que o seu grupo parlamentar propõe, é, em meu entender uma questão de má consciência também daquilo que se passou nos 10 anos de governação do PSD, porque, efectivamente, a segurança social tem um défice extremamente elevado que não existiria se tivessem tratado das coisa em tempo útil.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quando fala desta questão da solidariedade, se, efectivamente, com um sistema que passe a ter um sistema privado de segurança social, se há solidariedade dessa entidades para com a segurança social e se no sistema universal ou no sistema unificado essa solidariedade não é efectiva. Ao introduzir no sistema um sistema privado de segurança social, como é que entende que essa participação pode ser feita uma vez que é feita por empresas seguradoras ou outras entidades que não contribuem directamente para o sistema? Onde é que está, então, o sistema solidário?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Não me leve a mal que lhe peça que seja tão sintético quanto possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou simplificar o mais possível, apenas chamava a atenção do Sr. Presidente de que foi V. Ex.ª que criou o atraso, por ter permitido mais intervenções, quando elas deviam ter passado para amanhã porque já passa da hora regimental. Uma coisa foi a defesa da honra…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vá direito à matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto às três questões que o Sr. Deputado Rodeia Machado me coloca, devo dizer o seguinte: quanto à primeira questão, já deixei claro - e penso que o Sr. Deputado entendeu bem a minha intervenção - que, obviamente, para o PSD não existe querela quanto à unidade do sistema. Não existe! Se é esse o problema, não existe querela! E, portanto, com toda a franqueza, já deixei clara a posição do PSD. Por exemplo, no conteúdo útil da proposta diga-se "no respeito pelo princípio da unidade e da equidade do sistema". Tudo bem! Sr. Deputado, quanto a isto não vale a pena alimentar equívocos, porque da parte do PSD não há qualquer dúvida de que deve haver unidade e que essa unidade é uma incumbência que o Estado tem de prover, porque a segurança social é um direito de todos os cidadãos. Portanto, tem de haver unidade na gestão do sistema, sem dúvida alguma! Isto não inibe que o sistema, de facto, tenha depois no seu seio, à semelhança do próprio sistema de saúde, a coexistência de formas diferenciadas, atendendo à titularidade das entidades em presença.
Quanto à segunda questão, ou seja, as dificuldades criadas no sistema, o Sr. Deputado trouxe à colação os últimos 10 anos. Eu direi apenas que nem o PSD nem qualquer outro partido tem controlo sobre a evolução da natalidade e da pirâmide etária, e as principais dificuldades do sistema…

O Sr. José Magalhães (PS): - O problema não é do sistema!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é! O sistema não tem qualquer falência financeira! O problema do sistema é que já se sabe, por força da evolução estrutural da sociedade portuguesa, que ele, tal qual está concebido, se não for reestruturado ou reformado nos próximos 5 ou 10 anos, vai entrar naturalmente, por força de causas naturais, em falência. Isso é o que se sabe! Porque actualmente não há qualquer falência, não vale a pena vir com a tese dos buracos orçamentais e das rupturas financeiras, porque elas não existem.
Ainda hoje de manhã, por acaso, ouvi o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social falar nos noticiários dizendo que o sistema não tem qualquer falência financeira. Não existe esse mito! Foi um mito utilizado no início da governação do PS, mas ele não existe.
Quanto à terceira questão que o Sr. Deputado colocou, a questão da solidariedade que citou a propósito da existência de empresas privadas. Ó Sr. Deputado, é que a solidariedade… Tinha explicado isso! Quando, na nossa proposta, pomos lá o princípio da universalidade, a solidariedade está aí. A solidariedade é todos os cidadãos contribuírem para o sistema! Todos os cidadãos! O problema da solidariedade vê-se por aí, do nosso ponto de vista. Em nossa opinião, a solidariedade tem a ver com o facto de todos os portugueses terem de contribuir solidariamente para o sistema, independentemente de, atendendo, enfim, a opções pessoais, poderem contratualizar, para além dos plafonds que o sistema unificado nos garante, suplementos de reforma. Mas isso já existe há muito tempo! A solidariedade está na contribuição!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Após as palavras que o Sr. Presidente proferiu, penso que deveria de fazer aqui uma curta intervenção.
Gostaria de centrar a posição do PP, não obstante a confusão que se tem tentado fazer à roda dela, porque me parece que isso seria elementar.
Portanto, em primeiro lugar, penso que a universalidade está consagrada no actual n.º 1 e ninguém a põe em causa, embora em todo o artigo actual não haja aquilo que penso que é o mais importante, que é a garantia do acesso a este direito. Como é que ele se materializa? Não está cá. Portanto, estou mais preocupada com a garantia do acesso, mas a universalidade, enquanto, enfim, princípio abstracto, está aqui consagrada.
A equidade não é mais do que as chamadas desigualdades úteis, é aquilo que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues está a fazer com o abono de família e que irá certamente fazer com o subsídio de casamento, etc. Portanto, são coisas que já estão a ser feitas. Já estão a ser feitas a título experimental, dirá o Sr. Deputado José Magalhães, mas eu não sei se é a título experimental, pois penso que os ministros não governam a título experimental. A equidade é alguma coisa que na prática governativa e na consciência das pessoas já está assumida. Porque é que ela não há-de figurar aqui? Não entendo.
Depois, um sistema unificado não é o mesmo que um sistema uno; o sistema tem de ser uno no sentido de que