de tal forma que, se a maioria das respostas à primeira pergunta - seja em simultâneo, em diferido ou como a lei ordinária vier a estabelecer - for "não", não haverá regionalização. Isto é que, para nós, é o essencial. Mas não o é para vós. Para vós, o essencial é continuar a baralhar e a empatar este processo de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, não estamos em Plenário mas, sim, numa comissão onde é suposto trabalharmos em vez de fazermos política para o exterior. No entanto, tenho de apresentar um protesto, porque o Sr. Deputado questionou as posições do PSD como derivando, nas suas palavras, de uma opção estratégica decorrente do congresso. Sr. Deputado, com toda a franqueza, as opções políticas de cada um dos partidos que representamos...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tanto assim é que mudaram a posição em relação ao projecto inicial!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As opções políticas tomadas por cada um dos partidos que representamos são opiniões políticas e, como tal, devem ser respeitadas. Não vale a pena o Sr. Deputado tentar menorizar essas opções, pelo simples facto de elas serem políticas. É evidente que elas são políticas e com muita honra o são.
Gostaria de chamar a atenção ao Sr. Deputado Jorge Ferreira - e é a razão essencial deste meu pedido de esclarecimento - para o facto de, ao contrário do que se poderia inferir da sua declaração, esta proposta do PS, embora, como eu tinha dito, claramente registe um avanço em relação à proposta apresentada na passada semana, não estar, nem de perto nem de longe, ao contrário do que poderia ser entendido, e mal, das suas palavras, muito próximo das posições defendidas pelo PSD, pois foi a partir dessa leitura que o Sr. Deputado concluiu que estávamos a querer, pura e simplesmente, empatar.
Sr. Deputado, vou demonstrar-lhe que esta proposta não está, nem de perto nem de longe, próxima das nossas posições e vou usar como exemplos posições que resultam, desde logo, do projecto de revisão constitucional do PSD.
Esta proposta não consagra a submissão da lei a referendo antes da sua promulgação, conforme o PSD tinha proposto. Esta proposta não consagra o voto dos emigrantes, conforme consta do projecto do PSD. Esta proposta não consagra a forma de validação do referendo em termos de resultado aritmético, conforme consta do projecto do PSD. Esta proposta não consagra a separação entre o referendo nacional e a consulta popular para a instituição, em concreto, das regiões, conforme consta, desde o princípio, do projecto do PSD. Por último, esta proposta também não concorda com a nossa opinião, já aqui expressamente formulada várias vezes, de deixar a divisão territorial para o segundo momento.
Portanto, se o Sr. Deputado entende que esta proposta vem ao encontro daquilo que o PSD defende sobre esta matéria e que estamos a inventar novas questões, acabei de lhe enunciar um conjunto bastante significativo de questões que, desde o início, consta do projecto de revisão constitucional do PSD, à exclusão da última, que tem a ver, conforme já foi visto em reuniões anteriores, com a evolução do processo político e com a opinião que o PSD hoje defende, e da qual, também já lho disse, não faz "cavalo de batalha" - mas cada um assumirá as suas responsabilidades nessa matéria -, de que a divisão territorial não devia constar do referendo. Agora, todas as outras posições constam do projecto de revisão do PSD desde o início. Não há a mínima aproximação do PS a qualquer destas posições, das quais, hoje já aqui o disse claramente, há uma que é inegociável. Enunciei-lhe seis posições e a proposta do PS não vai ao encontro de nenhuma delas.
Assim, não vale a pena tentar criar-se aqui a ilusão, para fora, de que o PS está a vir totalmente - peço desculpa ao Dr. Luís Sá por lhe roubar a expressão -, de cedência em cedência, ao encontro do PSD, para este, depois, nada querer. Isso não é verdade, trata-se apenas de uma manobra para se falar para fora e não de se falar sinceramente entre nós. Acabei de lhe enunciar todas estas questões, que constam do texto do nosso projecto de revisão e em relação a nenhuma delas, como o Sr. Deputado com certeza aceitará, existe, nesta proposta de alteração do artigo 256.º apresentada pelo PS, uma consagração ou uma aproximação que possa ser considerada pelo PSD como aceitável.
Por fim, quanto à última parte da sua intervenção, ela merece-me o seguinte comentário, Sr. Deputado: de facto, eu desejaria que o PP não reincidisse em propostas que muitas vezes são feitas nesta Câmara por parte da sua bancada e que são tidas generalizadamente por todas as outras bancadas como desprestigiantes para os trabalhos parlamentares e a Assembleia da República enquanto tal.
Claramente, essa proposta de se tentar uma alteração ao Regulamento, para passarmos para um mundo de revisão virtual, em que as votações, nesta Comissão, seriam feitas por maioria simples e não por maioria de dois terços, que é aquela que desde 1976, quando a Constituição foi aprovada, preside e funciona inapelavelmente para todas as revisões constitucionais, do meu ponto de vista, com toda a franqueza, Sr. Deputado, é uma proposta que só serve para desprestigiar esta Assembleia e os trabalhos do Parlamento, quando está num dos seus momentos mais nobres, que são os trabalhos constituintes.

O Sr. Alberto Martins (PS): - É o chamado limite material do Regulamento!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, comecemos pelo fim.
O Sr. Deputado acha desprestigiante uma deliberação legítima, lícita, embora possa discordar dela, da Comissão de Revisão Constitucional. Julgo que é mais um problema de V. Ex.ª do que de desprestígio do Parlamento. Para mim, o que é desprestigiante para o Parlamento é andar em círculo, a discutir eternamente as mesmas questões, sem ser capaz de tomar uma decisão.
Nós não queremos, nem pretendemos, subverter o processo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por isso que a Constituição consagra maiorias qualificadas para a sua revisão.