conste, as únicas organizações onde a língua portuguesa é uma língua de trabalho e oficial, nesse sentido, são a União Europeia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Quer na ONU, quer na NATO, quer na UEO, quer no Conselho da Europa, quer na OSCE, o português não é a língua oficial, nem tem que ser, nem essa tem sido uma reivindicação nossa.
Por isso, retomando o ponto de partida, pensamos que é mais abrangente e tem esse valor simbólico pleno dizer que a língua da república é o português.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, se me permitem, queria tomar em conta algumas considerações que se me oferecem fazer.
Penso que há duas coisas que não podem ser confundidas, sendo uma a da utilização do português nas instâncias internacionais. Ora, esta proposta é irrelevante desse ponto de vista e o facto do CDS-PP evocar este argumento deixa-me alguma perplexidade porque, de facto, é irrelevante a Constituição passar a dizer que a língua oficial da República é o português, ou seja, não aquenta nem arrefenta sob o ponto de vista da sua utilização a nível de instâncias internacionais, nem para mais nem para menos.
Sob o ponto de vista interno, esta proposta causa-me alguns embaraços, porque dizer que a língua oficial da República é o português subentende que há outras línguas naturais. As constituições que afirmam isto costumam ser próprias de países que têm uma língua oficial e várias línguas naturais, sub-línguas, regionais ou não, como é o caso da Espanha, da generalidade dos países africanos, dos países multilingues, em que além de uma língua oficial, ou várias, existem outras línguas naturais praticadas a nível regional.
Nós não temos isso, a língua natural dos portugueses é o português, não existe língua oficial nem natural, nem sem ser oficial, e dizer que a língua oficial é o português, em vez de exaltar o português, a meu ver, degrada-o. A meu ver, isto é perverso e não respeita o objectivo que o CDS-PP nos trouxe, porque dizer que a língua oficial é o português põe em causa aquilo que é muito mais do que ser oficial, que é ser natural, espontânea, orgânica.
O paralelo utilizado pelos símbolos nacionais não colhe, porque Portugal teve várias bandeiras até agora mas nunca teve outra língua; Portugal teve vários hinos mas nunca teve outra língua. Portanto, afirmar os símbolos nacionais republicanos tem valor histórico de afirmação, aliás, de ruptura da Monarquia para a República, enquanto que afirmar que a língua oficial é o português confesso que me deixa insatisfeito e não vejo vantagem, pelo contrário, vejo que, em vez de exaltar o português como língua natural nossa, materna, única, histórica, espontânea, degrada o português a uma língua oficial, isto é, burocrática, legal e legislativa. Ora, aquilo que é orgânico e natural não precisa de ser legislado, não ganha nada com isso, pelo contrário, pode ser degradado com isso.
Gostaria de ter em consideração estes argumentos na sua integração.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, porventura, temos concepções diferentes sobre a perversidade e sobre outros conceitos que já aqui foram usados, como o da operatividade, etc.
A nós não nos choca, antes pelo contrário, que na Constituição da República estão declarados os valores e as características fundamentais do País, do regime e do sistema político e, por isso, sinceramente, não temos essa capacidade de ver perversidade no reconhecimento constitucional aquilo que nós somos. São entendimentos diversos, porventura, que temos nessa matéria.
Por outro lado, não ignoramos que é irrelevante para a ordem externa o facto de a Constituição declarar que a língua da República é o português, e aproveito para dizer que também não temos nenhuma oposição de princípio à pequena alteração que me pareceu que o Partido Socialista propôs relativamente à redacção que apresentámos. Não temos nenhuma oposição relativamente a essa proposta de alteração, que, tanto quanto percebi - se não for assim agradeço que me desmintam -, os Deputados do PS estavam a apresentar. Não temos nada a opor!
Agora, no carácter de salvaguarda do valor que é a língua, a nossa proposta é defensiva e isso nós assumimos claramente. Será pelo menos impossível que, algum dia, entrem em vigor em território português textos, por exemplo, emanados de órgãos comunitários não escritos em português. Pelo menos isso não sucederá!
Hoje não é assim e esperamos que nunca venha a ser. E com uma disposição deste tipo jamais poderá vir a ser e é isso que nós pretendemos salvaguardar.
Sabemos que a disposição, por si, é deficitária de força, em termos da ordem jurídica externa, e esse será outro tipo de combate; também não ignoramos que uma coisa são as línguas oficiais e outra as de trabalho, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, como também não ignoramos que, na Europa, se começa pelos pequenos passos para se chegar aos maus objectivos e, por isso, obviamente, a questão da língua na União Europeia não vai começar pelas línguas oficiais, vai começar pelas línguas de trabalho, porque é assim que se começa a fazer cair em desuso algumas línguas que não são as de trabalho, por muito oficiais que sejam.
Sumariamente, era isto que tinha para dizer neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que resulta muito claro deste debate, em primeiro lugar, que há um empenho, que é consensual, no sentido de garantir o português como língua de trabalho da União Europeia. Creio que este facto é inteiramente pacífico, como também penso ser pacífico e reconhecido que nós não temos nenhuma questão em afirmar uma língua como nacional face a outras línguas de nacionalidades, nem em afirmar os direitos de línguas/nacionalidades num quadro de um Estado-Nação. Por outro lado, creio também que é unanimemente reconhecido que a alteração que é proposta não tem o sentido útil que foi visado.
Mas há um elemento que eu gostaria de introduzir neste debate para reflexão e que é o facto de no artigo 9.º, alínea f), constar como tarefa fundamental do Estado "assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa".
Este aspecto, creio eu, é bastante importante, porque, por um lado, não apenas há aqui uma consideração implícita da língua portuguesa para quem tenha alguma dúvida nessa matéria, coisa que nunca ocorreu ao nosso espírito, como estão estabelecidas incumbências concretas que, a meu ver, por exemplo, tornariam extremamente difícil sustentar a constitucionalidade da disposição de um tratado