O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, Caros Convidados, esta audição pública foi decidida para dar aos autores de petições, com sugestões mais ou menos amplas em matéria de revisão constitucional, a possibilidade de as expor e justificar e, se for caso disso, de defender as suas propostas. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a que presido, pôs o maior empenho na realização desta reunião. Alguns dos autores não puderam vir - dois ou três, por impossibilidade, como é o caso do Sr. Prof. Jorge Miranda, que está ausente do País, mas a quem a Comissão já garantiu uma reunião específica.
Como vêem pela folha que vos foi distribuída, foram apresentadas 17 petições à Assembleia da República, nesta matéria. O esquema que adoptei para esta reunião é o seguinte: os peticionários foram ordenados em duas categorias, em primeiro lugar, as organizações e as associações e, em segundo lugar, os peticionários individuais. Dentro de cada grupo, estão ordenados por ordem cronológica de apresentação dos respectivos projectos, sendo a cada um atribuído um tempo inicial para a apresentação das suas petições, cujo critério é o âmbito e a extensão delas. Chamarei, por ordem, os autores das petições. No caso das organizações, quem tem aqui o primeiro nome indicado para as representar virá aqui, sentar-se-á à minha direita e terá o tempo que aí está indicado para apresentar a sua petição.
Seguir-se-á um período aberto a perguntas, dúvidas ou comentários dos membros da Comissão ou, se for caso disso, dos outros peticionários, e, no caso de haver perguntas ou comentários, arbitrarei um tempo suplementar aos autores para poderem comentar ou responder, tempo que obviamente não poderá exceder o tempo inicial e que poderá ser menor, se as perguntas obviamente forem sumárias ou em pequeno número.
Nestes termos, chamo para a primeira apresentação a Associação Cívica Política XXI, na pessoa do Dr. João Nabais, a quem peço que se dirija a esta mesa e se sente à minha direita.
Gostaria apenas de acrescentar uma nota. Todas as petições foram distribuídas em volumes e estão coligidas neste volume, de que os membros da Comissão têm conhecimento. Ousaria sugerir aos autores de petições que, mais do que dar conta das suas próprias propostas, que são conhecidas da Comissão, se preocupassem sobretudo em justificar a filosofia que lhes presidiu e em seleccionar os princípios fundamentais a que elas obedecem.
Sr. Dr. João Nabais, bem-vindo. Tem a palavra, por 15 minutos, para a apresentação.

O Sr. Dr. João Nabais (Associação Cívica Política XXI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Permita-me que lhe apresente os meus cumprimentos, assim como os das pessoas que comigo subscreveram este projecto, todos membros da Associação Cívica Política XXI, e que naturalmente enderece também os nossos cumprimentos aos Srs. Deputados aqui presentes e a todos aqueles que participaram num acto colectivo que, tanto quanto sabemos, é inédito, de apresentação de propostas como cidadãos para participarem na revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Dr. João Nabais, não é inédita a apresentação de petições. São, sim, inéditas duas coisas: o número e, já agora, se me permitirem, a qualidade das petições que foram apresentadas e é inédita também a valorização que lhes é dada, portanto, é inédita esta reunião.

O Sr. Dr. João Nabais: - Muito obrigado pela rectificação.

O Sr. Presidente: - Não é rectificação…

O Sr. Dr. João Nabais: - É rectificação, porque eu tinha afirmado uma coisa que não era correcta. De qualquer maneira, quero saudar o empenho que, desta vez, pelo menos, os Deputados desta Comissão Eventual, concretamente na pessoa do seu Presidente, mostraram. Do nosso ponto de vista, este acto, por si só, é extremamente significativo e pode ser um primeiro passo, muito interessante e muito importante, para um maior envolvimento dos cidadãos em geral nas discussões de coisas tão importantes como seja a reapreciação das traves mestras da sua Lei Fundamental. Portanto, por essa razão, estamos muitíssimo orgulhosos pelo facto de participarmos neste acto, ele sim - e foi-o agora confirmado por V. Ex.ª -, inédito.
Relativamente às questões que apresentámos, as nossas preocupações centraram-se em quatro áreas fundamentais. Em primeiro lugar, a área que podemos designar, genericamente, de direitos, liberdades e garantias; uma segunda área, que podemos, também genericamente, qualificar como de questões eleitorais; uma outra área relativa à organização do poder político, onde a nossa atenção se centrou, no essencial, no domínio do chamado poder judicial; e, por último, preocuparam-nos também questões a que, genericamente, podemos chamar questões da cidadania, o que não é de estranhar, porque a Associação Cívica Política XXI tem justamente como pedra-de-toque fundamental de funcionamento este tipo de preocupação, isto é, a afirmação da vitalidade da participação dos cidadãos na vida pública, na vida política.
Tal como foi sugerido pelo Sr. Presidente, não irei passar em revista ponto por ponto, dando, antes, por conhecidos, pelo menos dos Srs. Deputados, os aspectos fundamentais da nossa proposta. Não deixarei, contudo, de fazer referência a três ou quatro aspectos fundamentais, porque me parece que a respectiva redacção pode suscitar, desde logo, dúvidas e, portanto, por essa via, prejudicar um melhor contacto com a proposta.
Como se vê, esta parte inicial lida com questões atinentes aos direitos, liberdades e garantias e, aí, como traços interessantes, do nosso ponto de vista fundamentais, permito-me sublinhar os seguintes: desde logo, no âmbito do princípio da igualdade, entendemos que a formulação actualmente existente do artigo 13.º da Constituição levanta algumas dúvidas, ao falar, por exemplo, em distinções baseadas na raça. Sabe-se como este tipo de conceito é de difícil apreensão, pelo que propomos algumas alternativas, que têm a ver com uma melhor formulação dos conceitos. Assim, em vez de "raça", "identidade étnica" parece-nos um pouco mais consonante com aquilo que, de certo modo, também corresponde a uma crescente miscigenação, etc., sendo esse conceito, porventura, mais localizável do que o de raça.