O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão, o meu partido formulou algumas reservas à proposta apresentada pelo PS relativamente à redacção do texto de substituição do artigo 256.º, através do Deputado Paulo Portas. Essas reservas, vejo agora, foram eliminadas desta nova formulação que o PS decidiu dar à sua proposta de substituição do artigo 256.º e, tendo em conta o objectivo essencial, politicamente falando, que temos tido desde o início, em matéria de regionalização, que é o da realização de um referendo nacional sobre se os portugueses querem ou não que as regiões sejam instituídas, o meu grupo parlamentar dá o seu acordo a esta proposta de substituição. Por outro lado, tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de dizer, que as questões que têm sido levantadas hoje aqui são, apesar de tudo, acessórias, relativamente às questões principais em discussão, penso que a primeira pergunta que se impõe muito taxativamente é esta: o Grupo Parlamentar do PSD vota ou não favoravelmente esta proposta, independentemente de, em relação a algumas vírgulas, a alguns pontos finais, a algumas palavras, se fosse o Grupo Parlamentar do PSD a escrevê-la, poder escrever de outra maneira? Isto é que interessa saber, porque, do nosso ponto de vista, convém, para não desprestigiar politicamente o próprio processo de revisão constitucional, começar a dar sinais de decisões nesta Comissão, porque há várias maneiras de abandonar os trabalhos de revisão: uma, é sair; outra, e esta houve antes, foi a de não entrar; e há agora uma terceira, que é empatar.
Com sinceridade, e perdõem-me, Srs. Deputados do PSD, que vos diga isto, estou convencido de que VV. Ex.as querem empatar o processo de revisão constitucional, mas espero sinceramente que, ainda hoje, me desmintam categoricamente, tendo em conta aquilo que acabaram de dizer, votando este texto, que permite que haja uma consulta aos portugueses sobre a regionalização.
Eu já vos respeitava, mas agora admiro-vos, e perdõem os Deputados restantes que me dirija especialmente aos Srs. Deputados do PSD. Admiro-vos porque, de facto, verifico que têm uma imaginação prodigiosa para continuar a sustentar juridicamente as várias mudanças de posição da direcção do vosso partido. Só que chegamos a um ponto em que a sensação que está criada no país é a de que cada vez que esta Comissão resolver um problema, no sentido de avançar na revisão constitucional, VV. Ex.as lembram-se de outra exigência, lembram-se de outro problema, lembram-se de outro obstáculo, lembram-se de outra reunião para uma nova exigência, e, sinceramente, Srs. Deputados do PSD, se é isso que pretendem, digam já. Os grupos parlamentares dos outros partidos tirarão daí as conclusões necessárias.
Não vou entrar aqui em discussões esotéricas sobre o conteúdo das perguntas, a simultaneidade ou não das perguntas. Todos sabem que o texto que hoje estamos aqui a discutir não é o texto ideal, nem do PS, nem do PP, nem do PSD. Todos sabemos isto. Não vale a pena, semana após semana, reunião após reunião, estarmo-nos a massacrar, a lembrar as diferenças que nos separam. Vale a pena, isso sim, saber se há ou não condições políticas para chegarmos a uma solução que funcione, e, neste caso, a solução que funciona é a que permite decidir nesta Comissão uma fórmula de realização de um referendo nacional sobre a instituição em concreto das regiões.
Por isso, a minha pergunta muito simples ao Grupo Parlamentar do PSD: estão em condições de votar favoravelmente, agora, este texto, onde, segundo as palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a única coisa que o separa são questões acessórias? Se é verdade o que V. Ex.ª acabou de dizer, e creio que é, penso que não terão dificuldade em votar favoravelmente esta proposta, sabendo todos que não é a vossa proposta, nem a nossa, nem a proposta do PS. É uma proposta que resulta de um debate político que ocorreu desde não o dia 2 de Maio, não do congresso último do seu partido, mas desde o último processo de revisão constitucional, em que a questão foi introduzida precisamente pelo PP. Porque da resposta a esta pergunta simples, Sr. Deputado, depende uma outra, que o meu Grupo Parlamentar está na disposição de fazer, para operacionalizar os trabalhos da revisão constitucional, pois penso que todos temos a perder com a eternização deste debate. Há coisas mais importantes para discutir, mesmo no contexto do processo de revisão constitucional, e quero acreditar que o PSD não quer dar argumentos a outros partidos, para que não cheguemos à discussão de outras matérias muito importantes de alteração da Constituição. Quero acreditar que, pelo menos, esta última tentativa de fazer com que seja aprovado um texto para o artigo 256.º, que permita satisfazer as aspirações essenciais do PS, do PSD e do PP relativamente a esta matéria, seja hoje fácil de atingir, se aquilo que vos separa deste texto é de facto acessório.
Se V. Ex.ª me vier agora dizer que, afinal, não é acessório o que separa o Grupo Parlamentar do PSD deste texto, ficarei definitivamente convencido de que VV. Ex.as quererão inventar um problema cada vez que resolvermos outro. Ficarei tão convencido disso que proporei, e desde já o assumo publicamente, uma alteração ao artigo 9.º do Regulamento da Comissão, por forma a permitir que a Comissão decida, que a Comissão funcione e que possa levar a Plenário um projecto de alterações à Constituição, para confrontar cada grupo parlamentar com as responsabilidades do seu voto, se o não quiserem fazer aqui. E, por isso, antes de tomar qualquer decisão nesta matéria, gostaria de saber se de facto o Grupo Parlamentar do PSD, hoje, está interessado em contribuir para uma decisão ou se está na segunda versão do abandono do processo de revisão,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Disfarçada!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - … que é a de inventar um problema cada vez que esta Comissão resolve um outro. Não quero acreditar que esta seja a versão verdadeira, mas preciso de ser convencido, Srs. Deputados do PSD, e acreditem que o que desejo profundamente é que não seja necessário procedermos à alteração do Regulamento para que a Comissão possa funcionar. Acredito, Srs. Deputados do PSD, que hoje seja possível tomarmos uma decisão sobre o artigo 256.º.

O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo e Luís Marques Guedes.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, levando em conta o simulacro de contestação que fez num tom francamente leviano, recordar-lhe-ia que ouvi, com bastante surpresa, dizer que a proposta de substituição hoje apresentada vai perfeitamente ao encontro das…