pelo facto de V. Ex.ª não colocar essa questão aqui, em termos operativos, embora ela esteja publicamente equacionada.
Em segundo lugar, sublinho com apreço que reconhece o que há de diferente nesta proposta que agora foi apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente às que têm estado em cima da mesa. Há uma diferença e ela procura, de forma dialogante, ter em conta observações, reivindicações e contribuições que da vossa bancada têm vindo a ser feitas.
Agora, Sr. Deputado, não nos peça para, em relação a alguns princípios fundamentais, trocarmos uma solução que consideramos vantajosa por outra que V. Ex.ª oferece, mas que tem sérios inconvenientes. E mais ainda: V. Ex.ª acabou de propor uma modalidade que é original em relação à teorizada, no passado fim de semana, pelo líder do seu partido, no que não vejo qualquer pecado, pelo contrário, mas gostaria de saber qual é a substância dessa inovação.
Aquilo em que V. Ex.ª, no passado fim de semana, pela voz do líder do seu partido, veio a insistir foi na ideia de que seria necessário distinguir dois referendos, separando-os pelo espaço de x semanas. Seria necessário organizar e consagrar tudo isso no texto constitucional - sempre no texto constitucional - e obrigar a esse deferimento, portanto à não simultaneidade, no texto constitucional, o que implicaria um fechamento para a solução que propomos.
Não nos obriguem a consagrar o deferimento! Nós propomos que se coloque na Constituição aquilo que permite a simultaneidade mas também a não simultaneidade, a decidir por lei ordinária. Demos à Constituição aquilo que ela deve ter - um espaço que permita ao legislador ordinário várias soluções - e não precipitemos na Constituição aquilo que pode ser obra da lei ordinária. É uma posição razoável!
Mas V. Ex.ª não só enjeita, aparentemente, essa posição, regredindo para dentro do círculo infernal inextricável, como diz: "Não! Mas, então, queremos dois referendos! Não! Queremos um referendo em duas voltas! Estamos disponíveis para ir até aí!".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por exemplo!

O Sr. José Magalhães (PS): - E, ao dizer isso, o Sr. Deputado alerta para o problema principal da vossa posição, para uma coisa que traduz um problema que nos pareça facilmente resolúvel. O problema, para nós, sempre foi qual é a riqueza da consulta feita aos cidadãos, ao soberano. A atitude que está subjacente à nossa Constituição, no artigo 118.º, designadamente, é a de rejeição das experiências de outros países em que os eleitorados foram historicamente, em muitos momentos, confrontados com grandes perguntas, perguntas inespecíficas, perguntas vagas, perguntas nas quais há um risco de deriva plebiscitária.
A nossa proposta traduz a rejeição do plebiscito, tanto o constitucional como mesmo o que não infringe esse limite. Fazemo-lo com vantagem ao dizer: a consulta é uma consulta que incide sobre uma opção legislativa clara, completamente clara, e com contornos totalmente definidos. Tudo está definido. Está definida a mancha das atribuições; está definida a mancha das competências; e estão definidas todas as questões relacionadas com a delimitação geográfica das regiões. E o eleitorado, ao ser chamado, é sobre isso que se pronuncia. Mais ainda: cada qual não tem cartas escondidas debaixo da mesa, quando se apresenta ao eleitorado; cada qual exibe o seu mapa; cada qual, nesta matéria, torna clara a sua adesão ou não a uma certa delimitação ou a uma certa filosofia. E o eleitorado julga.
Quem ganhar ou quem perder nessa matéria ganha ou perde como se perde num acto eleitoral. Não se trata de um insulto ao soberano nem de um insulto a parte do povo por outra parte do povo - é o funcionamento normal da democracia.
A vossa proposta de referendo a duas voltas tem problemas sérios, os mesmos da anterior e ainda mais. É que um referendo a duas voltas, Sr. Deputado, teria de ser com objectos diferentes na vossa lógica. Não é?! Na primeira volta, VV. Ex.as voltariam a perguntar sobre atribuições e competências e, na segunda, perguntariam sobre quê? Sobre delimitação regional.
É isto, Sr. Presidente, que me parece que motivaria a necessidade de uma clarificação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja responder já ou responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejo responder já, pois penso que é mais fácil.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, se dialogarmos um bocado, acaba por ser mais rápido.
Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, queria esclarecer uma questão: não tome estas coisas com formalismos que elas não têm. O que eu disse não foi rigorosamente que apostava ou deixava de apostar numa lógica de referendo a duas voltas, o que eu disse foi que, para nós, o essencial é que o texto constitucional condicione a colocação da segunda pergunta a um resultado favorável prévio à primeira. É apenas essa questão! Agora, não é o que cá está, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - É o que está na proposta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, desculpe, mas não é! Sr. Deputado, não só não é o que cá está, como, antes de o lermos, o Partido Socialista teve o cuidado de o explicar oralmente, para não lermos mal. Sr. Deputado, o PS só nos entregou a proposta depois de a explicar oralmente, e, na explicação oral que aqui nos foi dada - enfim, penso que fará justiça de não achar que nós ouvimos mal -, todos nós ouvimos claramente o Partido Socialista dizer que, para já, não quer ver o problema da simultaneidade resolvido aqui. Isto foi dito claramente, portanto não venha dizer que é o que cá está, porque não é!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem resolvido nem impedido!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
E foi por isso que eu também disse, como o Sr. Deputado ouviu e reconheceu na parte inicial da sua pergunta, que, de facto, há aqui claramente uma evolução. Estamos todos de acordo com isso.