fosse referendada nacionalmente. O PS começa, logo, por dizer que não concorda que essa lei seja referendada antes da sua promulgação, não dando satisfação à proposta do PSD, e põe um ponto final no assunto. Diz que não está disponível para fazer o referendo num momento diferente.
O segundo aspecto na nossa proposta de revisão constitucional para esta matéria é o seguinte: nós propunhamos que o referendo de âmbito nacional abarcasse todos os cidadãos eleitores nacionais e, portanto, que os emigrantes, à semelhança dos cidadãos portugueses que residem nos Açores e na Madeira também se pudessem pronunciar no referendo sobre esta matéria. O PS diz que não concorda com esta solução e põe um ponto final no assunto, porque não está disponível para alterar ou rever esta sua posição.
O terceiro aspecto é este: o PSD, na sua proposta de revisão constitucional, propõe que haja uma determinada fórmula matemática para a validação dos referendos. O referendo da regionalização, neste caso concreto, na nossa proposta para o artigo 255.º, seria validado quando se pronunciasse um determinado número de portugueses. O PS disse, na reunião da semana passada, que não concordava com essa fórmula, que não estava disponível para aceitá-la e, como tal, ela não se devia discutir - ponto final -, indo a proposta do PSD pela janela fora.
O PSD propunha ainda nesse artigo 255.º - e insisto nisto, porque é o único artigo onde o PSD concentrou toda a formulação que tinha, desde Fevereiro, quando apresentou o projecto de revisão constitucional, para esta matéria - que houvesse duas modalidades de consulta aos portugueses: um primeiro momento, que era o de consulta nacional, em que se pronunciavam todos os cidadãos portugueses, e um segundo momento, que era o da instituição em concreto de cada uma das regiões - e que só ocorreria, obviamente, caso houvesse uma resposta favorável no primeiro momento, porque, se os portugueses no processo referendário disserem que não querem a regionalização, evidentemente esse voto é soberano e tem de ser respeitado como tal - e em que haveria uma segunda ronda de consultas, onde se perguntaria a cada um dos portugueses nas suas regiões se concordava em concreto com a região delimitada na lei para ser criada na sua área. O PS, na sua proposta, embora registemos algumas aproximações significativas, continua aparentemente a não querer aceitar, desde já, a necessidade de separar estes dois momentos, conforme o PSD, desde o princípio, vem propondo, e de haver um primeiro momento, em que há uma consulta nacional soberana para todos os portugueses dizerem se querem ou não a regionalização, e só num segundo momento se passar à sua instituição em concreto, perguntando aos portugueses se concordam com a instituição em concreto e a entrada em funcionamento das regiões. O PS, não se colocando totalmente de fora, continua aparentemente a dizer: "Sim, tudo bem; isso pode ser que venha a ser assim, mas isso será resolvido na lei de referendo" - leia-se, numa legislação onde o voto de dois terços não é exigível e onde, enquanto tal, as posições do PSD sobre a matéria podem eventualmente não vir a ser consagradas, porque o PSD não é necessário para a sua aprovação.
Por último, o PSD tem vindo também a dizer, ao longo deste processo político, que entende que, na pergunta de âmbito nacional, não se deveria, desde logo, situar o problema do mapa de divisão territorial do País pelos efeitos perversos que, conforme já argumentámos muitas vezes e penso que todos já compreenderam, nos parece que poderia trazer. Em qualquer circunstância, também sobre essa matéria, o PS diz que não concorda com a opinião do PSD, não estando nesse sentido disponível para fazer outra coisa que não seja incluir na pergunta de âmbito nacional, desde logo, a par das competências, dos órgãos e da formatação das regiões, em termos técnico-jurídicos também a sua formatação geográfica, portanto, o seu âmbito territorial.
Chegados aqui, Sr. Presidente, o PSD - e era isso que gostava ficasse claro nesta reunião - diz que de todo este conjunto de questões, que, desde o início, tem vindo a ser equacionado pelo PSD, à excepção desta questão do mapa regional, no qual também, como vimos na última reunião e reafirmei nesta, o PSD, pelas razões explicitadas, já evoluiu alguma coisa, assim como o PS, como o Sr. Deputado já disse hoje, também evoluiu, face à sua situação de partida no projecto de revisão constitucional...
Mas, chegados aqui, repito, o PSD diz: "há uma questão que para nós é essencial, sobre a qual o PSD não pode dar o seu voto para perfazer os dois terços necessários para se fazer a revisão, que é a de consagrar inequivocamente na Constituição a existência de um momento em que os portugueses, em termos nacionais, são chamados a decidir se a regionalização vai ou não para a frente.
Sr. Deputado, não é por uma questão de birra; é por uma questão que tem a ver com a coerência da proposta política do PSD. É que o PSD, desde o princípio, no seu projecto de lei de revisão constitucional, propunha que a regionalização apenas tivesse lugar no nosso país se os portugueses assim o decidissem inicialmente. Portanto, não podemos aceitar qualquer construção jurídica que deturpe a clareza desse momento em que os portugueses são chamados a um referendo nacional para decidir se querem ou não que o País seja regionalizado. Já vimos que, eventualmente, o PS não concorda com o PSD que nesse referendo deveria haver uma lei aprovada mas não promulgada; deveria haver uma lei que contivesse competências, órgãos, modos de funcionamento, mas não, desde logo, o mapa regional. O PS tem opiniões diferentes das do PSD sobre essa matéria.
Já vimos também que o PS entende que essa pergunta deve ser feita só aos portugueses recenseados no território nacional e que o PSD entende que deve ser a todos os cidadãos portugueses sem excepção. Há ainda muitas matérias que nos separam sobre estas questões, mas há uma à qual o PSD dá uma importância decisiva. Quanto às outras, cada um assumirá as suas responsabilidades políticas, porque é assim que, em democracia, as coisas têm de ser.
Com clareza, nós demos a nossa opinião. Achamos que a pergunta não devia conter o mapa, que ela devia ser feita a todos os portugueses e que ela devia ser feita no momento em que a lei, embora discutida e aprovada na Assembleia da República, não estivesse inscrita na ordem jurídica para não correr o risco de se transformar em letra morta, o que julgamos ser um desprestígio para o nosso ordenamento jurídico.
Se os senhores não entendem assim, se o Partido Popular eventualmente entende em parte e não entende noutra parte assim, se o PCP também tem legitimidade para entender ou deixar de entender assim, é obviamente algo cuja responsabilidade se inscreve, no plano político, em cada um dos nossos partidos e em cada uma das opções que representamos e defendemos.
Agora, há uma questão, que, desde o início, vem sendo colocada pelo PSD, que é a da existência de um momento da pergunta nacional, sem misturas de outras matérias, à qual aparentemente o PS, além de não dar - e