Em relação às comissões de trabalhadores e ao seu estatuto constitucional, mantemos o quadro que a Constituição apresenta, e, como já tive ocasião de afirmar aquando do debate aqui fizemos sobre esta parte da Constituição, pareceu-me que a realidade demonstrou não haver colisão entre as funções das comissões de trabalhadores e das associações sindicais. Digo isto porque pareceu-me ter transparecido, por parte de alguns, no debate que aqui fizemos sobre esta matéria, que haveria pontos de conflitualidade permitidos pela Constituição, mas parece-nos que a realidade se encarregou de demonstrar que assim não é.
Além disto, também foi proposto por alguns Deputados, e até grupos parlamentares, algo que me parece que não cabe nas comissões de trabalhadores, que é a contratação colectiva.
Mas a pergunta que quero fazer tem a ver com um artigo que propusemos relativamente à falta de pagamento de salários. Existe, na Constituição, a consagração de um direito, que, de facto, não existe em relação a outros direitos, embora se considere que o mesmo decorre da Constituição relativamente aos direitos fundamentais, que é o de a lei dever conter medidas civis e penais para o não pagamento atempado da retribuição.
Visto o Sr. Jerónimo de Sousa ter falado na questão dos salários em atraso, gostaria de saber se nos podem dizer, de forma muito breve, qual é o panorama actual nessa área, por causa da proposta que apresentamos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudar, em nome do PSD, a presença da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores e por referir que me parece muito pertinente esta nossa conversa.
Ouvi com particular atenção aquilo que o Sr. Jerónimo de Sousa nos transmitiu e quero, desde já, dizer que esse contributo é determinante à luz daquilo que a própria Comissão Eventual de Revisão Constitucional já teve oportunidade de discutir em sede própria.
Já tivemos oportunidade de discutir a matéria inerente às liberdades e garantias dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os artigos 54.º e 55.º, e penso que essa discussão foi aberta, foi muito positiva e deu realmente para reflectir bastante sobre esta temática.
Como disse, e bem, o problema de hoje haver mais ou menos comissões de trabalhadores, de há uns anos atrás existirem 1000 ou 2000 e de neste momento existirem não sei se 400, 500 ou se 200, 300, não se reduz a uma mera questão aritmética, matemática, tem, isso sim, a ver, numa óptica construtiva, com aquilo que é o porquê, com as razões que estão subjacentes a essa situação. Ora, o que importa, o que é importante, é reflectir sobre o que está menos bem e sobre o que é importante pôr bem ou melhor, na óptica de que as organizações representativas dos trabalhadores são um elo importante, são realmente um pólo de referência naquilo que é não só um direito mas também uma realidade naquilo que são as relações de trabalho em Portugal. E porque essas mesmas relações de trabalho são, tanto na minha óptica como na óptica do PSD, muito diferentes das que existiam provavelmente há 10, 15, 20 anos, porque há, como é natural, uma alteração significativa, não podemos dissociar essa questão daquilo que é a opção do país rumo à Europa, naquilo que tem a ver com as empresas, no que concerne ao seu desenvolvimento e modernização. E porquê? Neste contexto consideramos que as comissões de trabalhadores são, naturalmente e cada vez mais, importantes naquele que é o contributo no âmbito dessa mesma relação de trabalho.
Por isso, mais do que a manutenção das comissões de trabalhadores enquanto tal, os Deputados da área laboral do Partido Social Democrata defenderam, em projecto próprio, aquilo que é a importância do papel dos representantes dos trabalhadores, e cada vez maior, no sentido daquilo que é a sua participação efectiva no campo da informação, da consulta e da participação no âmbito da própria empresa.
Aliás, eu próprio tive oportunidade de dizer que os representantes dos trabalhadores - e penso que isto não é ir muito longe -, à luz do diálogo social, que é importante e determinante nesta óptica, deverão ser encarados como verdadeiros parceiros sociais no âmbito da empresa; parceiro social no sentido de discutir toda a problemática, todas as questões relacionadas com a precariedade do próprio emprego, que existe e que neste momento é um aspecto determinante, com aquilo que é o desenvolvimento da própria empresa, a sua modernização e as realidades actuais e fundamentais da empresa, que têm a ver com questões de segurança, de saúde e de higiene no trabalho, do refeitório, com tudo aquilo que é inerente à empresa.
Como também foi dito, as comissões de trabalhadores têm representantes de todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estão inseridas e da sua própria filiação, mas defendem o universo daquela que é a realidade dos trabalhadores, tendo, portanto, uma ligação directa e uma importância essencial.
Por isso, o que, em nome do PSD, posso deixar aqui bem claro é a nossa posição, o nosso objectivo, que é o seguinte: encaramos os órgãos representativos dos trabalhadores como um pólo importantíssimo naquilo que é as relações de trabalho e, particularmente, o sujeito da relação laboral, que é o próprio trabalhador e que, por motivos óbvios, têm uma posição menor. Entendemos que devemos ir até mais longe naquele que é o papel dos trabalhadores na empresa, defendendo inclusivamente aquilo que designámos por conselhos de concertação de empresa, para sublinhar ainda mais aquilo que, no foro próprio da própria empresa, é a importância.
Deixamos esta mensagem: o PSD está atento, entende que as comissões de trabalhadores vão necessariamente continuar, até porque estão consignadas na Constituição e fazem parte dos seus limites materiais, sendo, por conseguinte, inquestionável a sua consagração no texto constitucional.
Em suma, defendemos aquele que é o papel importante e cada vez maior das comissões de trabalhadores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer aos membros da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores sobretudo pelo facto de tentarem dinamizar uma representação dos trabalhadores em Portugal na empresa, que todos temos de encarar como profundamente deficitária. Fala-se muito dos défices democráticos, mas onde existe um verdadeiro défice de democracia é no interior da empresa.