O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para apresentar a proposta de aditamento do n.º 4 ao artigo 228.º.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em rigor, o que há de inovação nesta proposta de alteração ao artigo 228.º é realmente o n.º 4; quer dizer, é a circunstância de haver, de se manter obviamente, uma dialéctica de discussão entre a Assembleia da República e a assembleia legislativa regional. A Assembleia da República, quando lhe for presente uma proposta de elaboração do estatuto, ou de alteração, poderá propor alterações, as quais, como já acontece hoje, de acordo com a Constituição, tem de reenviar à assembleia legislativa regional, e o que se pretende com esta proposta é que a versão final, o acerto final, resultante dessa reapreciação pela assembleia regional das propostas, contrapropostas ou alterações que a Assembleia da República entenda apresentar, seja aquela que a assembleia legislativa regional vier a aprovar.
Compreendo e sinto que esta é uma proposta complicada, é uma proposta que vai tocar no cerne das competências da Assembleia da República, e, portanto, ela, só por si, pode colidir com outras disposições constitucionais que reservam essa competência à Assembleia da República, digamos que aqui se feria essa competência ao dizer-se que a última palavra competia à assembleia legislativa regional. E é óbvio que a preocupação que está subjacente a esta proposta é a de que também se não caia na situação extrema e oposta de desvirtuar de todo aquilo que seja o espírito de uma iniciativa estatutária da assembleia legislativa regional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu…

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Sá, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira pediu primeiro a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ainda bem que me dá a palavra primeiro, sem prejuízo, obviamente, da intervenção do Deputado Luís Sá, que será ouvida com a atenção habitual e intensa.
Porém, eu gostaria de suscitar uma questão metodológica na discussão desta proposta, não sei se a presidência da mesa da Comissão assim o entenderá, mas, para a racionalização da discussão talvez não fosse mau, que é esta: gostaria de ouvir já a seguir à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva os outros Deputados do PSD não proponentes.
Não sei se será possível esta metodologia…

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira pode pedir, mas eu não posso impor.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Com certeza, mas é uma sugestão.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, o seu pedido e a sua sugestão estão feitos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, faço esta sugestão porque, a meu ver, ela poderia poupar-nos parte da discussão, a qual, obviamente, faremos com muito gosto.
O Deputado Guilherme Silva coloca uma questão de fundo sobre o problema da autonomia, o qual, aliás, em princípio, permiti-me, em termos conceptuais, tentar delinear, que é a separação entre a autonomia constitucional e a autonomia constituinte. Portanto, esta proposta releva da filosofia de uma autonomia constituinte, ela própria é que tem a capacidade de delinear os seus poderes e o seu modo de articulação com a República. Por que não assumir esta posição?! Do ponto de vista política, ela parece tão nobre quanto a outra, que é a vigente e é aquela que, sinceramente, me parece a mais equilibrada em termos da harmonia institucional e política entre o todo nacional - esta é a minha posição, e também não quero deixar de a afirmar. De qualquer modo, a questão do Sr. Deputado Guilherme Silva é de relevante filosofia política sobre o entrelaçamento entre as regiões autónomas e o todo nacional, razão pela qual, tendo em conta que esta Comissão não é propriamente, digamos assim, um forum de debate sobre a história das doutrinas políticas…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Exactamente!
Mas, como eu estava a dizer, não sendo esta Comissão propriamente um forum de debate sobre a história das doutrinas políticas, gostaria que os outros Deputados do PSD pudessem dizer-nos qual é a sensibilidade interna do PSD sobre esta questão, por forma a que os outros partidos pudessem aferir os seus argumentos, tendo em conta o grau de possibilidade ou de impossibilidade de essas propostas avançarem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o seu desafio fica feito.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer responder já ao desafio?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se for possível…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em matérias como estas, o PSD tem o assunto mais do que amadurecido. Não é matéria à qual o PSD se furte a dar a sua opinião.
Devo dizer, com toda a tranquilidade, que é pena que o PS não esteja presente, e ainda não se tenha pronunciado…

O Sr. Presidente: - Não está presente?! Está, Sr Deputado! O PS está "super" presente, estão presentes nada menos do que três Deputados, além do Sr. Deputado Cláudio Monteiro!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E dois são membros da direcção do Partido Socialista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa ao Sr. Deputado António Reis. Quando eu disse…