A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas se pensar nas pequenas não existe negociação colectiva.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, esses apartes não ficam registados.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, sem entrar em diálogo, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro que estou a pensar nas pequenas empresas, onde, efectivamente, não há representação dos trabalhadores.
Há um défice de representação dos trabalhadores na empresa, porque os sindicatos têm competências que ficam à porta da empresa e as comissões de trabalhadores têm competências de participação que não utilizam. Mas isto é uma questão cultural. Não utilizam, mas estão previstas na Constituição. Poder-se-á dizer que a participação tem alguma carga… Poder-se-á alargar esses mecanismos com objectivos construtivos de participação, por exemplo na introdução tecnológica.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, está a interromper o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que não tinha terminado a sua intervenção.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que as razões invocadas aconselham a não utilizar a norma. Portanto, os argumentos de que não há representação na pequena empresa dizem-nos que, se os transferimos para as comissões de trabalhadores, não há negociação colectiva.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para concluir, quero dizer que não me espanta, apesar de tudo, a reacção dos sindicatos. É uma reacção natural perante uma proposta que, em última análise, visa diminuir o seu poder próprio. E, portanto, admito que ela possa ter fundamento e que possa haver razões para os receios dos sindicatos. Espantar-me-ia se os sindicatos aderissem, expontânea e alegremente, à proposta, tendo em conta que a proposta, em certa medida apenas, pode implicar uma diminuição dos seus poderes.
Em qualquer caso, o objectivo desta proposta não é, obviamente, o de, por esta via, enfraquecer os sindicatos pela simples vontade de os enfraquecer. O que está aqui em causa é, pelo contrário, encontrar mecanismos de reforço das garantias dos trabalhadores, designadamente na medida em que eles não possam ser efectivamente representados, tendo em conta as especificidades próprias da vida da sua empresa, por estruturas que, apesar de tudo, estão distantes da realidade de muitas empresas.
Sendo certo que, compreendendo os riscos, também a proposta tem a cautela suficiente de ter subjacente a ideia de que o que estaria em causa seria a mera adaptação das convenções colectivas de trabalho à realidade de cada empresa - e, portanto, esta competência não seria uma competência exclusiva e preclusiva dos sindicatos -, nomeadamente para evitar o efeito indesejável e perverso de, por esta via, porventura, gerar maiores desigualdades entre os trabalhadores em função da respectiva capacidade negocial local. Razão pela qual a proposta tem este enquadramento de articulação com as competências próprias dos sindicatos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco José Martins, qual é a sua posição concreta quanto à proposta em discussão?

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, a minha posição é a de não aceitação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta teve a oposição do PS, do PSD e do PCP e, por isso, está inviabilizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não me inscrevi antes, porque pensei que não havia mais inscrições, mas constatei agora que o Sr. Deputado José Magalhães também se tinha inscrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de vez em quando, bem me apetecia não dar conta das inscrições, mas tenho feito por não deixar de inscrever todos os Srs. Deputados que o pretendem. Não foi o caso, pelo que, se alguém se inscreveu, foi por que não dei conta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente daquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Martins e que, no fundo, transcreve aquela que também é a posição oficial do Partido Social Democrata sobre essa proposta, não quero deixar de enfatizar que, quanto ao espírito de que veio imbuída esta proposta, o PSD, genericamente e em abstracto, está de acordo com ela. Reconhece que, concretizar exactamente a questão da competência para a celebração de contratações colectivas, coloca outro tipo de problemas que carecem de ser previamente equacionados e ponderados para que se possa fazer uma inserção, tão explícita quanto isto, no texto constitucional.
Face àquela que é a realidade e a maneira como vemos, hoje em dia, a realidade/empresa e as relações que se estabelecem e que se devem desejavelmente estabelecer dentro das empresas, a nossa proposta quanto a este artigo vai no sentido de fomentar a microconcertação e permitir que dentro das empresas se criem mecanismos que conduzam, no fundo - pela explicitação que ouvi do Sr. Deputado Cláudio Monteiro -, aos objectivos que também são os mesmos que presidiram à sua proposta.
Constatamos também, e com isto termino, que, aparentemente, não é essa a visão do Partido Socialista. De certa forma, continua a ver a empresa como uma frente de combate, em que de um lado da barricada se colocam trabalhadores, que ficam entrincheirados, e do outro o patronato, e os próprios trabalhadores, dentro das suas empresas, a maioria das vezes como não sendo suficientemente capazes de defender os seus interesses e a carecer de alguns iluminados, qual lúmpen que vem defender, aqui e acolá, aqueles que são os verdadeiros direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, vai-me perdoar, mas esta discussão já tinha sido feita e com essa sua intervenção vou ter de dar a palavra ao Partido Socialista, que já a pediu. Suponho que vamos refazer desnecessariamente uma discussão já terminada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foi apenas para deixar claro.