ensino incumbe ao Estado: (e agora na nova alínea) "Garantir a protecção dos trabalhadores-estudantes", o que será de resto de nível semelhante a outras alíneas do mesmo número e artigo.
Neste sentido, vou fazer seguir para a Mesa uma tentativa de redacção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, parece-me, efectivamente, que a inserção sistemática proposta pelo Sr. Deputado Francisco Martins tem mais lógica. Neste sentido, basta ver o Estatuto do Trabalhador-Estudante para ver que é assim.
Efectivamente, sobre aquilo que se pretende, há que levar em conta as duas realidades seguintes: há o direito de uma pessoa que estuda a trabalhar e o direito daquele que trabalha a estudar. Creio que o Estatuto do Trabalhador-Estudante tem mais em vista a garantia do direito de um trabalhador poder estudar, na medida em que o essencial do Estatuto do Trabalhador-Estudante não tem tanto que ver, embora também tenha de alguma forma, com algumas condições a nível escolar, designadamente em épocas de exames com horários especiais, mas tem sobretudo que ver com o regime laboral desses cidadãos, designadamente quanto a dispensa para horas de estudo e quanto a dispensa de trabalho para realização de exames.
Portanto, tem muito mais que ver com direitos de trabalhadores enquanto estudantes do que propriamente com os estudantes enquanto trabalhadores.
Daí, parece que faria mais sentido inserir a proposta aqui do que no artigo 74.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Martins, há aqui uma referência que parece ter algum acolhimento.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, apenas desejava deixar uma pequena nota para dizer que o essencial da proposta é realmente que os trabalhadores-estudantes possam merecer efectiva protecção.
Na verdade, o que está em causa é a dispensa de horas, é a organização dos seus próprios horários de trabalho conforme está estabelecido na lei, o que é de facto essencial, para além de outros direitos que lhes estão consignados. Mas, como realmente o importante é a sua protecção, obviamente que os subscritores do projecto estão disponíveis para aceitar, neste ou noutro artigo, aquilo que, de facto, está subjacente à proposta, ou seja, a defesa e o estabelecimento de direitos quanto à protecção dos trabalhadores que são estudantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só não percebi se o Sr. Deputado Francisco Martins insistia na sua exacta redacção porque, primeiro, é tudo menos "enxuta" e, segundo, num contexto porventura adequado e perfeito nessa óptica, embora seja a mesma realidade olhada de um lado e olhada do outro, isto é, no meio há uma fronteira, olha-se para um lado..., olha-se para o outro... Francamente, não fico apegado nessa matéria.
Mas, a seguir-se um critério de ter em conta o actual artigo, faria, quanto muito, sentido incluir uma norma como a actual do artigo 59.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer-lhes uma sugestão muito construtiva e, por certo, muito aplaudida: deixemos a alínea a) em suspenso para amanhã. Como estamos à procura da melhor inserção sistemática e da melhor fórmula, deixaríamos também em suspenso, para amanhã, a clarificação deste ponto.
E como estamos todos de acordo com esta possibilidade de trabalho, lembrando que também estamos ainda em sede da revisão do artigo 53.º, que ficou adiado, quanto a uma ponderação, a pedido da Sr.ª Deputada Odete Santos, são estas as matérias que...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, não, eu não pedi!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, mas isso consta da acta.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu disse que gostava de ver a proposta por escrito. Ora, até à data, nada me chegou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não chegou?! Foi distribuída ontem!

O Sr. Presidente: - Por isso é que anda para aí uma proposta sem autor!
Sr.ª Deputada Odete Santos, para lhe falar com franqueza, há um texto que ainda não foi subscrito. É um texto de tal maneira de reflexão aberta que ainda nem tem autoria.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas se é o que suponho, podemos discuti-lo e votá-lo hoje.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, vai-lhe chegar às mãos.
Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos, que retomaremos amanhã, às 21 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL