menos ainda importa que se abra caminho a dúvidas como as que poderiam ser suscitadas por este tipo de propostas. Regista-se também a redução da expressão de "estados regionais" a uma dimensão semântica, simbólica e, digamos, puramente demagógica.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é nova, Sr. Deputado. Já aqui a sustentei e defendi.

O Sr. José Magalhães (PS): - De qualquer modo, não deixa de ser demagogia!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado José Magalhães, ao invés da sua posição radical de rejeição e com o engenho e arte que lhe são reconhecidos em matéria de redacção constitucional, propusesse redacções alternativas e de aperfeiçoamento. De qualquer forma, registo a posição do Partido Socialista de rejeição desta proposta.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Sr. Presidente, há pouco, fiz um pedido de esclarecimento, mas não respondi à resposta a esse meu pedido de esclarecimento.
Devo dizer que fiquei, aliás, impressionado por o Sr. Deputado Guilherme Silva, em resposta à minha pergunta, ter invocado o exemplo do Ministro da República, pois esqueceu-se de que o Ministro da República é o representante da soberania junto das regiões autónomas e, aqui, do que se tratava era do representante das regiões autónomas junto da soberania, o que, apesar de tudo, me parece ser uma realidade um pouco diferente e com um alcance bem distinto daquele que tem a figura do Ministro da República.
A resposta do Sr. Deputado foi a propósito da questão de saber se isso implicava ou não uma representação directa por inerência no próprio Governo enquanto principal órgão superior da Administração Pública, para além de outros, o que, a meu ver, é, aliás, a principal dificuldade que esta proposta suscita.
O Sr. Deputado diz que a expressão "estado regional" é um mero nomen juris, e, portanto, retira-lhe ou esvazia-lhe o conteúdo, reduzindo-o à mera qualificação. O que é facto é que não é verdade, e tanto não é verdade que aparece esta proposta, onde, claramente, entre outras coisas, o que se pretende é assegurar que a formação do poder político, em alguma medida, também emane das regiões autónomas, no sentido de que há uma representação directa das regiões nos órgãos superiores do Estado - e penso que a expressão "órgãos do Estado" seria mais feliz do que "órgãos superiores da Administração Pública", porque, tendo em conta os exemplos que deu, tratavam-se mais de órgãos do Estado do que da Administração Pública propriamente dita, designadamente o Conselho de Estado, que não é seguramente órgão da Administração Pública mas, sim, do Estado.
Há, portanto, aqui subjacente a ideia de representação das regiões autónomas junto do poder central e de formação do poder central de baixo para cima, e não de cima para baixo, como, porventura, se verifica hoje nos termos da Constituição actual, e daí a diferença que há pouco referi relativamente ao problema da representação da soberania junto das regiões, que é coisa bem diversa do problema da representação das regiões junto da soberania, que é, em minha opinião, o que está subjacente a esta proposta.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, não me fiz entender em relação à questão da presença do Ministro da República no Conselho de Ministros. O que eu disse é que, hoje, a Constituição garante a presença do Ministro da República nas reuniões do Conselho de Ministros que tratem de assuntos que digam respeito à região. Obviamente que ele não o faz como representante da região, porque não é essa a incumbência constitucional que tem; a incumbência que ele tem, como o Sr. Deputado disse, e bem, ou mal, é a da representação da soberania. O que eu quis dizer foi que essa função pode perfeitamente ser substituída por outra que tenha a representação da região autónoma e que faça veicular para o Governo, em cada situação concreta, a sensibilidade e as preocupações próprias que a região tenha nos assuntos que são tratados no Conselho de Ministros e que lhe digam respeito.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, há aqui duas questões distintas.
A primeira tem a ver com os estados regionais, e, sobre esta matéria, já tivemos oportunidade de, em sede desta Comissão, realizar alguma discussão, e o Sr. Deputado Guilherme Silva, enquanto proponente (o que, de resto, repetiu agora na apresentação desta sua proposta), teve também a oportunidade de explicitar que o que estava aqui em causa era, acima de tudo, mais uma questão de denominação do que de alteração radical do conteúdo daquilo que é actualmente o tratamento que a Constituição da República dá às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Neste sentido, penso que não vale a pena acrescentar muito mais. O PSD já manifestou que, embora com esta explicitação por parte dos proponentes, em sua opinião, a consagração do termo "Estados" seria sempre fonte de alguns equívocos e até o objectivo final dos proponentes, não sendo uma alteração radical do conteúdo, sairia prejudicado por uma alteração com um impacto tão significativo ao nível daquela que é a linguagem política comum. Assim, a posição do PSD é a de que não vê vantagens, pelo contrário, vê alguns inconvenientes na assumpção desta alteração ao texto constitucional.
Quanto à segunda questão, o PSD não tem uma visão de entrever qualquer tipo de riscos ou de perigos para o funcionamento da democracia com a aceitação do princípio de que as regiões autónomas devem ter, através dos seus órgãos próprios, uma participação activa e eventualmente assento em órgãos que, a nível nacional, velem por funções da Administração, as quais são, obviamente, exercidas em todo o território nacional, e, portanto, também nas regiões autónomas, como é evidente.