquelas pessoas que participam em processos políticos com reserva mental. Essas pessoas é que têm convicções hipócritas. Não é, certamente, o meu caso.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É o artigo que está mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora estou eu próprio inscrito para uma intervenção.
Srs. Deputados, é dia 28 de Maio e é caso para dizer, tal como a canção popular: o que nós andámos para aqui chegar.