naquilo que ficou dito e bem analisado na minha leitura!
O dever de apoiar é uma importante contribuição positiva e revela da nossa parte não apenas solidariedade, mas não em relação ao PSD nem aos outros partidos, é reconhecimento do mérito das instituições particulares de solidariedade social. É uma homenagem justa e o reconhecimento do mérito! É por isso e não por qualquer convergência política ou por qualquer acordo político de revisão constitucional! É devido!
A outra coisa que é devida é o alargamento do universo das IPSS para abranger IPSS que hoje não estão abrangidas pelo artigo 63.º. Não estão, mas passarão a estar se esta proposta, naturalmente, merecer a vossa aprovação!
A outra inovação positiva é a inclusão de uma protecção constitucional explícita de outras instituições que, não sendo IPSS técnico-juridicamente - e por favor não digam que IPSS é tudo o que o legislador quiser, era a argumentação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que é uma argumentação excessivamente imaginativa, que assenta numa espécie de privilégio ou de arrogância do legislador constituinte - …

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Olhe que não! Olhe que não, Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É que o cauteloso é o melhor! Se o legislador constitucional, além de dizer "IPSS pode ser tudo",…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ninguém disse isso! Esse é um argumento ad terrorem!

O Sr. José Magalhães (PS): - … tiver o cuidado de dizer "há IPSS cujo conceito está bastante estabelecido e há outras associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo", esta clarificação constitucional, Sr. Deputado Barbosa de Melo - reconheça -, é meritória, porque alarga o universo das entidades protegidas, reconhece-lhes o direito ao apoio…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, e as misericórdias?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, leio aqui um papel do PSD e não vejo as misericórdias, nem com uma lupa! Vejo o artigo 72.º-A que diz: "As instituições particulares de solidariedade social escolhem livremente as suas áreas de actividade e prosseguem automaticamente a sua acção".

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Veja o n.º 2!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, permita-me que clarifique: o texto de substituição do PSD que o Sr. Deputado José Magalhães estava a ler não contém aquela fórmula!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade! Não há qualquer texto de substituição do PSD que não tenha dado entrada!

O Sr. Presidente: - Não admitido pela Mesa, mas nas mão do Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não foi admitido, não o apresente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de clarificar que interpretação estranha é essa que está a fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi presente a esta Comissão qualquer texto de substituição ao artigo 72.º-A!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só estou a salientar que o Sr. Deputado José Magalhães está a citar um texto…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que interprete como deve ser as indicações do Presidente. Quer dizer: não há qualquer proposta do PSD que não conste das actas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe desculpa! O Sr. Deputado José Magalhães é que está a ler um texto e não eu!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente fez uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de clarificar a que texto é que se refere?

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, não gostaria de ferir a sensibilidade de ninguém. Se o Sr. Deputado…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é a sensibilidade, é a verdade! Diga a verdade! Diga a verdade!

O Sr. José Magalhães (PS): - Toda a verdade e nada senão a verdade?...

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga a verdade! O PSD propôs algum texto de substituição nesta Comissão para o artigo 72.º-A?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive esta manhã ocasião de transmitir aos meus colegas Deputados da Comissão de Revisão Constitucional - estão, aliás, todos aqui sentados, a maior parte, pelo menos, daqueles que esta manhã beneficiaram desse acto de transmissão - um documento que ontem à noite foi