a vossa atenção para o seguinte: na semana passada, alguns Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, perguntaram-me se não era possível trocar, ou adiar, esta discussão, e foram feitas diligências junto dos Deputados dos diversos grupos parlamentares, incluindo os do PSD, para, hoje, não se avançar com a matéria das regiões autónomas, avançaríamos com outra matéria, exactamente para permitir aos Deputados mais interessados, nomeadamente os eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, que participassem na discussão.
Esta diligência não teve efeito e o Deputado Medeiros Ferreira ficou impedido de ir à tomada de posse da Assembleia Regional dos Açores para estar aqui, na discussão. O Sr. Deputado Medeiros Ferreira teve de prescindir de ir aos Açores para estar aqui. E, portanto, creio que há uma discriminação violenta contra o Deputado Medeiros Ferreira…
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Sr. Presidente, é apenas para informar que tenho notícia de que o Sr. Deputado Guilherme Silva está mesmo a chegar.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Sr. Presidente, quero protestar com alguma veemência pelo facto de esta reunião ter previsível na sua ordem de trabalhos a matéria das regiões autónomas no mesmo dia em que há uma sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, criando um dilema, que espero não seja colocado sistematicamente, aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, face à sua condição de representatividade.

O Sr. José Magalhães (PS): E em que dia, ainda por cima!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Como tal, lamento fortemente e protesto.
A minha opção de cá ficar tem a ver com a minha visão de autonomia, que é a de esta ser constitucional, embora saiba que há teses que defendem que a autonomia é constituinte. É dentro desta perspectiva que estou presente, mesmo sob forte protesto.
Penso que a posição majestática desta Comissão foi, de facto, um acto de pouco entendimento do que pode estar em jogo na discussão do capítulo relativo às regiões autónomas.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, uma vez que a questão foi colocada formalmente, quero só dar uma satisfação, da parte do Partido Social Democrata, pelo facto de as referidas diligências do Sr. Presidente não terem sido aceites pelo Partido Social Democrata, o qual tem exactamente os mesmos problemas. Antes de mais, devo acrescentar que compreendo e simpatizo pessoalmente com a crítica feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira e considero que ele tem toda a razão.
De qualquer forma, no Partido Social Democrata confrontámo-nos exactamente com a mesma dificuldade, como é evidente, razão pela qual dos três Deputados do nosso grupo parlamentar representantes da Região Autónoma dos Açores apenas o Dr. Lalanda Gonçalves ficou em Lisboa, o que, óbvia e manifestamente, prejudica a discussão desta matéria das regiões autónomas por parte do Grupo Parlamentar do PSD, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PSD também se solidariza com as críticas formuladas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
No entanto, devo dizer que a hipótese que nos foi colocada na semana passada era a de saltarmos o capítulo das regiões autónomas e passarmos para o capítulo do poder local, sendo que, por razões internas de funcionamento do Grupo Parlamentar do PSD, o problema voltava a colocar na mesma, porque seria impossível aos Srs. Deputados do PSD que irão ter um papel activo na discussão do capítulo do poder local, no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, estarem presentes hoje, terça-feira.
Assim, à diligência do Partido Socialista, no sentido de se alterar a ordem de trabalhos da reunião de hoje para a discussão da matéria relativa ao poder local, o Partido Social Democrata limitou-se a dizer que não era possível, mas aceitaríamos qualquer outra solução que não essa. Eventualmente, face à excepcionalidade da situação que ocorria hoje, a alternativa poderia ter sido a da não realização desta reunião da Comissão. Ora, não sendo isto possível, o Partido Social Democrata tentou, com dificuldades (as mesmas que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira citou), assegurar a participação de Deputados oriundos das regiões autónomas, o que acontece com a presença do Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, exactamente da Região Autónoma dos Açores, pelas mesmas razões.
Era este o esclarecimento que queria deixar registado em acta.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, pessoalmente, não tenho qualquer interesse em que os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas não participem inteiramente nesta discussão, o meu interesse é o de avançar com o processo de revisão constitucional.
Assim sendo, temos as seguintes alternativas: ou avançamos nos termos em que está a decorrer a reunião; ou passamos para a outra matéria e adiamos a discussão desta até amanhã ou depois de amanhã; ou suspendemos os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional até os Srs. Deputados se encontrarem todos presentes.
Solicito, pois, que a Comissão tome posição sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Sr. Presidente, parece-me bastante paradoxal que agora, depois de esta reunião ter sido convocada na previsão da discussão do título sobre as regiões autónomas, a suspendêssemos ou alterássemos. Já que o sacrifício está feito, vamos avançar com a matéria em discussão.
O meu protesto é um protesto político forte, porque, embora possa entender as circunstâncias casuísticas, talvez por um diálogo escasso entre os dois interlocutores, depois das explicações do Deputado Luís Marques Guedes, o que me confrange é a falta de sensibilidade para a questão, e espero que durante a discussão da matéria relativa às regiões autónomas essa falta de sensibilidade não se venha a revelar noutros aspectos.