Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos", enquanto que, na proposta apresentada pelo Dr. João Nabais, se diz exactamente que "Os deputados representam todo o país e em especial os círculos por que são eleitos". Ora, creio sinceramente que, aqui, a nossa Constituição - aliás, numa tradição que deriva obviamente da representação do interesse geral, a partir dos princípios do liberalismo e da Revolução Francesa, depois compendiados entre nós na Constituição de 1822 - trata da defesa do interesse geral, da defesa do todo nacional, não sendo por acaso que os diferentes constituintes, e foram muitos, acentuaram esse aspecto. De facto, o Deputado, embora eleito por um círculo eleitoral, deve representar no Parlamento os interesses gerais.
Compreendo a preocupação do Dr. João Nabais, mas essa preocupação também já está, de certa maneira, contemplada, uma vez que temos em curso um processo de regionalização e, nesse processo de regionalização, então, sim, os interesses regionais devem ter a expressão que merecem, de uma maneira enfática, concreta e específica, e tão-só, mas não em sede de um mandato que é dado ao Deputado para representar os interesses gerais da Nação, para não se embaraçar o Estado com os interesses particulares que, necessariamente, tem uma representatividade de um círculo eleitoral, que é assim que se chamam hoje em dia.
Gostava, pois, de dizer ao Sr. Dr. João Nabais que entendo que a sua preocupação já está compendiada no processo de regionalização proposto pelo Partido Socialista, o qual se encontra ainda em fase de audição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
Como vem sendo hábito, peço-lhe também que seja breve.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, era escusado V. Ex.ª pedir-me isso. Já sei que faz sempre essa chamada de atenção. Vou ser muito breve.
A pergunta concreta que quero fazer é esta: por que razão dividem o actual n.º 1 do artigo 36.º em dois números e quais os verdadeiros motivos que estão subjacentes a essa proposta?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Dr. João Nabais, quero agradecer as perguntas que lhe foram colocadas.
O Sr. Dr. João Nabais, membro da Associação Cívica Política XXI, vai ter oportunidade de responder, mas, como há pouco excedeu o tempo, vou dar-lhe 10 minutos, e peço que não os exceda. Sei que as perguntas foram muitas, por isso terá de fazer um esforço de brevidade muito grande, mas peço-lhe que o faça, não por mim e pela Comissão, mas, sobretudo, pelos restantes peticionários, que terão de ter também o tempo necessário para expor e defender as suas propostas.
Tem a palavra, Sr. Dr. João Nabais.

O Sr. Dr. João Nabais: Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou procurar ser muito breve.
Em primeiro lugar, quero agradecer, em meu nome e no dos restantes proponentes, o interesse com que os Srs. Deputados acompanharam e analisaram a nossa proposta, interesse esse revelado pelo conjunto de perguntas que foi feito.
Porque tenho de ser rápido, vou entrar directamente nas matérias suscitadas.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, quero dizer que não poderia estar mais de acordo com a proposta que V. Ex.ª teve ocasião de referir e lamento não termos nós próprios proposto esse alargamento da intervenção do advogado. Estou inteiramente de acordo. O advogado deve, de facto, estar presente em todos os actos processuais em que o arguido intervenha, mas também deve poder acompanhá-lo a qualquer acto, quando ele se dirige a uma esquadra de polícia, etc., justamente para evitar situações que são de todos conhecidas, o que só melhoraria o nosso sistema.
Sr. Deputado Miguel Macedo, de facto, é verdade que não interpretei o artigo 118.º da Constituição devidamente. Podem fazer-se várias perguntas, mas apenas quanto a uma única matéria, e, portanto, agradeço a precisão.
Relativamente ao problema que é suscitado por V. Ex.ª, isto é, porque é que, estando nós preocupados com um acréscimo da participação dos cidadãos na vida política, não propomos a intervenção dos cidadãos residentes no estrangeiro nos referendos, eu responderia ao Sr. Deputado no seguinte sentido: a nossa ideia de participação e de afirmação da cidadania não é uma ideia que se vincule necessariamente à noção de nacionalidade. Ou seja, cidadão, de certo modo - e permita-me um pouco a divagação -, é aquele que participa nos destinos e no governo da cidade, isto é, daquele espaço em que está efectivamente inserido.
Parece-nos que um emigrante português, por exemplo, que reside em Paris há 30 anos tem muito mais a ver com questões atinentes e relativas a aspectos fundamentais da vida em França do que, necessariamente, a aspectos fundamentais da vida em Portugal, país de que ele está distante e onde só, por vezes muito remotamente, pode ter interesse em determinado tipo de participações, porque há questões a nível de referendo que podem directamente ou sobretudo interessar a quem aqui vive, mas poderá haver outras, se quiser, de regime em que, eventualmente, todos os cidadãos nacionais poderão intervir.
Aceito que é uma questão que devíamos discutir, mas, do meu ponto de vista e do ponto de vista das pessoas, enfim, do nosso ponto de vista colectivo, a perspectiva da afirmação da cidadania passa muito por aqui, pela afirmação da participação das pessoas que estão envolvidas, se quiser, localmente, geograficamente, no espaço onde, depois, as soluções vão ter consequências. Portanto, a afirmação da cidadania é multinacional. Um cidadão cabo-verdiano ou um cidadão guineense que está em Portugal há 30 anos tem muito mais interesse na participação de decisões que têm a ver com a sua vida aqui do que, por exemplo, um cidadão português que está há 30, 40 ou 50 anos na Califórnia e nem sequer tem intenção de regressar.
Reconheço que é um problema quente, é um tema complicado, mas, do nosso ponto de vista, a afirmação da cidadania passa mais por uma situação de pertença. O cidadão é aquele que está na cidade, na cidade no sentido amplo, evidentemente.
As questões suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Sá são, evidentemente, muito pertinentes, como é óbvio. É sempre bom discutir com especialistas, como é evidente. E ainda bem que temos esta possibilidade porque temos este privilégio extraordinário de discutir com pessoas que, sobre estas matérias, porventura, sabem bem mais do que nós e, sobretudo, têm um grau de reflexão, de apuramento e de amadurecimento que nos auxilia a reflectir e a amadurecer.