símbolo nacional (à parte dos Monárquicos, obviamente, porque reparei em algumas caras discordantes desta afirmação, pois, naturalmente, os Monárquicos acharão que a bandeira é outra).
De qualquer forma, sob todos os pontos de vista políticos, parece-nos que é aconselhável a introdução de uma disposição como esta, que, aliás, muito nos surpreenderia se suscitasse uma grande polémica ou grandes discordâncias de fundo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta reedita uma outra apresentada em anterior processo de revisão constitucional, o que significa que poderemos, em grande parte, aproveitar os benefícios da discussão já feita.
No passado, como, aliás, agora na curta intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, avultaram coisas que surgem como uma escassa justificação técnico-jurídica, repito, não política, da proposta e que deixam em aberto interrogações sobre a operatividade técnico-jurídica, mais uma vez, da norma.
Quanto à inspiração gaulesa desta proposta, creio que a introdução deste argumento não facilita excessivamente a discussão entre nós, em Portugal. Por um lado, porque o PP parece querer envolver a proposta do espírito que presidiu à sua introdução na reforma constitucional francesa referida, ou seja, um cunho cuja leitura europeia não é isenta de alguma aridez e dificuldades, uma antítese entre a construção europeia e as línguas nacionais ou preservação do património, coisa que para nós não está em causa e que seria necessário demonstrar que é posta em causa ou que pode ser resolvida com um aditamento constitucional de qualquer natureza, nomeadamente deste tipo.
Portanto, essa filosofia não colhe, obviamente, como bem se compreende, nenhum apoio da nossa bancada, a ser introduzida e a ser destilada para o processo constitucional português, ou seja, não vemos necessidade de uma armadura jurídica desse tipo assente numa filosofia anti-europeia.
A questão que subsiste é mais interessante do que esta, porque o PP até nisso foi algo cauteloso no discurso que agora fez. A questão é saber qual é a operatividade jurídica, técnico-jurídica, na óptica pretendida de uma norma deste tipo. A óptica pretendida é, repita-se, a afirmação de uma património linguístico contra tentativas de não respeito por esse património num fórum internacional como é a União Europeia e as suas estruturas, e noutros, eventualmente.
Desse ponto de vista, a operatividade de uma norma técnico-jurídica deste tipo, como se sabe, é escassa para não dizer nula, ou seja, a introdução de disposições desta natureza em nada resolve a questão de saber - e essa questão é crucial e é muito importante para nós - se o português é língua de trabalho e língua oficial da União Europeia, uma vez que essa solução, que é uma solução positiva, depende da concertação internacional, não depende de uma cláusula constitucional interna.
Seria interessante que o PP qualificasse se vê num instrumento deste tipo a alavanca para conseguir esse desidrato, que, como se sabe, faz parte da política externa portuguesa e consta do conjunto de posições que o governo português tem vindo a defender na óptica da conferência intergovernamental, ou seja, a defesa do português nas diversas instâncias.
A outra questão tem a ver, digamos, com a operatividade da norma no plano estritamente interno. Desse ponto de vista, o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve a ocasião de salientar que não se coloca nenhuma questão, ou seja, nenhuma dúvida há sobre o português ser a nossa língua oficial para todos efeitos, pois não temos outra, não temos sequer dialectos realmente reconhecidos e não temos uma questão linguística, em Portugal.
Respondidas as questões suscitadas nos dois grupos de interrogações que deixei, resta saber se como disposição simbólica e como afirmação cultural e afirmação de um determinado património linguístico esta norma tem algum cabimento, e estamos abertos a considerar se tem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As normas constitucionais sobre línguas são frequentemente inseridas em algumas constituições com um propósito claro. No caso da constituição espanhola é afirmado que a língua da nação de Espanha é o espanhol mas, ao mesmo tempo, são previstas nacionalidades e são previstas línguas das nacionalidades, isto é, as normas aparecem não tanto no propósito apenas de afirmar uma língua como unificadora da nação de Espanha mas também com o propósito de reconhecer línguas e direitos das nacionalidades.
Neste caso concreto, o problema que está colocado, e creio que era útil ouvir mais esclarecimentos do CDS-PP, é qual é o sentido útil desta disposição constitucional que é proposta como aditamento. Isto é, o CDS-PP não propõe que o Estado português não possa aprovar e ratificar um tratado, por exemplo, a revisão do Tratado de União Europeia, do qual conste um elenco de línguas de trabalho que não insira o português como língua oficial da Comunidade Europeia. Não é isto que é dito, não é dito, por exemplo, em aditamento ao artigo 7.º, que o Estado português não pode aprovar e ratificar um tratado que não insira o português como língua de trabalho.
O CDS-PP tem mesmo a preocupação, no aditamento que propõe ao artigo 7.º, isto é, no novo artigo 7.º, alínea a), de transformar a participação de Portugal na União Europeia em obrigatória, aditando um artigo, que tem exactamente como epígrafe "União Europeia", sem quaisquer condições nesta matéria.
O nosso empenho em garantir que o português continue a ser língua de trabalho da Comunidade e que as propostas que estão, efectivamente, em cima da mesa, no sentido de reduzir o elenco das línguas oficiais, não passem, é total. Porém, a operatividade desta disposição que é proposta para o efeito é que é efectivamente duvidosa. Isto é, diz-se que a língua oficial da República é o português e não se diz que a língua oficial da República é o português e que Portugal não pode participar numa organização com estas características que não tenham o português como língua oficial. Aí poderia haver, eventualmente, algum sentido útil.

O Sr. José Magalhães (PS): - As Nações Unidas, a Unicef...

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - A OCDE...