O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Se continuarem a não querer tomar iniciativa positiva, uns e outros, os senhores e nós, responderemos pelas nossas posições perante os eleitores, que são, em definitivo, os nossos máximos julgadores no processo democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, aqui nesta Comissão, como noutras instâncias, o Partido Socialista parece-me mais preocupado na projecção de imagens mediáticas para a comunicação social do que no encontrar concreto de soluções para darmos os passos necessários à concretização da revisão constitucional e à criação de condições para efectivarmos a regionalização, feitos que sejam os respectivos referendos.
V. Ex.ª e o Partido Socialista vêm enfatizando, desde há muito, a necessidade de mantermos na Constituição a regionalização. Esse é um dado adquirido, que o PSD não põe em causa.
Mas o que é interessante na posição do PS é que quer a constitucionalização da regionalização e da matéria referendária à sua medida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Olha quem fala!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quando lhe convém e na exacta medida em que lhe convém, bate-se por essa constitucionalização. Quando quer fazer vingar determinado tipo de solução, para a qual não queira cooperar, acatar e procurar aproximar-se das posições do PSD, remete para a lei, que não necessita de uma votação de dois terços, tal qual as alterações da Constituição o exige, para "levar a água ao seu moinho". Isto não é intelectualmente honesto, isto não é sério. É necessário que o País perceba este expediente, contido na vossa proposta, de retalhar à medida a questão da regionalização e do referendo, em função de criar aqui fugas para maiorias menores do que aquela que a revisão constitucional impõe, para levar avante os vossos intentos.
Com esta posição não colaboramos. Em relação a isto, não pactuamos.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vou dá-la ao Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª não se pronunciou sobre aquilo que está em cima da mesa, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, a qual tem um significado político bastante inequívoco. Significa, da nossa parte, a indisponibilidade para tolerar expedientes, o que implica que também não os usamos.
Agora, o Sr. Deputado, curiosamente, não se pronunciou sobre a proposta do seu partido. Talvez porque o Sr. Deputado conhece a proposta da Assembleia Regional da Madeira, provavelmente identifica-se mais com ela e tem a sua concepção própria - percebo o seu embaraço.
Compreenda, Sr. Deputado, que, da nossa parte, não podemos reconhecer ao PSD duas coisas. A primeira é o direito a uma espécie de "corte de estrada" parlamentar. O voto no Plenário é livre e obviamente o PSD tem todo o direito de contribuir, ou não, com o seu voto no Plenário para uma determinada solução, que ninguém lhe pode impor, mas não tem o direito de impedir a chegada da revisão constitucional ao Plenário nem o de usar expedientes, que são, digamos, ultimatos reivindicadores e inaceitáveis em relação a um partido que demonstrou capacidade de discussão e de aproximação. Rumo a quê? A uma consulta popular genuína, bem organizada, clara e inequívoca, que permita aos cidadãos pronunciar-se.
O que é que há de estranho na posição do PSD? É que ficou, agora, inteiramente claro que o PSD decai e aceita recuar em relação a várias coisas e já inventa, neste momento, uma coisa que não é capaz de explicar ao povo português que seja fundamento para um "não". Qual é o fundamento do "não" do PSD? É que quer impor na Constituição uma solução que exclua uma das posições possíveis para a realização concreta da consulta popular e quer impor, letra a letra, na sua redacção específica e sectária, uma determinada solução. E por que é que quer? O Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que, ao que dizem, fala demais, escreve demais e talvez escreva mais depressa do que pensa, deu a chave disso no ponto 11 do interessante artigo do semanário Expresso do dia 25 de Maio, quando, num parágrafo, diz que se o PS não escrever, letra a letra, aquilo que o PSD propõe "então, só em 1997, chegará a altura de discutir as leis-quadro de divisão regional e de conhecer a posição do PSD".
O que é que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa quer- e pergunto-lho a si, porque, presumo, V. Ex.ª não o quererá - com isto? Quer diferir o mais possível a revelação da posição material do PSD sobre a divisão regional, o mapa regional e o modelo de regionalização. O PSD, com o medo infinito de discutir materialmente a regionalização, quer "partir cabelos em sete" em torno da questão do referendo, para bloquear a revisão e a discussão concreta das soluções sobre a regionalização e adiar o momento em que tem de chegar, perante o povo, e dizer: "Queremos regiões de tipo A, B e C". É isso o que quer adiar. E até tem aqui a data: adiar para 1997. Passar mais uma série de meses a "cortar cabelos em vinte e sete", para impedir três coisas: a chegada da revisão constitucional ao Plenário, a revelação do modelo referendário, a apresentação do modelo referendário, não revelar o modelo concreto de regionalização.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quer maior expediente do que esse?
Em segundo lugar, julga que podemos aceitar isso passivamente?
Não creia, nem por um minuto, que aceitaremos isso passivamente. E congratulamo-nos com o facto de haver mais partidos capazes de discutir e de chegar a soluções, que nunca são a solução para que cada um se inclinaria se estivesse a decidir sozinho. É claro que não! Mas VV. Ex.as alheiam-se desse processo com este expediente, que, ainda por cima, está no artigo citado grossamente furado e revelado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a síntese da sua intervenção é