mas, como é evidente, se existe um despedimento colectivo numa empresa concreta e se o sindicato intervém, a comissão de trabalhadores tem de cooperar com o próprio movimento sindical na defesa dos postos de trabalho e na emissão do parecer, que compete à comissão de trabalhadores, que, depois, informa o sindicato para que este, no uso dos seus direitos, possa intervir em melhores condições com os fundamentos económicos e com os da situação financeira da própria empresa. Há aqui, digamos, uma articulação e uma complementaridade que não chocam.
O "transporte mecânico" dos direitos das comissões de trabalhadores para o movimento sindical não resultaria, Srs. Deputados. Não resultaria, porque, como eu disse, para além da divisão orgânica, existe uma ampla camada de trabalhadores que hoje vota para as comissões de trabalhadores, e por vezes há duas ou três listas. Um outro dado interessante é ver, numa estrutura, pessoas com uma concepção ideológica tão diferente - sociais-democratas, socialistas, comunistas, UDP, constituindo uma repartição variada, como se pode ver pelo IV Encontro, ou ainda gente sem partido - a serem capazes de, perante as questões concretas, como as que há pouco referi, encontrar unidade de acção, de agir em conformidade, na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Portanto, não há de facto qualquer choque, há, sim, uma complementaridade. E é, por isto mesmo, que defendemos que as comissões de trabalhadores devem existir e que os sindicatos, com os poderes que têm, também se devem manter e até reforçar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. João Lopes.

O Sr. João Lopes (Membro da Comissão Organizadora da IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores): - Sr. Presidente, gostava de referir-me a uma questão que V. Ex.ª colocou e que diz respeito aos atropelos da lei ou ao seu desrespeito, e isto tem a ver com aquilo que o Sr. Jerónimo de Sousa disse, com a necessidade e o interesse que temos em que ela seja aperfeiçoada, quanto mais não seja no sentido do seu cumprimento.
De facto, neste momento e de forma crescente, vêm-se notando sinais de desrespeito à lei de várias formas, o que terá a ver, naturalmente, com a constatação de alguma impunidade que os protagonistas deste desrespeito entendem que existe. Ou seja, embora tenhamos capacidade judiciária e possamos colocar as empresas em tribunal, existe um pouco a noção de que, depois, o sistema não funciona ou funciona vagarosamente. E por isso muitas entidades patronais acabam por desrespeitar a lei de uma forma assumida por terem a noção da dificuldade que temos de fazer accionar os mecanismos para o cumprimento da lei.
Portanto, tudo o que puder ser feito no sentido de afirmar a lei e de facilitar o seu cumprimento será bem-vindo e pode vir a colocar-se mesmo como muito interessante e importante.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Visto não haver mais inscrições e antes de dar por terminada a audição, quero agradecer, mais uma vez, aos Srs. Representantes da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores a vossa vinda à Comissão e os contributos que aqui deixaram e que ficaram consignados em acta.
Como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, os direitos das comissões de trabalhadores fazem parte dos limites materiais da Constituição, pelo que não podem ser postos em causa nos projectos em discussão. Penso que não são, mas, enfim, analisá-los-emos com cuidado, naturalmente, e as soluções finais irão, com certeza, manter-se nesses limites.
Em minha opinião, a evolução que hoje se vive, em termos sociais e económicos, em toda a parte e também entre nós, não vai no sentido da desvalorização das comissões de trabalhadores; pelo contrário, vai no sentido da sua valorização.
Sendo a componente "trabalho" cada vez mais importante, quer do ponto de vista económico, quer do humano, na estrutura empresarial, a nossa Constituição, ao consagrar a figura das comissões de trabalhadores, está bem.
Por último, há pouco a Sr.ª Deputada Elisa Damião, nas soluções finais, levantou, liminarmente, uma dúvida ao dizer "Não sei se vai haver revisão…!".

Risos.

A isto direi, também liminarmente, que, nesse caso, também grande parte das vossas preocupações ficaria resolvida.

Risos.

De qualquer modo, penso que, mesmo havendo revisão constitucional, as vossas preocupações vão ser salvaguardadas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 55 minutos.

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